materia nº 6/2016

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
DE
PROTOCOLO Nº PROCESSO Nº
658 2016
ENTRADA EM 9/19/2016
INTERESSADO: a
MESA DA CAMARA
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016 — Dispõe sobre
cargos. estrutura orgânico-administrativa e
gestão de pessoal da Câmara Municipal de
Mococa e dá outras providências.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA
VOTAÇÃO NOMINAL
Câmara Municipal de Mocdcá
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre cargos, estrutura orgânico-
administrativa e gestão de pessoal da
Câmara Municipal de Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2016, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº........ /2016, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO | .
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa
observará as seguintes diretrizes:
| — promover a racionalização da estrutura de cargos e
carreiras;
| — possibilitar o reconhecimento e valorização funcional aos
servidores por seu nível de desempenho e qualificação profissional;
Il — estimular o desenvolvimento profissional e a qualificação
funcional, mediante cursos;
IV — fortalecer as bases de uma política de recursos humanos
capaz de valorizar o servidor e assegurar O desempenho, a qualidade, a
produtividade e o comprometimento no desenvolvimento das suas atividades
contribuindo para o cumprimento das funções legais da Câmara Municipal.
Art. 2º As atividades administrativas permanentes da Câmara
Municipal de Mococa serão exercidas exclusivamente por servidores públicos
ocupantes de cargos de provimento efetivo na forma da Lei, considerando-se para
seus efeitos:
| - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo publico
efetivo ou em comissão;
Il - Cargo efetivo é a unidade de ocupação funcional
permanente e definida, de natureza celetista, cujo provimento dar-se-á por prévia
aprovação em concurso público;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ill - Cargo em comissão é a unidade de ocupação funcional
provisória, de livre nomeação e livre exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal, observados os requisitos mínimos definidos nesta lei, de provimento
amplo ou restrito, correspondente ao exercício de direção, chefia ou
assessoramento.
IV — Quadro de atribuições é onde constam as tarefas a ser
desempenhadas por cada cargo, indicando denominação, carga horária, níveis,
requisitos de recrutamento, conforme ANEXO | desta Lei.
V - Quadro de pessoal é composto pelo número de cargos
de provimento efetivo, em comissão, respectivas quantidades e referências
salariais, constando no ANEXO |l desta Lei.
VI - Salário é a retribuição pecuniária mensal paga ao
servidor pelo efetivo exercício do cargo que ocupa, conforme Tabela de
Referências do ANEXO III desta Lei.
VII - Função gratificada é o adicional pecuniário incidente
sobre o vencimento base, pago ao servidor pelo efetivo desempenho de funções
relevantes e que não fazem parte das atribuições normais do cargo, mediante
designação pelo Presidente do Legislativo, observados os critérios do ANEXO IV
desta Lei.
Vit - Remuneração é a retribuição pecuniária mensal, paga
ao servidor pelo efetivo exercício do cargo que ocupa, acrescida dos adicionais a
que tem direito.
IX - Nível é a ordenação vertical do valor do salário de cada
cargo, cuja progressão se dá por preenchimento de requisitos objetivos de
qualificação profissional.
X - Anuênio é a retribuição paga ao servidor, correspondente
ao acréscimo de dois por cento sobre o valor do salário base, por ano de efetivo
exercício, concedida a título de progressão horizontal.
Art. 3º - As relações de trabalho existentes entre os
servidores públicos da Câmara Municipal de Mococa reger-se-ão pelo
estabelecido na presente Lei Complementar e pelo respectivo Regimento Interno.
Art. 4º - O cargo poderá ser provido:
a) em caráter efetivo, mediante concurso público;
b) em caráter comissionado, por livre nomeação e exoneração
do chefe do Poder Legislativo, reservado o percentual mínimo de 10% (dez por
cento) para servidores ocupantes de cargo efetivo.
Art. 5º O concurso público poderá conter as seguintes etapas,
conforme o caso:
Câmara Municipal de Mococa
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|- Prova Escrita, de múltipla escolha e/ou dissertativa;
| - Apresentação de titulação;
ll - Avaliação Psicológica;
IV - Avaliação Física; e
V- Prova Prática.
Art. 6º O candidato aprovado dentro das vagas originalmente
previstas no edital do concurso público tem direito subjetivo à contratação nas
seguintes hipóteses:
| - se não for convocado durante o prazo de validade do
certame;
1 - se não for observada a ordem de classificação final.
Art. 7º Após a admissão do servidor aprovado em concurso
público, não será permitida a mudança para cargo diverso, salvo se aprovado em
novo certame.
TÍTULO Il
DOS SERVIDORES
Art. 8º - A Câmara Municipal de Mococa assegurará aos seus
servidores os direitos previstos no $& 3º do art. 39 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão geral anual das remunerações
prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal é direito subjetivo dos
servidores da Câmara Municipal, fixando-se, para sua obrigatória concessão, a
data-base de 1º de março.
Art. 9º - O regime jurídico dos servidores da Câmara
Municipal de Mococa é de natureza celetista.
Art. 10 — A estrutura organico-administrativa da Câmara
Municipal é formada pelos cargos descritos nos Anexos | e Il desta Lei.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, até sua vacância, os
cargos de Assessor Parlamentar |, Assessor Parlamentar Il, Assessor
Parlamentar Ill e Assessor Jurídico farão parte da estrutura orgânico-
administrativa da Câmara Municipal.
Art. 11 - Os servidores ocupantes de cargos públicos de
provimento efetivo serão enquadrados nos cargos públicos e na forma prevista
nos Anexos | e Il desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza dos
cargos que estiverem ocupando na data de entrada em vigência desta lei, com as
vantagens acumuladas no seu exercício.
Câmara Municipal de Mococa
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814º - A partir de 1º de janeiro de 2017, os servidores
ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo que já contarem com 3 (três)
anos de efetivo exercício serão promovidos para o Nível imediatamente superior
ao atualmente ocupado, atendendo-se as respectivas exigências de qualificação e
a aprovação em avaliação de desempenho.
8 2º O servidor que ingressar no quadro de pessoal da
Câmara Municipal após 1º de janeiro de 2017 só poderá pleitear a primeira
progressão decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício.
$ 3º - O servidor deve permanecer no minimo 24 (vinte e
quatro) meses no Nível alcançado para pleitear nova progressão, sendo vedado
que esta se dê por salto.
Art. 12 - Os servidores ocupantes de cargos de provimento
em comissão serão enquadrados na forma prevista nos Anexos le Il desta Lei,
respeitando-se livremente a designação dada na Portaria e as vantagens
acumuladas no seu exercício.
Art. 13 - As vantagens e benefícios contidos na legislação
federal e na legislação municipal que contemplem os servidores são mantidos em
sua integralidade, em especialmente na Lei Complementar nº 192/2005, Lei
Complementar nº 386/2011, Lei Complementar nº 387/2011.
Art. 14 - Ficam criadas as gratificações de funções especiais,
privativas de ocupantes de cargo público efetivo, cumuláveis entre si, com
denominações, atribuições e percentuais definidos no Anexo IV desta Lei, de livre
designação e destituição pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O servidor não poderá exercer,
cumulativamente, mais do que duas funções gratificadas.
Art. 15 As jornadas de trabalho dos servidores da Câmara
Municipal são as definidas no Anexo | desta Lei.
8 1º As jornadas definidas no Anexos | podem ser reduzidas
por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento do servidor, com
redução proporcional do salário, se não prejudicar o bom funcionamento da Casa.
8 2º O acúmulo de cargos públicos autorizados pela
Constituição Federal é admitido quando a somatória das jornadas do cargo
municipal com o outro cargo público, municipal ou não, não ultrapassar 64
(sessenta e quatro) horas semanais.
TÍTULO .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Os servidores cujos cargos em comissão foram
considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
Câmara Municipal de Mococa
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Ministério Público do Estado de São Paulo, para que não haja prejuízo aos
trabalhos desta Casa de Leis, serão exonerados até 31 de maio de 2017,
conforme consta em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016.
Parágrafo Único. Os cargos em comissão apontados no TAC
descrito no caput deste artigo, que já estiverem vagos ou que vierem a vagar,
serão automaticamente extintos.
Art. 17 - Os servidores ocupantes de cargo em comissão que
se enquadrem na hipótese do artigo 16 desta Lei desempenharão suas atividades
normalmente, observando-se as atribuições do Anexo Ii da Lei nº 4.510, de 13 de
julho de 2015 com as alterações da Lei nº 4.538, de 15 de janeiro de 2016.
Art. 18 - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 10 de OUTUBRO de 2016.
ROVADO
dt pe pitotetão por LG Ler
LS)
“Euiz Rraz/Mariano
Câmara Municipal de Mococa
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ANEXO |
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO: |. Analista Legislativo
ae tu
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Suporte técnico de nível superior ao processo
legislativo.
Descrição Analítica:
1 - Assessorar o Presidente no desempenho de suas
atribuições e funções
2 - Assessorar a Presidência junto à Mesa Diretora da
Câmara Municipal nos assuntos legislativos e jurídicos,
inclusive durante as sessões ordinárias e
extraordinárias.
3 - Atender aos pedidos de informações feitos pela
Presidência.
4 — Emitir, sob a supervisão do Procurador Jurídico,
pareceres sobre assuntos legislativos e jurídicos,
quando solicitado.
5 - Dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar
assessoramento à prática de atos administrativos do
Presidente da Câmara Municipal.
6 - Elaboração de projetos, de pareceres das
Comissões Permanentes e Temporárias, de
informações e de relatórios, sob orientação do
Procurador Jurídico.
7 - Pesquisas e estudos na legislação, na
jurisprudência e na doutrina, inclusive de outros
municipios, estados e países, para fundamentar
análise, conferência e instrução de projetos.
8 - Análise, pesquisa, conferência, seleção,
processamento, registro, armazenamento, recuperação,
requisição e divulgação de feitos, documentos e
informações, com base na legislação pertinente e
normas técnicas, elaboração e atualização de normas e
procedimentos pertinentes à área de atuação.
9 - Zelar pelo efetivo trabalho das Comissões no
Câmara Municipal de Mococa
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trâmite dos projetos, auxiliando na elaboração de atas e
audiências públicas.
10 - Realização de outras atividades inerentes à área
| de atuação e/ou formação especializada
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharelado em Direito
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS | - Graduação em Direito
Il - Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
Ill — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO:
Auxiliar de Contabilidade
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Auxiliar na execução das tarefas de ordem contábil é
orçamentária.
Descrição Analítica:
1 - Auxiliar em todo o trabalho inerente à contadoria da
Câmara Municipal, inclusive no processamento de seu
orçamento.
2 - Executar as tarefas afetas à Tesouraria da Câmara,
auxiliando o Contador nas tarefas contábeis e no
atendimento ao Tribunal de Contas do Estado.
3 — Redigir relatórios, gráficos, planilhas sob a
supervisão do Contador.
4 — Inserir dados em softwares sob a orientação do
Contador.
5 — Manter atualizada planilhas de controle de frota dos
veículos da Câmara Municipal, com informações sobre
quilometragem, viagens, manutenção etc.
6 — Manter atualizada planilhas de controle de água,
energia elétrica e telefone da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
L
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS | - Segundo grau completo.
H — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
ll — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Contador. il
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Supervisão e execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária.
Descrição Analítica:
1 - Organizar os elementos necessários à elaboração
da proposta orçamentária da Câmara Municipal para
ser incluída no projeto do orçamento geral do
Município.
2 - Controlar a execução do orçamento em todas as
fases, promovendo o empenho prévio das despesas,
anulando os empenhos e suplementando dotações,
quando necessário.
3 - Encaminhar ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal o balancete mensal para fins de
apropriação das despesas da Câmara Municipal na
contabilidade geral; praticar as rotinas relativas à
tesouraria, inclusive programações financeiras e
conciliações bancárias entre outros.
4 - Realizar depósitos e retirar talões de cheques para
movimentação das contas bancárias da Câmara
Municipal.
5 - Prover sobre a liquidação das despesas, emitir
ordem de pagamento e efetuar os pagamentos da
Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
6 - Seguir todas as normas expedidas pelo Colegiado
de Contas, auxiliando a Presidência na prestação das
contas e se responsabilizando pelo fornecimento dos
dados contábeis exigidos pela legislação em vigor.
7 - Responder pelos serviços de tesouraria do
Legislativo Municipal e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Contábeis.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento.
NÍVEIS ! — Graduação em Contabilidade.
Il - Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
HI — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO | Encarregado da limpeza
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e
SINTÉTICA: conservação das áreas internas e externas da Câmara
Municipal, organizando o serviço dos serventes.
| Descrição Analítica:
|
1 - Executar e supervisionar a remoção a limpeza da
parte interna do prédio da Câmara para conservar a
sua boa aparência, bem como efetuar a limpeza de
escadas e pisos, banheiros, copa, plenário e gabinete
dos vereadores, varrendo, lavando ou encerando, para
retirar poeira e detritos.
2 - Executar e supervisionar a limpeza de utensílios,
como cinzeiros e objetos de adorno;
3 - Executar e supervisionar os serviços de arrumação
de banheiros e toaletes;
4 - Executar e supervisionar a elaboração e a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
——
distribuição de café e água aos
servidores, autoridades ou convidados;
Vereadores,
5 - Executar e supervisionar outras tarefas correlatas
que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
J
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento.
NÍVEIS | = Segundo grau completo.
Il — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
Ill — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica. |
DENOMINAÇÃO: Motorista
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
| transporte em geral.
Dirigir veículos da Câmara e ser responsável pelo
Descrição Analítica
1 - Transportar servidores e Vereadores, a serviço e
quando devidamente autorizado, dentro ou fora do
Municipio.
2 - Fazer a entrega de documentos,
correspondências e outros objetos da Câmara,
responsabilizando-se pela sua devida destinação.
3 - Cuidar da limpeza, conservação e reparo do veículo
sob sua guarda.
4 - Executar outras atividades correlatas a critério do
Presidente da Câmara.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO
REQUISITOS | PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROVIMENTO b) Segundo grau completo.
c) CNH “AC” ou superior.
RECRUTAMENTO O cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento
NÍVEIS | - Segundo grau completo.
Il — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
ll — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: | —- Procurador Jurídico
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Representar a Câmara em Juízo e praticar os atos
jurídicos de sua administração.
Descrição Analítica:
[7 - Defender a Câmara Municipal em Juízo e perante o
Tribunal de Contas.
2 - Examinar todos os contratos e convênios assinados
pela Câmara Municipal.
3 - Orientar os processos de licitação, dando parecer
necessário e dirimindo as dúvidas existentes.
4 - Dar parecer nos projetos e demais atos das
Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara
Municipal.
5 — Auxiliar a Contabilidade e o Controle Interno em
todas as questões que envolvam o Tribunal de Contas
do Estado.
6 — Coordenar e supervisionar todo o trabalho de ordem
jurídica da Câmara Municipal.
CONDIÇÕES
TRABALHO: Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
| REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Jurídicas com inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
NÍVEIS
| - Graduação em Ciências Jurídicas.
Il — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
Ill — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO:
Recepcionista
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Atendimento ao público.
Descrição Analítica
1 - Receber e dar atendimento aos munícipes que se
dirjam à Câmara, encaminhando-os aos setores
competentes.
2- Cuidar do protocolo e encaminhamento dos
documentos que chegam à Câmara.
3 - Atender e fazer ligações telefônicas, mantendo
atualizado o relatório de controle.
4 - Recepcionar convidados e autoridades quando da
realização de solenidades.
5 - Organizar livro de presença de autoridades e
convidados, praticando atividades correlataws que lhe
forem determinadas.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO |
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO O cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento
NÍVEIS | - Segundo grau completo.
Il — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
ll — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO:
Secretário Legislativo . ais
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Realização das tarefas pertinentes à função secretaria
legislativa.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Descrição analítica:
1 - Manter o serviço de protocolo de documentos e
papéis endereçados à Câmara Municipal e controlar
sua movimentação.
2 - Acompanhar processos relativos às proposições,
elaborando as fichas de controle de andamento.
3 - Manter e organizar fichário por ordem de assunto e
nominal por autores, bem como índice geral de todos
os processos.
4 - Prestar informações aos servidores, aos
Vereadores e ao público em geral a respeito da
tramitação de documentos de seu interesse.
5 - Encadernar e conservar em local e instalações
apropriadas todos os processos, por ordem numérica,
e divididos por sessões da Câmara e legislatura;
6 - Disponibilizar o acesso à internet para pesquisas, e
outras atividades de interesse do Poder Legislativo.
7 - Assistir o Diretor de Secretaria na preparação das
atas das sessões ordinárias, extraordinárias,
preparatórias, solenes e especiais, transcrevendo-as e
arquivando-as nos registros próprios.
8 - Expedir convocações e controlar prazos das
Comissões e dos respectivos relatores, mantendo
informado o Presidente e os demais membros do corpo
legislativo.
9 - Participar das reuniões das Comissões, preparando
as atas, pareceres e votos em separado, quando
solicitado.
10 - Digitar os autógrafos de leis, decretos legislativos,
resoluções, atos da mesa e da Presidência e demais
atos e expedientes da Câmara Municipal.
11 - Controlar os prazos legais de apreciação, sanção,
promulgação e publicação de projetos, bem como
vetos e outros instrumentos legais.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Segundo grau completo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento.
NÍVEIS | — Segundo grau completo.
ll — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
Hl — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO:
|
Diretor de Secretaria |
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Direção administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Analítica:
1 - Dirigir os serviços administrativos da Câmara
Municipal, delegando tarefas próprias às atribuições de
cada servidor.
2 - Assessorar diretamente o Presidente na parte do
quadro funcional, zelando para que não haja
interrupção dos serviços.
3 — Dirigir e coordenar os servidores durante as
sessões da Câmara Municipal, de modo a atender às
necessidades dos Vereadores no exercício da função.
4 — Acompanhar o trâmite de todos os documentos
protocolizados na Câmara Municipal, em especial os
pedidos de informação, elaborando, com auxílio do
Departamento Jurídico, as respostas necessárias.
5 — Acompanhar e supervisionar todas as compras e
pagamentos da Câmara Municipal.
6 — Gerenciar a escala de férias dos servidores,
procedendo às adaptações necessárias à continuidade
dos serviços.
7 — Zelar pelo respeito, disciplina, eficiência e eficácia
no ambiente organizacional.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
8 — Atender e dar efetividade às recomendações do
Controle interno, cientificando a Mesa das providências
adotadas.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade minima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) nível superior completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal.
DENOMINAÇÃO CHEFE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
—
ATRIBUIÇÕES
Descrição sintética: Chefia da equipe responsável pela Escola do
Legislativo.
— 1
Descrição analítica: 1 - Chefiar e coordenar a equipe da Escola do
Legislativo de modo a atingir os objetivos da Lei
Municipal nº 4.431, de 30 de maio de 2014.
2 - Representar a Escola do Legislativo junto à
Câmara Municipal, entidades e instituições externas.
3 - Tomar providências necessárias à regularidade e
bom funcionamento da Escola do Legislativo.
4 - Elaborar relatório anual de atividades a ser
submetido à Mesa da Câmara.
3 - Assinar certificados e correspondência oficial da
Escola do Legislativo.
6 - Propor à Mesa da Câmara celebração de
protocolos, convênios, intercâmbios, contratos e
parcerias com entidades, instituições de ensino e
órgãos públicos.
7 - Propor à Mesa da Câmara o recrutamento
temporário de professores, instrutores, monitores,
palestrantes e conferencistas.
8 - Promover a elaboração e revisão periódica do
“| projeto pedagógico.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
9 - Desenvolver programas de formação,
aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal,
realizando cursos, palestras, debates e seminários em
parceria com autoridades, instituições científicas e
educacionais.
10 - Editar publicações sobre temas de relevância para
as atividades de ensino, pesquisa, extensão, bem
como as de utilidade pública.
11 - Integrar o Programa INTERLEGIS do Senado
Federal ou outro que venha a substituí-lo, dentre
outras atividades que corroborem para os objetivos da
Escola do Legislativo.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA a) Ser servidor efetivo e estável
PROVIMENTO b) Idade mínima de 21 anos
c) Nível médio completo
d) Comprovada experiência na Administração
Pública
RECRUTAMENTO: O cargo, restrito aos servidores efetivos, é de livre
nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ANEXO 2
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
QUANT. | DENOMINAÇÃO | REFERÊNCIA
— | SALARIAL =
01 Encarregado de Limpeza |. | 02.
01 | Recepcionista 03
01 Servente Porteiro 03
01 | Auxiliarde Contabilidade [ 05
[03 Técnico Legislativo 04
01 Motorista Legislativo 1 05
02 | Secretário Legislativo 10
01 Analista Legislativo L 10
01 Contador Legislativo | 11
01 Procurador Jurídico 12
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
QUANT. DENQMIBAE o
RERRENCIA.
12
12
01 Chefe da Ena dE
Legislativo
01 Diretor de Secretaria
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ANEXO Ill
TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES
Ref. | REMUNERAÇÃO 2016
4 R$ 1.054,96
2 R$ 1.395,86
3 R$ 1.630,23
4 R$ 1.672,83
5 R$1839,45 |
6 R$ 2.205,50
7 R$ 2.829,81
8 R$ 2.844,67
9 R$ 3.164,24
19 | R$ 3.483,84
11 R$ 4.046,30
12 R$ 5.301,20
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ANEXO IV
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
À | PERBENTUAL DE
QUANT. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES AGRÉSCIMO
Ea)
FG | - Ouvidor
responsável por receber as petições, |
sugestões e reclamações dos Municipes,
01 registrando, autuando e encaminhando
aos destinatários, observando os
procedimentos descritos na Resolução nº
15/2009 da Camara Municipal de
Mococa.
5%
FG | - Encarregado de Patrimônio
É responsável pelo controle e atualização
01 do inventário dos bens da Câmara
Municipal de Mococa, adotando os
procedimentos de entrada, baixa e
fixação de número de identificação
5%
FG ! - Encarregado de Recursos |
Humanos
01 responsável pelo processamento das
informações referentes à vida funcional
dos servidores, mormente a folha de
pagamento.
10%
FG Il - Comprador
01 É responsável pelas compras, cotações,
recebimento de mercadorias e contato
| com fornecedores.
10%
FG il - Membro de Comissão de
Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, desde a nomeação até o
03 encerramento 10%
responsável pela apuração de falta
disciplinar de servidor, com observância
do devido processo legal.
=
FG Ill - Pregoeiro
É responsável pelo andamento dos
01 processos licitatórios, observância das 15%
formalidades legais e conduzir os
“| trabalhos nos dias de certame.
—
FG Ill - Controlador interno 1
responsável pelo correto uso dos
recursos públicos, visando maior
01 eficiência e observância à lei, emitindo 15%
relatórios e recomendações quando for o
caso, nos termos da Resolução nº
12/2013 da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
O presente projeto de lei complementar, de autoria da Mesa da
Câmara, tem o propósito de atender às recomendações do Tribunal de Contas e do
Ministério Público no sentido de regularizar o quadro de pessoal desta Casa de Leis.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, desde a
Legislatura passada os referidos órgãos fiscalizadores têm alertado os responsáveis
pelas contas desta Edilidade quanto à situação dos nossos cargos comissionados, cujas
atribuições não eram tidas como de direção, chefia e assessoramento, como determina o
art. 37, inciso V da Constituição Federal.
Em outras palavras, tanto o Ministério Público quanto o Tribunal de
Contas entendem que, inobstante o valiosíssimo trabalho de nossos assessores, as
tarefas por eles realizadas são eminentemente administrativas/burocráticas e, por isso,
restritas a servidores de carreira, nomeados após aprovação em concurso público.
Assim, ainda que com inegável tristeza, ao assinarmos o Termo de
Ajustamento de Conduta — TAC com o Ministério Público do Estado de São Paulo,
assumimos o compromisso de exonerar todos os servidores ocupantes dos cargos
declarados irregulares até o dia 31 de maio de 2017 e realizar concurso público ainda
este ano.
Vale enfatizar que este prazo só foi conseguido após muita
conversa e negociação com o Promotor de Justiça. Na ocasião, os Vereadores
demonstraram preocupação com a descontinuidade dos serviços e a transição entre
Legislaturas, de modo que o representante do Parquet entendeu razoável prolongar um
pouco mais a data final.
E os nobres colegas poderão estar se perguntando se a presente
propositura servirá apenas para cumprir o referido TAC... E a resposta é negativa.
Com efeito, além da criação de 4 (quatro) cargos efetivos — 1
Analista e 3 Técnicos Legislativos — estamos implementando regras de promoção e
progressão nas carreiras de todos os cargos efetivos visando incentivar os servidores a
buscarem maior qualificação profissional.
Por exemplo, o titular de um cargo de nível médio que possua
escolaridade de nível superior receberá um acréscimo em sua remuneração a depender
de sua qualificação: 10% se for graduado; 20% se for pós-graduado/especialista e 30%
se tiver mestrado/doutorado.
Outrossim, visando atender uma antiga reivindicação dos
servidores, mormente pela experiência que tivemos este ano por ocasião da votação da
revisão geral anual, resolvemos instituir em lei a data-base para sua concessão,
lembrando que o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes entre si.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ademais, além de redefinirmos as atribuições de todos os cargos,
buscamos estabelecer regras de transição e continuidade dos serviços, inclusive com
extinção dos cargos irregulares assim que vagarem. São medidas severas, porém
necessárias.
Em relação ao impacto orçamentário, cujo estudo segue em anexo,
constatou-se que as mudanças propostas não afetarão o equilíbrio de nossas contas com
pessoal, respeitando-se os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Temos certeza que os nobres colegas vereadores não vão negar o
seu apoio na aprovação da presente propositura, cuja finalidade é atender às exigências
legais vigentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de outubro de 2016.
BE 4 sões E.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data i APROVADO
10/10/2016 -
10/10/2016
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016 — de autoria da
MESA DA CÂMARA -— Dispõe sobre cargos, estrutura orgânico-administrativa e
gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de outubro de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 33º SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 10 DE OUTUBRO DE 2016.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO URGENCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 12016.
VOTOS
VEREADORES
FAVORÁVEL AUSENTE
AGIMAR ALVES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
JIN
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::::
RESULTADO
Votos Favoráveis i | 3
Votos Contrários : B.
Ausentes : RD)
Total : LS
ecretária
PR =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 658/2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Emls AL Cone.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de Outubro de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
:- Mesa da Câmara
- Dispõe sobre cargos, estrutura orgânico-
administrativa e gestão de pessoal da Câmara Municipal
de Mococa e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Comi , 10 de outubro de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
10/10/2016
(LIT
=—— 0 for Ra
MARIANO
Presidente
EMENTA
10/10/2016
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 22.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016 — de autoria da
MESA DA CÂMARA -— Dispõe sobre cargos, estrutura orgânico-administrativa e
gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa e dá outras providências.
+ Mimi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 33º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 10 DE OUTUBRO DE 2016.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 12016.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES Do
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA E
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Rin
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA x
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis : N 5
Votos Contrários
Ausentes
Total ! Ú 5
etária
ng
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 33º, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 10 DE OUTUBRO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 658/2016.
VOTOS
VEREADORES CONTRÁRIO |] AUSENTE
AGIMAR ALVES Á
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA X
BRASILINO ANTONIO DE MORAES /
EDUARDO ANTÔNIO BAISI Á
EDUARDO RIBEIRO BARISON X
ELIAS DE SISTO X —
[ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
[SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis É N 5
Votos Contrários
Ausentes
Total Ê , 5
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 222. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 10 DE OUTUBRO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR Nº 06/2016.
TURNO : 2º. DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 658/2016.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis ; W
Votos Contrários
Ausentes ; 1
Total : is
tária
[PRECATUNA MUNICIPAL DE MOCOCA
(o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 766 /2016-CMM.
Mococa, 11 de outubro de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº 087/2016, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2016, de autoria
da Mesa da Câmara Municipal, aprovado em sessão extraordinária realizada no
dia 10 de outubro último.
Respeitosamente
E
. “LUIZ BRAZMARIANO
Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Emai amococa (yahoo.com.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
Dispõe sobre cargos, estrutura orgânico-
administrativa e gestão de pessoal da
Câmara Municipal de Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 10 de outubro de 2016, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº 06/2016, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO | º
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa
observará as seguintes diretrizes:
| — promover a racionalização da estrutura de cargos e
carreiras;
Il — possibilitar o reconhecimento e valorização funcional aos
servidores por seu nível de desempenho e qualificação profissional;
Ill — estimular o desenvolvimento profissional e a qualificação
funcional, mediante cursos;
IV — fortalecer as bases de uma política de recursos humanos
capaz de valorizar o servidor e assegurar o desempenho, a qualidade, a
produtividade e o comprometimento no desenvolvimento das suas atividades
contribuindo para o cumprimento das funções legais da Câmara Municipal.
Art. 2º As atividades administrativas permanentes da Câmara
Municipal de Mococa serão exercidas exclusivamente por servidores públicos
ocupantes de cargos de provimento efetivo na forma da Lei, considerando-se para
seus efeitos:
| - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo publico
efetivo ou em comissão;
Il - Cargo efetivo é a unidade de ocupação funcional
permanente e definida, de natureza celetista, cujo provimento dar-se-á por prévia
aprovação em concurso público;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
!Il - Cargo em comissão é a unidade de ocupação funcional
provisória, de livre nomeação e livre exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal, observados os requisitos mínimos definidos nesta lei, de provimento
amplo ou restrito, correspondente ao exercício de direção, chefia ou
assessoramento.
IV - Quadro de atribuições é onde constam as tarefas a ser
desempenhadas por cada cargo, indicando denominação, carga horária, níveis,
requisitos de recrutamento, conforme ANEXO | desta Lei.
V - Quadro de pessoal é composto pelo número de cargos
de provimento efetivo, em comissão, respectivas quantidades e referências
salariais, constando no ANEXO II desta Lei.
VI - Salário é a retribuição pecuniária mensal paga ao
servidor pelo efetivo exercício do cargo que ocupa, conforme Tabela de
Referências do ANEXO III desta Lei.
VII - Função gratificada é o adicional pecuniário incidente
sobre o vencimento base, pago ao servidor pelo efetivo desempenho de funções
relevantes e que não fazem parte das atribuições normais do cargo, mediante
designação pelo Presidente do Legislativo, observados os critérios do ANEXO IV
desta Lei.
VIII - Remuneração é a retribuição pecuniária mensal, paga
ao servidor pelo efetivo exercício do cargo que ocupa, acrescida dos adicionais a
que tem direito.
IX - Nível é a ordenação vertical do valor do salário de cada
cargo, cuja progressão se dá por preenchimento de requisitos objetivos de
qualificação profissional.
X - Anuênio é a retribuição paga ao servidor, correspondente
ao acréscimo de dois por cento sobre o valor do salário base, por ano de efetivo
exercício, concedida a título de progressão horizontal.
Art. 3º - As relações de trabalho existentes entre os
servidores públicos da Câmara Municipal de Mococa reger-se-ão pelo
estabelecido na presente Lei Complementar e pelo respectivo Regimento Interno.
Art. 4º - O cargo poderá ser provido:
a) em caráter efetivo, mediante concurso público;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
b) em caráter comissionado, por livre nomeação e exoneração
do chefe do Poder Legislativo, reservado o percentual minimo de 10% (dez por
cento) para servidores ocupantes de cargo efetivo.
Art. 5º O concurso público poderá conter as seguintes etapas,
conforme o caso:
| - Prova Escrita, de múltipla escolha e/ou dissertativa;
Il - Apresentação de titulação;
II] - Avaliação Psicológica;
IV - Avaliação Física; e
V- Prova Prática.
Art. 6º O candidato aprovado dentro das vagas originalmente
previstas no edital do concurso público tem direito subjetivo à contratação nas
seguintes hipóteses:
| - se não for convocado durante o prazo de validade do
certame;
II - se não for observada a ordem de classificação final.
Art. 7º Após a admissão do servidor aprovado em concurso
público, não será permitida a mudança para cargo diverso, salvo se aprovado em
novo certame.
TÍTULO II
DOS SERVIDORES
Art. 8º - A Câmara Municipal de Mococa assegurará aos seus
servidores os direitos previstos no $ 3º do art. 39 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão geral anual das remunerações
prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal é direito subjetivo dos
servidores da Câmara Municipal, fixando-se, para sua obrigatória concessão, a
data-base de 1º de março.
Art. 9º - O regime jurídico dos servidores da Câmara
Municipal de Mococa é de natureza celetista.
Art. 10 — A estrutura organico-administrativa da Câmara
Municipal é formada pelos cargos descritos nos Anexos | e Il desta Lei.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, até sua vacância, os
cargos de Assessor Parlamentar |, Assessor Parlamentar Il, Assessor
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
Pariamentar II] e Assessor Jurídico farão parte da estrutura orgânico-
administrativa da Câmara Municipal.
Art. 11 - Os servidores ocupantes de cargos públicos de
provimento efetivo serão enquadrados nos cargos públicos e na forma prevista
nos Anexos | e Il desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza dos
cargos que estiverem ocupando na data de entrada em vigência desta lei, com as
vantagens acumuladas no seu exercício.
S1º - A partir de 1º de janeiro de 2017, os servidores
ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo que já contarem com 3 (três)
anos de efetivo exercício serão promovidos para o Nivel imediatamente superior
ao atualmente ocupado, atendendo-se as respectivas exigências de qualificação e
a aprovação em avaliação de desempenho.
8 2º O servidor que ingressar no quadro de pessoal da
Câmara Municipal após 1º de janeiro de 2017 só poderá pleitear a primeira
progressão decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício.
$ 3º - O servidor deve permanecer no mínimo 24 (vinte e
quatro) meses no Nível alcançado para pleitear nova progressão, sendo vedado
que esta se dê por salto.
Art. 12 - Os servidores ocupantes de cargos de provimento
em comissão serão enquadrados na forma prevista nos Anexos | e Il desta Lei,
respeitando-se livremente a designação dada na Portaria e as vantagens
acumuladas no seu exercício.
Art. 13 - As vantagens e benefícios contidos na legislação
federal e na legislação municipal que contemplem os servidores são mantidos em
sua integralidade, em especialmente na Lei Complementar nº 192/2005, Lei
Complementar nº 386/2011, Lei Complementar nº 387/2011.
Art. 14 - Ficam criadas as gratificações de funções especiais,
privativas de ocupantes de cargo público efetivo, cumuláveis entre si, com
denominações, atribuições e percentuais definidos no Anexo IV desta Lei, de livre
designação e destituição pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O servidor não poderá exercer,
cumulativamente, mais do que duas funções gratificadas.
Art. 15 As jornadas de trabalho dos servidores da Câmara
Municipal são as definidas no Anexo | desta Lei.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
$ 1º As jornadas definidas no Anexos | podem ser reduzidas
por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento do servidor, com
redução proporcional do salário, se não prejudicar o bom funcionamento da Casa.
8 2º O acúmulo de cargos públicos autorizados pela
Constituição Federal é admitido quando a somatória das jornadas do cargo
municipal com o outro cargo público, municipal ou não, não ultrapassar 64
(sessenta e quatro) horas semanais.
TÍTULO Ill .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Os servidores cujos cargos em comissão foram
considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
Ministério Público do Estado de São Paulo, para que não haja prejuízo aos
trabalhos desta Casa de Leis, serão exonerados até 31 de maio de 2017,
conforme consta em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016.
Parágrafo Único. Os cargos em comissão apontados no TAC
descrito no caput deste artigo, que já estiverem vagos ou que vierem a vagar,
serão automaticamente extintos.
Art. 17 - Os servidores ocupantes de cargo em comissão que
se enquadrem na hipótese do artigo 16 desta Lei desempenharão suas atividades
normalmente, observando-se as atribuições do Anexo Il da Lei nº 4.510, de 13 de
julho de 2015 com as alterações da Lei nº 4.538, de 15 de janeiro de 2016.
Art. 18 - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de outubro de 2016.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
2º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
ANEXO |
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO: Analista Legislativo
ATRIBUIÇÕES: 1
Descrição sintética: Suporte técnico de nível superior ao processo
legislativo.
Descrição Analítica: 1 - Assessorar o Presidente no desempenho de suas
atribuições e funções
2 - Assessorar a Presidência junto à Mesa Diretora da
Câmara Municipal nos assuntos legislativos e jurídicos,
inclusive durante as sessões ordinárias e
extraordinárias.
3 - Atender aos pedidos de informações feitos pela
Presidência.
4 — Emitir, sob a supervisão do Procurador Jurídico,
pareceres sobre assuntos legislativos e jurídicos,
quando solicitado.
5 - Dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar
assessoramento à prática de atos administrativos do
Presidente da Câmara Municipal.
6 - Elaboração de projetos, de pareceres das
Comissões Permanentes e Temporárias, de
informações e de relatórios, sob orientação do
Procurador Jurídico.
7 - Pesquisas e estudos na legislação, na
jurisprudência e na doutrina, inclusive de outros
municípios, estados e países, para fundamentar
análise, conferência e instrução de projetos.
8 - Análise, pesquisa, conferência, seleção,
processamento, registro, armazenamento, recuperação,
requisição e divulgação de feitos, documentos e
informações, com base na legislação pertinente e
normas técnicas; elaboração e atualização de normas e
procedimentos pertinentes à área de atuação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
9 - Zelar pelo efetivo trabalho das Comissões no
trâmite dos projetos, auxiliando na elaboração de atas e
audiências públicas.
10 - Realização de outras atividades inerentes à área
de atuação e/ou formação especializada
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
1
REQUISITOS PARA
a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharelado em Direito
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS | — Graduação em Direito
Il — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
Ill — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
ATRIBUIÇÕES:
RNA Auxiliarde Contabilidade” |
Descrição sintética:
Auxiliar na execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária.
Descrição Analítica:
1 - Auxiliar em todo o trabalho inerente à contadoria da
Câmara Municipal, inclusive no processamento de seu
orçamento.
2 - Executar as tarefas afetas à Tesouraria da Câmara,
auxiliando o Contador nas tarefas contábeis e no
atendimento ao Tribunal de Contas do Estado.
3 — Redigir relatórios, gráficos, planilhas sob a
supervisão do Contador.
4 — Inserir dados em softwares sob a orientação do
Contador.
5 — Manter atualizada planilhas de controle de frota dos
veículos da Câmara Municipal, com informações sobre
quilometragem, viagens, manutenção etc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
6 — Manter atualizada planilhas de controle de água,
energia elétrica e telefone da Câmara Municipal.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS | - Segundo grau completo.
Il — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
ll — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Contador
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Supervisão e execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária.
Descrição Analítica:
1 - Organizar os elementos necessários à elaboração
da proposta orçamentária da Câmara Municipal para
ser incluída no projeto do orçamento geral do
Município.
2 - Controlar a execução do orçamento em todas as
fases, promovendo o empenho prévio das despesas,
anulando os empenhos e suplementando dotações,
quando necessário.
3 - Encaminhar ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal o balancete mensal para fins de
apropriação das despesas da Câmara Municipal na
contabilidade geral; praticar as rotinas relativas à
tesouraria, inclusive programações financeiras e
conciliações bancárias entre outros.
4 - Realizar depósitos e retirar talões de cheques para
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
[movimentação das contas bancárias da Câmara
Municipal.
S - Prover sobre a liquidação das despesas, emitir
ordem de pagamento e efetuar os pagamentos da
Câmara Municipal.
6 - Seguir todas as normas expedidas pelo Colegiado
de Contas, auxiliando a Presidência na prestação das
contas e se responsabilizando pelo fornecimento dos
dados contábeis exigidos pela legislação em vigor.
7 - Responder pelos serviços de tesouraria do
Legislativo Municipal e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) dade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Contábeis.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para
O seu provimento.
NÍVEIS | — Graduação em Contabilidade.
Il — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
Hi — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO Encarregado da limpeza ]
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e
SINTÉTICA: conservação das áreas internas e externas da Câmara
Municipal, organizando o serviço dos serventes.
Descrição Analítica:
L
1 - Executar e supervisionar a remoção a limpeza da
parte interna do prédio da Câmara para conservar a
sua boa aparência, bem como efetuar a limpeza de
escadas e pisos, banheiros, copa, plenário e gabinete
dos vereadores, varrendo, lavando ou encerando, para
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PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
retirar poeira e detritos.
2 - Executar e supervisionar a limpeza de utensílios,
como cinzeiros e objetos de adorno;
3 - Executar e supervisionar os serviços de arrumação
de banheiros e toaletes;
4 - Executar e supervisionar a elaboração e a
distribuição de café e água aos Vereadores,
servidores, autoridades ou convidados;
5 - Executar e supervisionar outras tarefas correlatas
que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
L
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento.
= L-
ÍVEIS | - Segundo grau completo.
Il — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
ll — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Motorista
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Dirigir veículos da Câmara e ser responsável pelo
transporte em geral.
Descrição Analítica
1 - Transportar servidores e Vereadores, a serviço e
quando devidamente autorizado, dentro ou fora do
Município.
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2 - Fazer a entrega de documentos,
correspondências e outros objetos da Câmara,
responsabilizando-se pela sua devida destinação.
3 - Cuidar da limpeza, conservação e reparo do veículo
sob sua guarda.
4 - Executar outras atividades correlatas a critério do
Presidente da Câmara.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS
PROVIMENTO
PARA
a) Idade mínima de 21 anos.
b) Segundo grau completo.
c) CNH “AC” ou superior.
RECRUTAMENTO
O cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento
NÍVEIS
| - Segundo grau completo.
H — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
ll — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO:
urídico
Procuradora
(ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Representar a Câmara em Juízo e praticar os atos
jurídicos de sua administração.
Descrição Analítica:
1 - Defender a Câmara Municipal em Juízo e perante o
Tribunal de Contas.
2 - Examinar todos os contratos e convênios assinados
pela Câmara Municipal.
3 - Orientar os processos de licitação, dando parecer
necessário e dirimindo as dúvidas existentes.
4 - Dar parecer nos projetos e demais atos das
Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara
Municipal.
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5 — Auxiliar a Contabilidade e o Controle Interno em
todas as questões que envolvam o Tribunal de Contas
do Estado.
6 — Coordenar e supervisionar todo o trabalho de ordem
a | jurídica da Câmara Municipal.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO: Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Jurídicas com inscrição na
| Ordem dos Advogados do Brasil
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
Ê seu provimento.
NÍVEIS | - Graduação em Ciências Jurídicas.
H — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
Il — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
“DENOMINAÇÃO: . «1 Recepcionista”. 1 c,, |
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
| Atendimento ao público.
Descrição Analítica
1 - Receber e dar atendimento aos munícipes que se
dirjam à Câmara, encaminhando-os aos setores
competentes.
2- Cuidar do protocolo e encaminhamento dos
documentos que chegam à Câmara.
3 - Atender e fazer ligações telefônicas, mantendo
atualizado o relatório de controle.
4 - Recepcionar convidados e autoridades quando da
realização de solenidades.
5 - Organizar livro de presença de autoridades e
convidados, praticando atividades correlataws que lhe
forem determinadas.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
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AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
PROVIMENTO b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO O cargo é efetivo e depende de concurso público para
Ê o seu provimento
NÍVEIS | — Segundo grau completo.
Il — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
ll — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO:
Secretário Legislativo 7
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Realização das tarefas pertinentes à função secretaria
legislativa.
Descrição analítica:
1 - Manter o serviço de protocolo de documentos e
papéis endereçados à Câmara Municipal e controlar
sua movimentação.
2 - Acompanhar processos relativos às proposições,
elaborando as fichas de controle de andamento.
3 - Manter e organizar fichário por ordem de assunto e
nominal por autores, bem como índice geral de todos
os processos.
4 - Prestar informações aos servidores, aos
Vereadores e ao público em geral a respeito da
tramitação de documentos de seu interesse.
5 - Encadernar e conservar em local e instalações
apropriadas todos os processos, por ordem numérica,
e divididos por sessões da Câmara e legislatura;
6 - Disponibilizar o acesso à internet para pesquisas, e
outras atividades de interesse do Poder Legislativo.
7 - Assistir o Diretor de Secretaria na preparação das
atas das sessões ordinárias, extraordinárias,
preparatórias, solenes e especiais, transcrevendo-as e
arquivando-as nos registros próprios.
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8 - Expedir convocações e controlar prazos das
Comissões e dos respectivos relatores, mantendo
informado o Presidente e os demais membros do corpo
legislativo.
9 - Participar das reuniões das Comissões, preparando
as atas, pareceres e votos em separado, quando
solicitado.
10 - Digitar os autógrafos de leis, decretos legislativos,
resoluções, atos da mesa e da Presidência e demais
atos e expedientes da Câmara Municipal.
11 - Controlar os prazos legais de apreciação, sanção,
promulgação e publicação de projetos, bem como
vetos e outros instrumentos legais.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade minima de 18 anos.
PROVIMENTO: | b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento.
NÍVEIS | — Segundo grau completo.
Il — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
W — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Sargento iris
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e
conservação das áreas internas e externas da Câmara
Municipal, respondendo pela Portaria.
Descrição Analítica:
1 - Responder pela Portaria da Câmara por ocasião dos
eventos.
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AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
2 - Executar e supervisionar a remoção a limpeza da
parte interna do prédio da Câmara para conservar a
sua boa aparência, bem como efetuar a limpeza de
escadas e pisos, banheiros, copa, plenário e gabinete
dos vereadores, varrendo, lavando ou encerando, para
retirar poeira e detritos.
3 - Executar e supervisionar a limpeza de utensílios,
como cinzeiros e objetos de adorno, banheiros e
toaletes.
4 - Executar e supervisionar a elaboração e a
distribuição de café e água a Vereadores, servidores,
autoridades ou convidados.
5 - Executar e supervisionar outras tarefas correlatas
que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
Ê seu provimento.
NÍVEIS | — Segundo grau completo.
Il — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
ll — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: |
Técnico Legislativo |
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Realização das tarefas pertinentes à função secretaria
legislativa.
Descrição analítica:
1 - Manter e organizar fichário por ordem de assunto e
nominal por autores, bem como índice geral de todos
Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
os processos.
2 - Prestar informações aos servidores, aos
Vereadores e ao público em geral a respeito da
tramitação de documentos de seu interesse.
3 - Assistir o diretor de Secretaria na preparação das
atas das sessões ordinárias, extraordinárias,
preparatórias, solenes e especiais, transcrevendo-as e
arquivando-as nos registros próprios.
4 - Expedir convocações e controlar prazos das
Comissões e dos respectivos relatores, mantendo
informado o Presidente e os demais membros do corpo
legislativo.
5 — Prestar assistência operacional durante as sessões
da Câmara Municipal, auxiliando o Presidente,
Membros da Mesa e demais Vereadores no que for
necessário.
6 - Elaborar e digitar requerimentos, moções,
indicações e outras proposituras, sob a supervisão do
Diretor de Secretaria.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA
a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento.
NÍVEIS | - Segundo grau completo. E
Il — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
ll — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº 087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO:
| Diretor de Secretaria =. =]
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Direção administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Analítica:
1 - Dirigir os serviços administrativos da Câmara
Municipal, delegando tarefas próprias às atribuições de
cada servidor.
2 - Assessorar diretamente o Presidente na parte do
quadro funcional, zelando para que não haja
interrupção dos serviços.
3 — Dirigir e coordenar os servidores durante as
sessões da Câmara Municipal, de modo a atender às
necessidades dos Vereadores no exercício da função.
4 — Acompanhar o trâmite de todos os documentos
protocolizados na Câmara Municipal, em especial os
pedidos de informação, elaborando, com auxílio do
Departamento Jurídico, as respostas necessárias.
5 — Acompanhar e supervisionar todas as compras e
pagamentos da Câmara Municipal.
6 - Gerenciar a escala de férias dos servidores,
procedendo às adaptações necessárias à continuidade
dos serviços.
7 — Zelar pelo respeito, disciplina, eficiência e eficácia
no ambiente organizacional.
8 — Atender e dar efetividade às recomendações do
Controle Interno, cientificando a Mesa das providências
adotadas.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) nível superior completo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal.
DENOMINAÇÃO. CHEFE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES ==
Descrição sintética: Chefia da equipe responsável pela Escola do
Legislativo.
Descrição analítica: 1 - Chefiar e coordenar a equipe da Escola do
Legislativo de modo a atingir os objetivos da Lei
Municipal nº 4.431, de 30 de maio de 2014.
2 - Representar a Escola do Legislativo junto à
Câmara Municipal, entidades e instituições externas.
3 - Tomar providências necessárias à regularidade e
bom funcionamento da Escola do Legislativo.
4 - Elaborar relatório anual de atividades a ser
submetido à Mesa da Câmara.
5 - Assinar certificados e correspondência oficial da
Escola do Legislativo.
6 - Propor à Mesa da Câmara celebração de
protocolos, convênios, intercâmbios, contratos e
parcerias com entidades, instituições de ensino e
órgãos públicos.
7 - Propor à Mesa da Câmara o recrutamento
temporário de professores, instrutores, monitores,
palestrantes e conferencistas.
8 - Promover a elaboração e revisão periódica do
projeto pedagógico.
9 - Desenvolver programas de formação,
aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal,
realizando cursos, palestras, debates e seminários em
parceria com autoridades, instituições científicas e
educacionais.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
10 - Editar publicações sobre temas de relevância para
as atividades de ensino, pesquisa, extensão, bem
como as de utilidade pública.
11 - Integrar o Programa INTERLEGIS do Senado
Federal ou outro que venha a substituí-lo, dentre
outras atividades que corroborem para os objetivos da
Escola do Legislativo.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA a) Ser servidor efetivo e estável
PROVIMENTO b) Idade mínima de 21 anos
c) Nível médio completo
d) Comprovada experiência na Administração
Pública
RECRUTAMENTO: O cargo, restrito aos servidores efetivos, é de livre
nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
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QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ANEXO 2
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
QUANT, | "DENOMINAÇÃO | REFERÊNCIA
01 Encarregado de Limpeza 02
01 Recepcionista 03
01 Servente Porteiro 03
01 Auxiliar de Contabilidade | 05
03 Técnico Legislativo 04
01 Motorista Legislativo 05
02 Secretário Legislativo 10
01 Analista Legislativo 10
01 Contador Legislativo 11
01 Procurador Jurídico 12
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
QUANT. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA.
Chefe da Escola do
1 Legislativo 1
01 Diretor de Secretaria 12
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 087 DE 2016.
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ANEXO Ill Ref. | REMUNERAÇÃO 2016
TABELA DE I— REFERÊNCIAS
SALARIAIS DOS 1 R$ 1.054,96 SERVIDORES
2 R$ 1.395,86
3 R$ 1.630,23
4 R$ 1.672,83
[ls R$ 1.839,45
6 R$ 2.205,50
7 R$ 2.829,81
[e R$ 2.844,67
9 R$ 3.164,24
10 R$ 3.483,84
11 R$ 4.046,30
12 R$ 5.301,20
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº087 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016.
ANEXO IV
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANT.
E PERCENTUALDE |
| DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES ACRÉSCIMO.
0
F6I= Ouvidor ”]
É responsável por receber as petições, |
sugestões e reclamações dos Munícipes,
registrando, autuando e encaminhando
aos destinatários, observando os
procedimentos descritos na Resolução nº
15/2009 da Camara Municipal de
Mococa.
5%
01
[ FG 1- Encarregado de Patrimônio
É responsável pelo controle e atualização
do inventário dos bens da Camara
Municipal de Mococa, adotando os
procedimentos de entrada, baixa e
fixação de número de identificação
5%
01
FG Il - Encarregado de Recursos
Humanos Ja
É responsável pelo processamento das
informações referentes à vida funcional
dos servidores, mormente a folha de
pagamento.
10%
01
FG Il - Comprador
responsável pelas compras, cotações,
recebimento de mercadorias e contato
com fornecedores.
10%
03
FG Il - Membro de Comissão de |
Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, desde a nomeação até o
encerramento 10%
É responsável pela apuração de falta
disciplinar de servidor, com observância
do devido processo legal.
01
FG Ill - Pregoeiro
responsável pelo andamento dos
processos licitatórios, observância das 15%
formalidades legais e conduzir os
trabalhos nos dias de certame,
01
FG Ill - Controlador Interno IE
responsável pelo correto uso dos
recursos públicos, visando maior
eficiência e observância à lei, emitindo 15%
relatórios e recomendações quando for o
caso, nos termos da Resolução nº
12/2013 da Câmara Municipal.