materia nº 155/2024

Acrescente dispositivos ao art. 59.
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Art. unico. Ficam acrescentados ao art. 59 os §§ 1° e 2°, que passam a vigorar
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13 730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Camara Municipal de Mococa
PODERLEGISLATIVO
LG :
‘rurrica’
EMENDA ADITIVA N° 04, ao Projeto de Resolu^ao n
com a seguinte reda^ao:
“Art. 59. (...)
§ 1° Toda Comissdo tem autonomia para contratar profissionais
da area para aprimorar sen entendimento sobre o tema especifico
da materia em discussdo, subsidiando, inclusive, modificaqdes ou
sugestoes a serem apresentadas.
§2° Todo vereadorpoderd requerer a contrataqdo deprofissional
especifico para esclarecimentos sobre projetos, e, caso haja
indeferimento pelo Presidente, o Vereador terd seu requerimento
atendido desde que obtenha cinco assinaturas de apoio dos
demais vereadores. ”
° 010/2024.
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Justificativa: Tendo em vista o direito de minoria presente tanto no ordenamento
patrio e expresso em varios regimentos internos no Brasil, a emenda apresentada,
se aprovada, permitira o respeito a esse direito, permitindo que haja
assessoramento tecnico disponivel de forma facilitada aos vereadores.
Mococa, 6 de dezembro de 2024.
DR. THIAGO JOSE COLPANI
Vereador/PL
Camara Municipal de Mococa
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