Oficio n°1.091/2024
Excelentissimo Senhor Presidente,
Dessa forma, necessaria a regulariza^ao da questao, ja
que os propiretarios do imovel nao podem sofrer o prejulzo da diminuiqao de seu
patrimonio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
j NdMEROl DATA i
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar a
permuta de area publica por area particular, objetivando regularizar uma situaqa de
fato existente no local ha varios anos.
Ocorre que, a Prefeitura de Mococa, ha muitos anos e
sem que houvesse sido realizado qualquer procedimento de aquisi?ao da area ou
autoriza^ao do proprietario, construiu parte da Rua Zequinha de Abreu, sobre a
propriedade privada de Jose Nardo e sua esposa Judith Helena Bruscadin Nardo.,A
via, em duas faixas, e seu canteiro central encontram-se consolidados e eqf^rte
essencial da liga^ao entre os bairros da Vila Santa Clara e Vila Carvalho com a
regiao central da cidade, inclusive com intenso trafego de veiculos.
Mococa, 13 de
y A - !
LfrR<>TOCOto i
; NUMERojf DATA I R7)BftlCA
' fp j
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para analise e votaQao desta Douta Camara de Vereadores, nos
termos do artigo 39 da Lei Organica do Municipio, pelos motivos a seguir:
Atenciosamente.
Assim, solicitamos a aprecia^ao e posterior aprova^ao do
Projeto de Lei Complementar.
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
DD. Presidente da Camara Municipal de Mococa-SP
^ROBARISON
unicipal
EDUARDO
Pref
A solusao, aceita pelos proprietarios, foi a de permutar a
area em questao, por dois terrenos de propriedade da Prefeitura de Mococa, no
bairro Gildo Geraldo, o que se pretende nesta oportunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
,1
com no
Art. 1°. Fica autorizada a permuta de areas de propriedade
da Prefeitura Municipal de Mococa, descritas nos inciso I e II, avaliadas em R$
206,00 (duzentos e seis reais) o metro quadrado, com area de propriedade de Judith
Helena Bruscadin Nardo e outros, descrita no inciso III e avaliada em R$ 180,_Q0
(cento e oitenta reais) o metro quadrado, com as seguintes descri^oes:
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de Sao Paulo,
Autoriza a permuta de area publica par area
particular.
I - Um lote terreno de n° 52, da Quadra 1, localizado na
Avenida Paulo Zerbinati, no Conjunto Habitacional Gildo Geraldo, nesta cidade
area de 235,22 m2, inscrita no Cadastro Municipal sob n°
01.03.236.0309.001;
PREFEITURA
iW
MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia de de
2024, aprovou Projeto de Lei n° .20 /2024, de autoria
do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
II - Um lote terreno de n° 53, da Quadra 1, localizado na
Avenida Roque Alegreti, no Conjunto Habitacional Gildo Geraldo, nesta cidade
com area de 243,176 m2, inscrita no Cadastro Municipal sob n°
01.03.236.0300.001;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE DEZ 024
D
III - Uma gleba de terras, na Rua Zequinha de Abreu,
proximo ao n° 19; assim descrito: de quem olha para o terreno, com frente de 24,20
metros; do lado direito de quem olha para o terreno a distancia de 19,05 metros; do
lado esquerdo de quem olha para o terreno a distancia de 27,88 metros; nos fundos
a distancia total de 21,83 metros, sendo 11,89 metros junto ao alinhamento predial
e dai deflete a direita 41° 47’25” e segue a distancia de 9,94 m; perfazendo uma
area total de 502,77 m2, objeto da Matricula 8.974, do Cartorio de Registro de
Imoveis da Comarca de Mococa.
Art. 3°. As despesas decorrentes da regulariza^ao de cada
area junto ao Registro Imobiliario da Comarca de Mococa, ficara a cargo da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data
de sua publica^ao, revogando-se as disposi9oes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GAB1NETE DO PREFEITO
eno rii
Prcfcito
IRQ BARISON
unicipal
FL
Art. 2°. A permuta mencionada no artigo 1° se faz sem
que haja quaisquer indeniza^oes complementares em relagao aos valores das areas
permutadas.
5UUZA FILHD==
nente comn Soto rteAiitfnttfirtAdn'
2
A4-( 297X210)
Perimetro:
92,74 m
I
Area Total.
502,77 m
Folha:
01
58
H
Matricula:
8 974 _
Data.
09/12/2.024
Tltulo:
Levantamento Planimetrico
Objetivo:
PERMUTA
Municipio:
Mococa
Proprietaries:
Judith Helena Buscadim Nardo e Outras
Imdvel:
Lote urbano
Escala:
1 /750
h3
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lith Helena Buscadim Nar^yfe Outras dibirajara de Paula Souza Fil/ift
(/ CREA 0641488380 U
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da verdade.
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Escala Gr^fica:
p/
Reconhei
JUDITM
8^0m
113043’VVr >
FIRMA C
S20594AA0027101
Xb.
'X36S6-I961 (19) 365<* ’’M-' t-rnotl .carionomoAxrafa'gmail com
if sfctelhafka. sera valor economicoJ als) finals) de:
A BhWtaDO. llRAJAR'A DE
Don feWfc Wm
-Ualor Pago h»;
/ \ JESSICA ALESSA!
Selofc):AA27101 m
MEMORIAL DESCRITIVO
Comarca: Mococa
Area (m2): 502,77 m2 Perimetro (m): 92,74m
DESCRICAO
i
V
da verdade.
E
1271
WftN•¥
Imovel: Lote Urbano
Proprietario: Judith Helena Buscadim Nardo e
Outras
Local: Rua Zequinha de Abreu proximo ao n° 191
Dou fe. ilii
vStaU-auQ.
Selo(s):^ r- ESCftEV
!
xxn o Seto do Aulonticldade"
aS*
•74
Mococa, 09 de dezembro de 2.024
Ubirajara de Paula SozA Filho
CREA 0641438380
Credenoiamento INCRA: FILH
JESSICA ALESSANDF^i
'113043
S FIRMA
S10594AA0
&
Descri^ao de gleba de terras de propriedade de Judith Helena Buscadim e Outras, matricula
8.974, objeto de permuta, hoje em posse da prefeitura Municipal de Mococa na Rua Zequinha de
Abreu proximo ao numero 19.
Inicia a descri^ao de quern de quern olha para o terreno, com frente de 24,20m.
Do lado direito de quern olha para o terreno a distancia de 19,05 m
Do lado esquerdo de quern olha o para o terreno a distancia de 27,88 m
Nos fundos a distancia total de 21,83, sendo 11,89m junto ao alinhamento predial e dai deflete
a direita 41 °47’25” e segue a distancia de 9,94 metros.
Perfazendo uma area total de 502,77 m2
/KB? 2° lABEUAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAsKriTULOS DE MOCOCA-SP
/ GNS? I 30-13 Jjjri Qumze de Nvvcmbro, 567 - CorVo CEP. 13730-020 W37*
|/| 37;f>6-19//\'9) 3656-407i E-moil. 2cartoriofcococo@0<noit.com
Reconheco cdf/eXlfoca, sea varpr econoaicq, ais) firma(s) de:
UBIRAJARAjElmUlAWA
COMISSAO MUNICIPAL DE AVALIA^AO
Mococa, 18 de junho de 2024.
K A Ccuy/cdhcr C Tc^deu/ M
J-eZipes(j i/Lope#
SZMk ** i:
Para tanto, avaliou o valor atual de mercado para venda em RS 180,00 (cento e oitenta reais) o
metro quadrado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
E INFRAESTRUTURA URBANA
Rua XV de Novembro, 360, CEP 13730-020, Mococa/SP
engenharia@mococa.sp.gov.br
-_____y
(9mA/aldo-Kotfoe'
VfcLmo/AruiradvVCa&
Conforme parecer da Comissao Municipal de Avaliasao da Prefeitura Municipal de
Mococa, Constituida pela Portaria n° 077 de 02 de Fevereiro de 2021, reunida nesta data, para
avaliar o lote composto pela area, com frente para a PraQa da Mae Preta. n° 51, situada no bairro
denominado Vila Carvalho, desta cidade e comarca de Mococa-SP, com area total de 1.743,44m2 e
233,49m de perimetro. Cadastrada sob o n° 01.04.087.0245-001. Codigo imobiliario 13487.
Objeto da matricula n° 8.974 do CRIA local.
COMISSAO MUNICIPAL DE AVALIAQAO
Mococa, SP, 17 de outubro de 2022
Renan Augusto de Carvalho Carlos Tadeu Malavasi
Onivaldo Roque Escoqui
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Rua XV de Novembro, 360 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3656-9800 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
—
Felipe Gueripimopes
Conforme parecer da Comissao Municipal de Avaliagao da Prefeitura de
Mococa, constituida pela Portaria n° 077 de 02/02/2021, reunida nesta data
para avaliar um terreno, localizado na Avenida Paulo Zerbinatti - lote 52 da
quadra 01 no Conjunto Habitacional Gildo Geraldo com area de 235,22 m2.
Portanto , avaliou em R$ 206,00 ( duzentos e seis reais) o metro quadrado
235,22 m2 x R$ 206,00 = R$ 48.455,32 ( quarenta e oito mil, quatrocentos
e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos).
Osi/lc-bccdl
Wilma Andrade Dias
COMISSAO MUNICIPAL DE AVALIA(JAO
Mococa, SP, 17 de outubro de 2022
Renan Augusto de Carvalho Carlos Tadeu Malavasi
Onivaldo Roque Esco^ui
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Rua XV de Novembro, 360 - Centro - Mococa - SSo Paulo
Tel.: (19) 3656-9800 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Wilma Andrade Dias
Conforme parecer da Comissao Municipal de Avaliagao da Prefeitura de
Mococa, constituida pela Portaria n° 077 de 02/02/2021, reunida nesta data
para avaliar um terreno, localizado na Avenida Roque Alegretti - lote 53 da
quadra 01 no Conjunto Habitacional Gildo Geraldo com area de 243,17 m2.
Portanto , avaliou em R$ 206,00 ( duzentos e seis reais) o metro quadrado
243,17 m2 x R$ 206,00 = R$ 50.093,00 ( cinquenta mil, e noventa e
trinta reais ).
Felipe Guerini Lopes
PREFEITURA DE MOCOCA
NOTIFICACAO DE LANCAMENTO DE IPTU - 2024
CENTRO
CONJ HAB GILDO GERALDO
testaha PRINCIPAL ln» npo ix> imOxh XAR RI:/A IX? IMPOSTO
1
LOTS
52 0.00 5.856.72 117.13
13737-7R0 - MOCOCA - SP
CrtDIGOIMOBILIARIO
58.57
VALOR TOTAL DO IMPOSTO < RS)
2
S ALOR DAS PARChLAS iRS>
01.03.236.0309.001
Ql ADR.A
0.00
AREA TOTAL CONSTRUlDA Im1)
NOMEDO COWrRIBUfVn:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
13730-900 - MOCOCA - SP
locauzacAo do imovel
AVEN1DA PAULO ZERBINATTI. S/N" -
Predial
<Jt AVTIOAIM-: CM- PAM ELAS
L\DER£(,O PARA CURRESPOXDtNL IA
RCA XV DE NOVEMBRO. 360
27461
■INSCRICAO CADASTRAL
9.00
ARE A IX> Tl-RRIAO(m’l
235,22
ARI A DA LXIDADF. (m‘l
I
TERRENO
\AlOK V IXAl. TF.RRFNOtR$,
5.856,72
VAI OR M-AAI COXSTRLCAO (Kl>
0.00
VALOR VEXAL DO IMrtSTL 'RSi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
NOTIFICACAO DE LAN'CAMENTO DE IPTU - 2024
CENTRO
CONJ HAB GILDO GERALDO
TPSTADA PRINCIP M. (m> TIPO r» IMOM-I. XA I IRI ZA DO IMPOSTO
1
LOTE
53 0,00 8.430.82 168,62
18,04
AREA DO TERREXO (m‘l
0.00
AREA TOTAL CONSTRUIDA (nrl
Predial
OCAXTIDADF. DE PARCT.t AS
13737-785 - MOCOCA - SP
CODIGO IMOBILIARIO
€NDF.R&(, <J PARA CORRESPOXDEXKTA
RCA XV DE NOVEMBRO. 360
13730-900 - MOCOCA - SP
LOCAIJZA(,‘AO DO IMCiVEL
AVEN1DA ROQUE ALEGRETT1. S/N" -
3
VALOR DAS PARCELAS (RS)
56.21
VALORTOTAL DO IMPOSTO (RS(
NOME DOCONTRIBUINTE
PREFETFURA MUNICIPAL DE MOCOCA
TERRENO
VAI OK VENALTERRENO<RS<
8.430.82
VAI OK VENALCONSTRlfAO (RS)
0.00
VALOR VENAL DO IMOVELlRS)
27465
INSCRICAOCADASTRAL
01.03.236.0300.001 I 243,17
Ql ADR A AREA DA UNTDADE (m’l