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Mococa, 09 de dezembro de 2024
Oficio n°1.074/2024
4
Sr. Presidente
I
Atenciosamente,
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GAB1NETE DO PREFEITO
^RD^RTBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Camara Municipal de Mococa-SP
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Tai empresa a ser beneficiada ja se encontra em Mococa, na SP 340 -
Mococa/Casa Branca - KM 268,5 - Galpao 1 - Bloco B.
Alem do mais, tambem conta com sua Unidade Matriz - na Comarca de
Ribeirao Preto - Rodovia Abraao Assed - km 53+230 metros - Recreio Anhanguera.
Assim, solicitamos a apreciapao e posterior aprovagao do Projeto de Lei
Complementar.
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei Complementar para
analise e votapao desta Douta Camara de Vereadores.
Visa o presente Projeto de Lei Complementar revogar a Lei Complementar
685/2023, em razao da desistencia da entao Donataria e, atender outra empresa,
necessitando de espago para atender as suas necessidades de expansao e desenvolvimento,
fatores estes de suma importancia para a geragao de empregos e renda para nosso
municipio.
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Ri&ICA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°o2/>, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
o.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
Art. 1°. Pica o Municipio de Mococa autorizado a doar a “Frame
Manutenqao, Comercio, Importapao e Exporta^ao de Pe^as e Material Rodante Ltda”.,
inscrita no CNPJ sob n° 23.955.759/0003-95, pessoa juridica de direito privado, os imoveis
adiante descritos, com o encargo de implantar nos mesmos, uma fabrica voltada a produtos
dos Mercados Agrlcola, Mineragao e Florestal , nos termos do processo administrativo n° E6382/2024:
PREFE1TURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao
Ordinaria realizada no dia de de 2024, aprovou
Projeto de Lei Complementar n°o2?/2024, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
II - UMA GLEBA DE TERRAS, na Rodovia SP-340, designada
de "Gleba B-3’’, situada neste municipio e comarca de Mococa, Estado de Sao Paulo,
contendo uma area de 4.015,90 m2 de terreno, cujo perimetro, divisas e confrontagoes estao
descritas na Matricula n.° 33.633, folha 73, livro 2-0-5 do CRIA Local. Cadastrado na
Prefeitura Local sob o n.° 04.01.902.2663-001. Codigo Imobiliario n.° 36860.
I - UMA GLEBA DE TERRAS, na Rodovia SP-340, designada
de "Gleba B-2", situada neste municipio e comarca de Mococa, Estado de Sao Paijjp;
contendo uma area de 4.000,00 m2 de terreno, cujo perimetro, divisas e confrontagoes
descritas na Matricula n.° 33.632, folha 72, livro 2-0-5 do CRIA Local. Cadastrado na
Prefeitura Local sob o n 0 04.01.902.2570-001. Codigo Imobiliario n.° 36859.
Dispoe sobre a doagao de area a “Frame Manutengao,
Comercio, Importagao e Exporta$ao de Pegas e
Material Rodante Ltda.”, nos termos da Lei
14.133/2021, da Lei Organica do Municipio de Mococa e
na Lei Complementar Municipal n° 515, de 11 de
dezembro de 2018.
II - realizar o total de seu faturamento no Municipio de Mococa;
III - construir, no mlnimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total
da area doada;
Art. 2°. Para efeito da doapao com encargos flea atribuido ao ao
imdvel Gleba B-2 o valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), ao imovel Gleba B-3
o valor de R$ 116.461,10 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e urn reais e dez
centavos) e ao imdvel Gleba B-4 o valor de R$ 85.776,78 (oitenta e cinco mil, setecentos e
setenta e seis reais e setenta e oito centavos) conforme laudos de avaliagao elaborados pelos
peritos nomeados pela Portaria n° 77, de 02 de fevereiro de 2021.
Art. 3°. O donatario, no ato da assinatura do contrato de doapao,
assumira os seguintes encargos:
I - empregar, diretamente, 30 funcionarios apds 12 meses de
instalapao da empresa no terreno doado;
IV - iniciar as construpdes dentro de 06 (seis) meses a con
data da publicapao desta Lei Complementar;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos pianos
iniciais de construpao nos 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicapao desta Lei
Complementar;
VI - coIocar em funcionamento o empreendimento no imovel
doado em 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicapao desta Lei Complementar,
com o numero de empregos que se comprometeu a gerar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
III - UMA GLEBA DE TERRAS, na Rodovia SP-340, designada
de "Gleba B-4”, situada neste municipio e comarca de Mococa, Estado de Sao Paulo,
contendo uma area de 2.957,82 m2 de terreno, cujo perimetro, divisas e confrontapoes estao
descritas na Matricula n.° 33.634, folha 74, livro 2-0-5 do CRIA Local. Cadastrado na
Prefeitura Local sob o n.° 04.01.902.2663-001. Cddigo Imobiliario n.° 36860.
Art. 8°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagao.
Art. 9° as disposigdes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Art. 5°. Nao sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
Processo Administrativo n° E-6382/2024, bem como os previstos nas demais leis que regem
a materia, o imovel doado sera revertido ao patrimonio publico, com todas as edificapoes,
independentemente de quaisquer indenizapoes por parte do Poder Publico a donataria.
VII - proceder ao licenciamento do total de veiculos de sua
propriedade no Municipio de Mococa.
Art. 6°. Fica o Poder Executive dispensado da publicaqao do
Processo Administrativo n° E-6382/2024, permanecendo o mesmo a disposigao para consulta
publica.
Revogam-se
especificamente a Lei n° 586, de 03 de margo de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7°. Fica dispensada a realizagao de licitagao em razao do
interesse publico existente na presente doagao com encargos, na forma da Lei n°
14.133/2021, bem como em razao do disposto no artigo 8°, VIII, da Lei Organica do Municipio
e na Lei Complementar n° 515/18.
DUARDO RIBEIRO BARISON
- Prefeito Municipal
Art. 4°. Somente apos o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes nesta Lei Complementar e na Lei Complementar n° 515/18 sera lavrada a
escritura de doagao.
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Estes sao os segmentos de maior exigencia na utilizapao de material rodante e
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O grupo FHR tem foco nos segmentos de alta performance, voltados aos setores
sucroalcooleiro, florestal, construpao civil e minerapao.
Estamos lado a lado com nossos clientes, com process© de fabricapao de alta
qualidade e urn pos venda inigualavel no mercado, fornecendo acompanhamento,
treinamento, medipoes, analises metalograficas e desenvolvimento de novos
produtos.
Em nosso processo de fabricapao, utilizamos. para cada tipo de equipamento,
materiais e materias primas altamente especificadas. Tais como, cromo molibdenio,
titanio vanadio e apo carbono de alta resistencia.
Estamos no presente, mas com pensamento e desenvolvimento de produtos e
solupdes voltados para o future.
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Ribeirao Preto, SP, 18 de Junho de 2.024.
Frame Manutenqiao, Comercio, Importa^ao e Exportapao de Pepas e Material Rodante Ltda.
A. Conselho de Desenvolvimento de Mococa (CODEMO).
Aos Senhores(a)., conselheiros do CODEMO.
Prefeitura Municipal de Mococa.
Prospecqao:
Este projeto iniciado em novembro de 2023 a FHR Industrie - Mococa - SP., pertencente ao Grupo FHR.
A longo prazo com a construpao total finalizada estimamos uma gerapao de ate 100 empregos por turno.
Henrique Carlos Perucelo
Rod. Abraao Assed, KM 53+230mt - Recreio Anhanguera - Ribeirao Preto - SP CEP: 14097-500
Eis que estamos lado a lado nas questdes de mecanizapao junto a nossos clientes, com pos-venda inigualavel
no mercado, desenvolvendo produtos, aplicando manutenpao para aplicapao agricola.
Apos 27 anos de experiencia dos diretos a frente do maior grupo de produpao de Material Rodante, decidimos
olhar para o future atraves do lanpamento de um projeto inovador.
Temos uma tendencia agricola de mecanizapao real com aumento significative em numeros de equipamentos,
substituindo a mao de obra no mercado, hoje tao escassa.
Assim estamos apresentando ao municipio de Mococa, SP. a nossa empresa, querendo fazer parte do
desenvolvimento local
A medio prazo devemos gerar mais empregos com a evolupao e crescimento de nossas vendas que vem em
um aumento consideravel.
Traremos um programa de treinamento aos colaboradores, podendo ser trabalhando com as entidades locals
(Setor Educacional Industrial).
Rua Quinze de Novembro, 360
Centro
Mococa, SP.
Cep: 13.730-020.
Desde o inicio de nossa empresa com foco no mercado agricola conquistamos uma vasta gama de clientes do
setor.
Nosso projeto preve uma implantapao de uma unidade Fabril (ja iniciada nesse municipio)., solicitamos junto
ao Municipio uma area media de 20.000 a 40.000 metros quadrados para que possamos iniciar esse projeto
que trara tantos beneficios nos proximos anos.
Isso tudo pode beneficiar a comunidade local, e municipio com redupao de desemprego e o fortalecimento da
economia local.
Estimamos uma gerapao ja para os prdximas 3 meses no municipio 30 novos empregos diretos, lembrando que
hoje ja somos responsaveis pela gerapao de mais de 40 empregos indiretos (prestadores de servipos).
MES REFERENCIA
MAIO 2024
TOTAL 2022/2023 R$ 22.024.104,70
AUMENTO
TOTAL 2024 R$ 31.902.531,43 45%
TOTAL 2024
TOTAL 2022/2023
RS- R$ 5.000.000.00 R$ 10.000.000.00 RS 15.000.000,00 R$ 20.000.000.00 R$ 25.000.000,00 RS 30.000.000.00 R$35.000.000.00
FHP
JUNHO2022
JUNH0 2023
JULHO2022
JULHO2023
AGOSTO 2022
AGOSTO 2023
SETEMBRO 2022
SETEMBRO 2023
OUTUBRO 2022
OUTUBRO2023
NOVEMBRO2022
NOVEMBRO 2023
DEZEMBRO 2022
DEZEMBRO 2023
JANEIRO 2023
JANEIRO 2024
FEVEREIRO 2023
FEVEREIRO2024
MARCO 2023
MARQO 2024
ABRIL 2023
ABRIL 2024
MAIO 2023
MAIO 2022
MAIO 2023
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
RS
RS
R$
RS
R$
RS
R$
RS
R$
RS
R$
RS
R$
RS
R$
RS
R$
RS
R$
VALOR R$
1.104.428,69
2.272.750,44
1.131.702,00
2.504.690,20
1.264.951,26
2.259.073,21
1.284.060.52
2.722.668,91
2.191.800,88
2.603.966,17
1.297.591,83
2.721.792,91
2.068.648,93
2.788.831,61
1.438.497,92
2.298.498,98
1.526.652,55
2.530.713,88
1.462.861,46
2.441.195,90
3.041.113,44
2.434.790,76
1.936.044,78
2.161.779,23
2.275.750,44
2.161.779,23
Pagina: 1
RELATORIO DO FATURAMENTO DE 07/2023 A 04/2024
INSCRIQAO ESTADUAL: 797.180.246.111
Mes / Ano Faturamento
CPF: 247.674.068-38
817
HENRIQUE CARLOS
PERUCELO:27262794
Empresa: 3180 - FRAME - MANUTENCAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E MATERIAL
RODANTE LTDA
NIRE. 35229627250 DATA DE REGISTRO: 04/10/2022
ENDEREQO: ABRAO ASSED, S/N BAIRRO. RECREIO ANHANGUERA. COMPLEMENTO. KM 53 230 METROS
GALPAO A
2.259.073,21
2.722.668,91
2.603.966,17
2.721.792,91
2.788.831,61
2.298.498,98
2.530.713,88
2.441.195,90
2.434.790,76
2.369.092,80
2.161.779,23
2.484.735,55
27.332.088,93
Julho/2023
Agosto/2023
Setembro/2023
Outubro/2023
Novembro/2023
Dezembro/2023
Janeiro/2024
Fevereiro/2024
Marqo/2024
Abril/2024
Maio/2024
M6dia do Periodo
Total do Periodo
RODRIGO DE MATTOS LOURENQO
Socio Administrador
HENRIQUE CARLOS PERUCELO
Socio
CPF: 272.627.948-17
Declare para os devidos fins, que FRAME MANUTENQAO, COMERCO, IMPORTAQAO E EXPORTAQAO DE PEQAS
E MATERIAL RODANTE LTDA, empresa legalmente estabelecida nesta cidade de RIBEIRAO PRETO estadode SP, na
Rodovia ABRAO ASSED, S/N - KM 53, 230 METROS - GALPAO A, CEP 14.097-500 - Recreio Anhanguera, insentano
CNPJ 23.955.759/0001-23, apresentou no periodo de 01/07/2023 £ 31/05/2024 o faturamento total de R$ 27.332.088,93
(vinte setemilhoes, trezentos e trinta e dois mil, oitenta e oito reais e noventae tres centavos).
Assmado de forma digital por
HENRIQUE CARLOS
PERUCELO:27262794817
Dados 2024.06.18 10:57:11 -03'00'
CAMPEZ E SILVEIRA CONTABILIDADE & ASSOCIADOS
FABIANO ROBERTO DA SILVEIRA
Contabilista
CPF: 071.494.438-69
CRC: 1SP184736/0-5
Gimpez
tnnln bili dnidc
RODRIGO DE MATTOS Assinado de forma digital por
LOURENCO:24767406
838 Dados: 2024.06.18 10:56:49-03'00'
ATA DE REUNIAO
liberti, lavrando-a
Marcos Cordon Dias
Otavio Roxo Nobre Barreira
Francisco Jose Taliberti
da £rea, tendo
Diario Oficial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
■por/f^im, Francisco Jose
preserltes
Milena Xavier de Mello
Roberto de Almeida Ferreira da (siK
2- Apredaga0 do pedido de concessao de area para a empresa Flexpell Hospitalar
a. Consideranoo a desistencia da empresa Mazagaz Comercial Ltda em rehcao
a emoresa Fl ii° J*0 ' de 2 298'59 m2' definida com° ^ea 01-Ba empresa Flexpell mamfestou interesse na area, tendo apresentada se solicitacao
apds a d.sponibilizapao da area no Diario Oficial. Trata-se de empresa
atMdade em Mococa, necessitando ampliar suas instates. Ademais alem de ser
umca mteressada, a £rea pretendida e vizinha da Flexpell.
3- Apreciapao do pedido de conversao de concessao em doapao de area para a
XentZ fYP°.TeC|n0l°9ia lndustrial Ltda- a dual sucedeu Luiz Carlos Greghi -
referente d area localizada no Distrito Industrial II, na Rua Jos6 Oleto, 0 531.
Foi decidido, de forma unanime, pelo prosseguimento dos pleitos cima, com a
elaboragao de Projeto de Lei para a Camara Municipal.
Finalizo esta ata, a qual foi escritiV
e dou fe em concordancia com ofc
d° '"L de ',0 »™ mil e VH. e ,Ualro ocomu
.«p.q O" 1. Mocc.
Assunto em pauta:-
1- Apreciagao do pedido de concessao de area para a empresa FRAMF -
Consir^d C°Terci0 lmp0rta?§0 e E*Porta?ao de Pegas e Material Rodante Ltda
nsiderando a desistencia da empresa Orestes e Marques Ltda em relagao a area
tateada DIMo Indq.dia! I». a .mp™a Frame ™„,as,ou\ZrX3.m p.d’
apresentada sua sohcitagao apos a disponibilizagao da area no