materia nº 177/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em 
sessão ordinária realizada no dia _____de________de 2024, 
aprovou o Projeto de Lei nº __________/2024 de autoria do 
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no 
valor de R$ 28.716,60 (vinte e oito mil setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, abertas:
14.00 – SM DE CULTURA E TURISMO
14.01 – MANUT. SM DE CULTURA E TURISMO
13.392.0071.2.047 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha )......................R$ 19.144,40
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha ).......................R$ 9.572,20
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000064 – Ministério da Cultura – Lei Paulo Gustavo
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto 
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado 
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora 
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº1.129/2024
Mococa, 27 de dezembro de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a 
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 5.212/2023 –
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, criando as despesas 
orçamentárias correspondentes, em razão de recurso remanescente, do Ministério da Cultura para 
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural – Lei Paulo Gustavo.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da 
presente matéria, por conter ações que agregam valores à Cultura de nossa cidade.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES 
Presidente da Câmara Municipal de 
Mococa - SP