PROJETO DE LEI N^, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orpamentarias as alteragoes
ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo;
RDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
pa. mquelin
Vice. csidente
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia de de 2025,
aprovou o Projeto de Lei n°*xiU/2025 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
AP R O VADO
Enijy^^iscussao
Sessao•
Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2025, no
valor de R$ 4.871.952,00 (quatro milhoes oitocentos e setenta e urn mil novecentos e cinquenta e
dois reais), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional programatica e
econdmica:
09.00-SM DE SAUDE
09.03 -ATENCAO BASICA
10.301.0079.1025-ATENCAO BASICA - INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagoes (ficha 1303) R$ 2.435.976,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CdDIGO DE APLICAQAO: 3010026 - Portaria GM/MS 3617 - UBS Antonio C. Massaro
09.00-SM DE SAUDE
09.03 - ATENCAO BASICA
10.301.0079.1025 - ATENCAO BASICA - INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagoes (ficha 1304 ) R$ 2.435.976,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CdDIGO DE APLICAQAO: 3010027 - Portaria GM/MS 3617 - UBS Maria Magdalena T. Cunali,/ z
Oficio n® 310/2025
APSC
Mococa. 17 de Janeiro de 2025
ASSUNTO: Soiicitaqao de credit© especial.
09-DEPARTAMENTO DE SAUDE
03- ATENQAO BASiCA
5i
10.301 0079 1025 4 4 90 51.00.05
para quaisquer
Atenciosamente
Adnana Paula de Souza Casteli
Assessora de Ges!5o da Secretaria de Saude
... ; : ..•
RS4.871.952.00
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crddito suplementar
para reforqar valores de dota^des or^ament^rias do orQamento vigente (2025) do municipio
de Mococa SP, conforme portana 3.617 de 23/04/202, na qual se destina a execu^ao de
obras de constru^o de Unidade BSsica de Saude ( UBS ANTONIO CARLOS MASSARO E
UBS MARIA MAGDALENA TALIBERTI CUNALI), conforme anexos. com abertura de fichas.
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal
ATENQAO
BASICA
PREFE1TURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Pra^a Marcchal Deudoru. 93. Mococa/SP
saudeu mococa.sp.EUv.br
OBRASE
INSTALAQOES
Sem mais para o momento. colocamo-nos a inteira disposi^So,
esclarecimentos que se fizerem necessaries.
PORTARIA GM/MS N° 3.617. DE 23 DE ABRIL DE 2024
Art 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pubUcaoao.
NlSIATRINDADE LIMA
ANEXO
UF MUNICiPIO ENWADE
Art 6° A presta^ao de contas sobre a aplicatjao dos recursos financeiros sera realizada por
meio do Relatorio Anual de Geslao - RAG. aprovado pelo respective Conselho Local de saude. nos termos
dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de Janeiro de 2012
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE . no uso das atnbui$des que Lhe conferem os incisos I e II
do paragrafo iinico do art 87 da Constituiijao. em observancia a Lei n° 14 822. de 22 de Janeiro de 2024,
Lei Complementar n° 141. de 13 de Janeiro de 2012 e Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. resolve:
Art 1° Ream autorizados os Municipios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a
receberem recursos financeiros de capital destinados a execucao de obras de construc^o de Unldade
Basjca de Saude
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados a
execupao de obras Fundo a Fundo de Construcao de Unidade Basica de Saude.
FUNCIONAJ.
PROGRAMA
Art 2° Os recursos financeiros desta Portaria sao de natureza de despesa de Investimento e
onerarao o Bloco de Estruturacao da Rede de Services Publicos de Saude.
Art 3° As propostas de que tratam essa portaria serao processadas no Sistema de
Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestao. disponivel n
portalfns.saude.gov.br.
Art 4° 0 Fundo Nacional de Saude adotara as medidas necessarias para as transferencias de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saude. em parcela unica.
em conformidade com os processes de pagamento instruidos pelas Secretarias Finalisticas. apbs
atendidas as condicoes previstas para essa modalidade de transferencia.
Art. 5° O Municipio ou Distrito Federal habilitado devera informar periodicamente a situapao de
execucao da proposta habilitada no SISMOB. nos termos da Portaria de Consolidacao n° GM/MS 06. de
03 de outubro de 2017, TITULO IX. DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUCAO DE OBRAS.
Arts. 1104 a 1120
Autoriza o Municipio ou Distrito Federal a receber recursos
financeiros de capital destinados a execucao de obras de
construcao de Unidade Basica de Saude.
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Pubitado cm 24/04/2024 I Edkao 79 i Sa^kx 11 Paginat 66
Org&o: Minist^rtoda Saude/Gablneteda Minlslra
i N° DA PROPOSTA
J_______
PROGRAMA
ORCAMENTARIO
SP FTAI 0003 1030151198581’
SP ITANHAEM 13889813000124001 2.435.976.00 0003 1030151198581’
SP ITANHAEM 13889813000124002 5.291.345,00 0003 103015U9858K
13820532000124014 2.012.825,00 0003 103015119858K
SP JAGUARIUNA 11297035000124001 2.435.976.00 0003 103015119858K
SP JANDIRA 11399249000124004 2.765.371.00 0003 1030151198581C
SP JANDIRA 11399249000124005 2.765.371.00 0003 1O3O151198581C
SP JOANOPOLIS 97522485000124015 2.012.825,00 0003 1030151198?
—
SP JUNDIAI 13875759000124001 Z765.371.00 0003 10301511985810
SP JUNDIAI 13875759000124002 2.765.371,00 0003 10301511985810
SP 12159550000124001 2.012.825.00 0003 10301511985810
SP LEME 12298037000124003 2.012.825.00 0003 103015119858101
12225804000124002 2.435.976.00 0003 10301511985810’
SP MOCOCA 11976738000124003 0003 1 198581O(
it-'
—
12026015000124002 2.012.825.00
LARANJAL
PAULISTA
RJNDO
MUNICIPAL DE
SAUPE DE ITAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
ITANHAEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
ITANHAEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JITARARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAGUAR1UNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JANDIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JANDIRA _
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DA
ESTANCIA
TURIST1CA DE
JOANOPOLIS^
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE_______
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LARANJAL
PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LEME/SP
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MATAO____
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MOCOCA
SP MATAO
__I_____
SP ITARARE
2.435.976.00
SP MOCOCA 0003 1030151198581
0003 1030151198581
12774639000124001 2.012.825.00 0003 1030151198581
SP NOVA ODESSA 14026083000124001 2.012.825.00 0003 1030151198581
SP NOVA ODESSA 14026083000124002 5291 345.00 0003 1030151198581
OLIMPIA 11105607000124002 2.435.976.00 0003 1030151198581
12294592000124001 2.012.825.00 0003 1O3O15119858K
SP PEREIRAS 11824571000124001 2.012.825.00 0003
SP PIRAJUI 11371187000124003 2435.976.00 0003
SP POTIM 13770915000124002 2.012.825.00 0003 1O3O151198581C
POTIM 0003 1O3O15H98581C
24-CMWU2*. 11:32 SISMOB - Stnfoma de Monlloremento de Obrm
Recurso
Ambirtiles minimos
Oocumento
FGlDgrdflM
HHidnco
mtce/ttiemabeauM oov t uultx««oooe!a?NW^Wv.iSOXi> eo-Ofexooost»Hd-182 .
SP NAZARE PAULISTA
A intense..
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HMn.aUlM*
'tMtu
t»«e».awi e—iWn
11976738000124004 2.435.976.00
—----------
SP MONTE MOR
1O3O15119858K I
1O3O15119858K
11898978000124006 ' 2.435976.00
SP ‘
no PALMEIRA
DOESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MOCOCA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE MONTE
MOR _
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NAZARE PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
OLIMPIA SP
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PALMEIRA D
OESTE_____
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEREIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE___________
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE POTIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE POTIM
FUNDO
13770915000124004 2.012.825.00
WVM.
1132
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Informa^Ses da proposta
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InformaCtfes da proposta
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I • SISMOB - SisJema ae Moruioramonlo de Obras
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Recursc*
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Ambientes minimos
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SISMOB-Stetema de Montloranwnto de Obras
24/04/2024.11:33
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lnforrna<;6es da proposta
Avisos
Intarma^tes gerais
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Infoi de endere^o
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Mu«<ci»M-ur
Requafcr.ca UB6 Constng,^"
Mun-RKtainpou
informa^des da proposta
NomcdOHUbettdoMrtO
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