e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº032/2025
Mococa, 17 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº5.212/2023 —
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão de transferência do Governo Federal, Portaria de consolidação nº 06,
de 28 de setembro de 2.027, para saúde da população para procedimentos no MAC.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
: BEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
LAILA
COCA MOLAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº , DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo;
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de, de 2025,
aprovou o Projeto de Lei nº /2025 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no
valor de R$ 143.959,42 (cento e quarenta e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e
quarenta e quarenta e dois centavos), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09.00 - S.M DE SAUDE
09.04 — ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10 302 0079 2017 — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 1306).............. R$ 143.959,42
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020009 FAEC REDUCAO DAS FILAS DE CIRURGIAS(ELETICAS)
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE JANEIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Oficio nº 302/2025
APSC
Mococa, 17 de janeiro de 2025
ASSUNTO: Solicitação de crédito especial.
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2025) do município
de Mococa SP, conforme portaria de consolidação número 06 de 28 de setembro de 2017.
-FAEC- REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS (ELETIVAS)- SANTA CASA DE
MISERIC!
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE 10.302.0079 2017.3.3.90.39.00.05
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição, para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente N
eu dê Souza Casteli
Assessora de Gestão da Secretaria de Saúde
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal
Praça Marechal Deodoro, 93, Mococa/SP
saudeMmococa.sp.gov.br
Detalhar Pagamento
Da acordo com Manual de Ordem Bancária da Secretária do Tesouro Nacional (STN),0s valores repassados serão creditados
em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os
| demais bancos o prazo é de no máximo vês dias útais. |
acres mma
Brno Mês Tipo de consulta
| emas daneiro Fundo é Fundo |
| Entidade CPECNPS Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 11.976:738/0001-05 ATENÇÃO DE MÉDIAE ALTA
MOCOCA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
| Ação Ação Detalhada ur
ATENÇÃO A SAÚDE DAPOPULAÇÃO FAEC - REDUÇÃO DAS FILAS DE sp
| PARAPROCEDIMENTOS NO MAG CIRURGIAS (ELETIVAS)
Nunitição |
MOCOCA |
População Ano Censo
69.324 habitantes 2023
Data Inicial Gestão Secretário(a)
0101/2021 FABIO DELDUCADASILVA
Consulta de TED Recebida
via Intemet Banking CAIXA
PAGOLOSR2
001
1607/000099738084-5
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO N
530493000171
143.959,42
ORDEM BANCARIA DO TESOURO - 05
14/01/2025
20250000915220000061
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 7262492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Ad CAIXA: 0800 104 0104