PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº033/2025
Mococa, 17 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº5.344/2024 —
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de
dotações, com as despesas orçamentárias correspondentes, em razão da necessidade de
adequações no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, para finalização de Termo de
Colaboração.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
—=E
ARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº » DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de de 2025,
aprovou o Projeto de Lei nº /2025 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025, no
valor de R$ 263.885,79 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta
e nove centavos), observada a seguinte classificação institucional, funcional programática e
econômica:
10.00 — S.M DE EDUCACAO
10.02 — MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 365 0078 2032 — MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (CHA ISA) eceresersmessenaçreremos R$ 263.885,79
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2120000 — Educação Infantil Creche
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento
vigente.
10.00 — S.M DE EDUCACAO
10.02 — MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 365 0078 2064 — MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 417).............. R$ 263.885,79
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2130000 — Educação Infantil - Pré Escola
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE JANEIRO DE 2025.
IBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SETOR DE GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Mococa, 17 de janeiro de 2025
OFICIO 0003/2025 - PMMEDC
À Sua Senhoria o Senhor
Secretario Municipal de Planejamento
Assunto: Suplementação por anulação parcial.
Senhor Secretario,
Solicito a suplementação da ficha 384 conforms abaixo para que possamos finalizar o
Termo de Colaboração da entidade Artesanato — Creche Olga.
09.02.00 — Manut o do Ensino Fundamental
12 365 0078 2032 — Manutenção do Ensino Infantil - Creche
Suplementar Despesa 0384-01 — R$ 263.885,79 (Duzentos & sessenta e três mil,
oitocentos e oitenta ecinco reais e setenta e nove centavos),
Cerios de suas providencias, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
Fatima Regina Donato Mango
Secretária Municipal de Educação