materia nº 82/1993

DE 1.993 PROJETO DE LEI NQ .J^_DE_2^_DE—
Mococa
e
de
PLenario Venerando Ribeiro 23 de agosto de 1993
DR. LUI
JUSTIFICATIVA
I em
vo.
Pienario Venerando Ri­ ll , 23 de agosto de 1993
a Camara Municipal de
de 1993, aprovou
Armando Calio
A(s) Comlssoes
Executive Municipal,au
Oficiai, resumidamente
Comissoes e Conselhos Municipals.
em contrario.
to
\
Presidepte
’ FIs- n-2 j Vb
.Aj-ioc., WT“
&(Ull(lZ(L JrkfmkpiL
t Jvunnero
(^ihido (!('. c)('/& Patdo
-------------
a seguinte
Art. 2Q
sua pubiicacao, revogadas as
FAQO SABER, que
em Sessao reaiizada no dia_/' ^_de
projeto de lei de autoria do Vereador Dr.Luiz
eu sanciono e promulgo a seauinte Lei:
UIZ ARMANDO CALIO
Vereador.
Art. 15 - Fica o Poder
torizado a divuigar atraves da Imprensa
todas as decisoes tomadas por C^------
- Esta Lei entra em vigor na data
disposigoes
da Silvan
Ocnfr
f (ARMANDO CALIO
Vereador.
S. SeXoes
Justificamos o objetivo da propositura, tendo
vista que muitas decisoes que deveriam ser do dominio pubii
co, ficam restritas ao anonimato de uma simples ficha de arqui
Z'
dispondo sobre obrigatoriedade
do Executive divulgar as deci_
soes das Comissoes e Conselhos
Municipals.
CA m•> P • vUNIC•p A L >
O COCA -
Data Rubrics
DR. L
PROJETO DE LEI N9.82/93 PROCESSO N9.803/93
'onipeo Corradi
Presideiittt
ro r...\
do 19'
P 0 r
■de 19??
A P R 0 y A D,
Em.. ............Oiscussa
Sessao de O de pd
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A P R 0 V A 0 (
Em... Diec-Gssao
Sessao da 13 do Q
</0eJ Bcre.rt&o ! 'urracli
/ Presideute
''tjii’iisaao de
Recebimento aara estudo b i
parecer ern ^-5/—»!•/19-1^5 |
cnp-. n ivazo de.-----{jigs ,
vendiveI r.m -ZO-/.^._/iq^_ j
S la das Cn’nissnes Perma￾nenies da Canid a Municipal
de Mucoca
........
MV
ref.Of.627/93-CM.
Prezados Senhores:
pro￾Ateneic amente.
I
Ao
JURtDlCO DA prefeitura municipal DE
JO\fi POMPEO CORRA
Pees idente.
departamento
MOCOCA.
De
r
(0^- a m arti
r is. n-9
Proc. ^0^
Estamos passando as maos de Vossas Senhorias,
Pedido de Informacao nQ.31/93-CCJR, de autoria do Vereador Di
Taliberti, para que sejam tomadas as devidas providencias.
Reiterando a Vossas Senhorias
testos de estima e consideraija
os nossos
, subscrevemo-nos.
Mococa, 30 de agosto de 1993.
aaicipa I
I I
ref.P.I.031/93-CCJR.
Mococa, 27 de agustu de 1.993
i Taliberti da Comissao
Ao Sr. Presidente
de
cipal.
Para colher subsidius ao estado do Projeto de
i Lei 82/93 (copia anexa), estamos solicitando dos mencionados
Cordialmente subscreve.
Vereador
Assanto: manifestacao ao Projeto
Lei 82/93r solicita da Assessoria de
da Camara Municipal
Do Vereador Di ------
de Constituicao, Jastica e Redacio.
^diiuitd Jll(iiLieLi}.(il. dz JlfouH'.a
dAlado (/<' ddo- ^Paulo
DI TALIBERTI
FIs. n.» $
Fioc. ffojj
acima, ama manifestatjao sobre a referida propusltara.
Relacoes Publicas, bem como do Depar
tamento Jurldico da Prefeitara Mani-
O C 0 C Cl
Mococa, 30 de agosto de 1993.
ref.Of.629/93-CM.
Prezados Senhores:
berti, s
o os
slubscrevemo-nos.
Atenciosa nte.
JOS' POMPEO CORRADI
residente.
A
I I
maos de Vossas Senhorias,
Tali￾ASSESSORIA DE RELAQOES POBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
MOCOCA.
Samara
Estamos passando as
Pedido de InformaQao no.31/93, de autoria do Vereador Di
para que sejam tomadas as\devidas providencias.
Reiterando a yo^sas Senhorias os nossos pro
testos de estima e consideracao,
FIs. n.e r
Ptoc. ^3
J(Iiinicipal
c slaDfi 'Jiia fPil ll Io
"I
(^.(huata
Mococa, 27 de agosto do 1.993
Assunto: manifestaQao ao Projeto de
Lei 82/93, solicita da Assessoria do
bem como do Depar
I amen Lo
ci pa 1.
colhor subsidies ao estado do Projeto de Pa r a
esIamos solicitando dos mencionados
referida propusitara.
Cordialinente subscreve.
Vereador
»
Ao Sr. Presidente da Camara Municipal
Re laQoes Pub I i car.,
Juridico da Prefeitura Muni￾I Proc.
L------
Jl/iuiiei'p.dl. de J/tdein'd
Pdado de fP(inl(i
MS!
ref.P.I.031/93-CCJR.
...... ?> I
tyvj
DI TALIBERTI
Do Vereador Di Taliberti da Comissao
de Constituicao, JustiQa e Redacao.
Lei 82/93 (copia anexa),
aclrna, uma inaiii feslaQao sobre a
PREFEITURA MUNICIPAL
/
GABINETE DO PREFEITO
OF. ne 1039/93
Senhor Presidents,
reader
£ muito louvavel a iniciativa do Nobre
Edil.
ra a pratica torna-se
protestos de considerapao e aprepo.
Atenciosamente
servimos
posipoes
De￾Ve￾Ex￾DE
ESTADO DE SAO PAULO
EL
Municipal
DR. ANTONIC
Prefeito Mi
E mais: publicadas as decisoes, dai pa￾uma responsabilidade que deve ser cumprida.
Reiteramos a Vossa Excelencia os nossos
MOCOCA
eo3 jF
Exmo.Sr.
JOSE POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Camara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
"ele"
Partindo do principio de que
"ao povo", "ele" deve estar ciente de todas deliberapbes e
tomadas pelo Executive.
Em atenpao ao P.I. 031/93 - CCJR do Ve￾Di Taliberti da Comissao de Constituipao, Justipa e Redapao,
encaminhado a esta Prefeitura atraves do Oficio 629/93-CM, solicitan
do manifestapao da Assessoria de Relapoes Publicas, bem como do
partamento Juridico sobre o Projeto de Lei 82/93, de autoria do
reader Dr. Luiz Armando Calio, levamos ao conhecimento de Vossa
celencia o seguinte:
MOCOCA, 23 de setembrp
MOCOC
0 V O L
Data
II
Camara
e dentru
Como
das atribuicoes desta Comissao,
Esse e o nosso parecer s.m.j.
Saia das Comissoes,
1.993
te
INTERESSADOs-Vereador Dr.
Rezende
DI TALIBERT
Preside
ANDRO PATTI
Secretario
Municipal de Ivlococa
relator: - Dr. Tadeu
ASSUNTO:-dispondo sobre obrigatoriedade do Executivo de divulgar as de￾cisoes das Comissoes e Conselhos MUniciapis.
e Regimental, e
rEFERENCXA:- Projeto de Lei nQ.82/93
Luiz Armando Calio
positura tern plena procedencia qaanto
estando meritoriamente embasada, resolvo
forma como esta redigida, exarando parecer FAVORAVEL a saa aprovacao.
COMISSAO de CONSTITUICAO, justica E REDACAO
Relator da materia acima epigrafada,
apos estados detalhados da mesma,a pro
ao aspecto constitacionai, legal
acoihe-la da
de setembro de 1.993
I Relator.
DR.TADEU REZENDE
APROVADO 0 PARECER DO RELATOR DE FAVORAVEL AO PROJETO
Sala das Comissoes, de setembro de
mJ
Mococa, 16 de outubro de 1.993
Senhor Prefeito:
JO E POMPE
Exmo. Sr.
ref.Of. 791/93-CM.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA
hi ara
//funleipa I
I l|ll
yi^ooQoa
para
em Ses
FIs. n ’f
Ptoc. ^C)
AUTOGRAFO N°.74/93 - Projeto de Lei n2.82/93
ador Dr. Luiz Armando Calio).
1\ apresentamos a Vossa Excclencia os
tinta consideracao.
Atenciosan ichite.
0 CORRADI
Presidente.
Estamos passando as maos de Vossa Excclencia,
as devidas providencias, copia do Expediente desta Casa, aprovado
sao realizada no dia 13 do corrente mes:
(autoria do Vcr<
Nesta oportunida
nossos protestos de elevada estima e d'1
publicacao,
,c t
14 de outubro de 1.993
(
do Executivo
Conse
DR. LU
12. Seer
ARMANDO CALIO
ario
£
AUTOGRAFO N2.74 DE 1.993
Projeto de Lei n2.82/93
•’J
Qauuira JHniuei'pxil. de J/loedea
6s.l<ulo de. cSi'io- fl)(i.ul&
a divul
tomadas
Art. 22 - Esta Lei entr em vigor na data de sua
revogadas as disposicocs em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE MOC^cX
.JOSE /POMPEO CORltADI
|Prrsidente ;
f Els • - I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado
gar atraves da Imprensa Oficial, resumidamente, todas as decisoes
por Comissoes e Conselhos Municipafi^.
NORDEIWO GARIB
22. ‘secretario
dispondo sobre obrigatoriedade
divulgar as decisoes das Comissoes e
Ihos Municipals.
FACO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Scssao
realizada no dia 13 de outubro de 1.993, aprovou projeto de lei de autoria do
Vereador Dr. Luiz Armando Cali6 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: