materia nº 86/1993

I
I
Data
DE DE DE 1.993
de 17 de dezembro de 1991.
.'■ 2 t gmbro de 1993, aprovou
malgo a segalnte Lei:
Art. IQ re
vogada 2189 de 17 de dezembro de 1991.
Art. 2Q Esta el ntra em vigor na data de
saa pablicacao, revogadas as dis
Plenario Venerando Ribeiro d^ S va, 30 de agosto de 1993
!
JOSE OMPEO CQRRADI
President
DR. NORB
IQ. 2Q. e
JUSTIFICATIVA
A propositara qae se pretende revogar,
materia geradora de injasticas, livre
arbitrio do Presidente da Camara, conceder gratifleagues aos
o po
der de conceder como de revogar o beneficio.
A Presidencia da Camara nama medida jasta ate
rios dando-lhes garantia total nessa incorpora
' GARIB
etario
jsao. 30/0^/t1
ARMANDO CALIO
Secreta/rio
7-—-SJr—\
PROJETO DE LEI NQ. p
a Lei nQ.
em Sessao realizada no dia 1 de
melhorando-o e
sidoes em contrario.
e ama
ama vez qae confere ao
dispondo sobre a revogacao da Lei 2.189
Flea nos seas expresses termos,
FAQO SABER; qae a Camara Manicipal de Mococa,
I fry- 1_ J .. . M O COCA
(ji-tado- de. Sao￾fancionarios da Camara, atraves de F.G.s, qae tern ainda
projeto de lei de aatoria da Mesa da Camara e ea sanciono e pro
determinado nivel salarial, fez incorporar a F.G. aos fanciona
I
Gao, atraves de Projeto de Resolucao tramitacao na Casa.
objetivo a Lei 2189/91
Plenario venerando Ribeirp- da Si
JOSE OMPEO CORRADI
DO CALIO NORBE
2Q.Se/r
Ms) Cors
^.d/naicL JUumjau/icLL d.e.
^.tada cSao rPcud&
TV GARIB
ario
FIs. n.°
Ptcc.
IQ.Secretarlo
—immagsiiai—7
Presideate
> em
Nao tendo assim iiei^hum
e qae estamos propondo sua revogadao.
va, 30 de agosto de 1993
PREFEITURA D E
FIs. n
I
LEI N9 2.189, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1 .99 1 .
v i i il.c
rc￾c
no
t a re￾a
c)
in i 1 c
de
b) -
cento c
08 ;
MUNICIPAL
ESTADO DE SAG PAULO
GABINETE DO PREFEITO
valor de Cr$ 49.700,00 (qua￾re 1'c ren -
rev i s
Quadro
i￾E. >0 (
valor de Cr$ 33.133,00 (trin￾tros cruzeiros), abrangendo as
Art. 29 - A conccssao da l-un^ao Gratificada aos
servidores da Camara Municii>ai, ficara a criterio
quo inclusive podera a qualquer tempo sus
MOCOCA
Nivel 111 - no
seteccntos cruzeiros), abrangendo as
1 uncionarios e
do Prcsidcntc da Camara,
tar sou pugamen to.
Parap.rafo 19-0 valor da Euncao Gratificada
quo trata o caput do art. 19 o lotras a, b c c, sorfio seniprc
tas no iiicsino percontual de aumento conccdido ao pcssoal do
da Camara Municipal.
Paragrafo 29’- Os funcionarios e servidores quo
prestam services noturnos c quo reccbcm Funcao GratiCicada - f.g,tc￾rao sobre esse bencficio urn acrescimo de 50°& (cinquenta por cento).
FACO SABER, quo a Camara Municipal de Mococa, cm
Sessao realizada dia 09 de dezembro de 1991,apro
vou Projeto de Lei de autoria da Mesa da Camara
Municipal, c eu sanciono c promulgo a seguinte
LEI :
Nivel II
c t re s mil, trint a c
fercncias 03
renta e novo
c i a s 0 9 a 10.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Pre lei to Municipal
de Mococa,
Dispondo sobre a criacao da luncao Cra￾ti Cicada no Quadro de I'essoal da Camara
Municipal.
Art. 19 - Fica criada no Quadro de Pessoal da Ca
mara Municipal o bencficio da Funcao Gratificada- F.G. c cstabclec_i
da nos seguintes nivcis:
a) - Nivel 1 - no valor de Cr$ 24.850,00 (
e quatro mil, oitoccntos e cinquenta cruzeiros), abrangendo as
fe relic ias 0 1 e 0 2;
I
PREFEITURA M 0 C 0 C A
GABINETE DO PREFEITO 1; 1 S . 0 2
razao
no
s a 1 a ri a 1
data de
<»
0 Q 0
| FIs. n.«
1 Picc.
DE
Le i ,
da
J(ASC VIEIRA GUERRA
cfcito Municipal
MUNICIPAL
ESI ADO DE SAO PAULO
MIGUEL JOAOUB^^^ASTRO~^KOI1L
Diretor do^Dcpto. de Financas
FRANCW
1
Art. 69 - Esta Lei cntrara cm vigor na
sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
scrvidorcs pcrtcnccn￾a rcccbcr
Os funcionarios e
Camara Municipal, quo vonliam
incorporacao da
Art. 49 - Todo fiinc i onar io ou scrvidor com i ss i ona
do ou colocado a disposicao da Camara Municipal, scmprc a criIorio
do Presidente, podera fazer jus ao recebiinento da Fungao Gratifica￾da - F.G. respeitados o tanto quanto possivcl o nicsmo nivel
de quo trata as refercncias do artigo 19 dcsta Lei.
Art. 59 - As despesas com a cxccucao dcsta
corrcrao por conta de verbas proprias, consignadas no orcamento
Camara Municipal, suplcmcntadas quando nccessario.
LEI N9 2.189, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991.
Art. 39 -
(es ao Quadro de 1’essoal da
a Funcao Gratificada, tcrao direito a incorporacao da mesma cm scus
vcncimontos a razao de 1/10 (urn dccimo) do scu valor por ano de efc
tivo excrcicio, no liinite de 10/10 (dez dccimos).
PAULO CELSOHJE CARyALIlO' PUCC1ARELL
As s c s s o r/jur1d i c o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
I
PRO GESSO N». 831/93 PROJETO DE LEI NS. 86/93
I
u u
de
re1
... t J V’ ■>...
s...I
I
Jos6 rompco Uurradi
President
Enf___
Sessijp de
^ompeo Corradi
Presidente
|Fls. n.e
I Tree.
. vencivr.l
! Sria da*;
J nentes da CaT
ISL0
* Recebimento para f .
parccer em ^J-Q/S/ ’
com o prazo de — 1^-
cm j
ComissfjDs P 1 ma- ,
ia a Municipal i
• Mocno, v
PR^tt^TT’ . 1 t
Comia de
10G!!M -k
J)!.. ....... ...
com p'-20 '■>« -^iias venctv^l ^3
Sola das Cornitsces em
aprov AD/Q
Em OiscussaoA^..
Sessao’de’ ^ dej^d^q 3
APROV
Oiscusyao por
COMISSAO DE CONSTITUIGAO, JUSTIQA E REDAGAO
REFEREnCIA:- Projeto de Lei 86/93
INTERESSADO:- Jose Pompeo Corradi
RELATOR:- Vereador Di Taiibert±
ASSUNTO:- dispondo sobre revogalcao da Lei 2189 de 17 de dezembro dei99J
das atribaicoes desta Comissao, apos estados detalhados da mesma,a pro
aspecto constitucional, legal
acolhe-la da
forma como esta redigida, exarando parecer FAVORAVEL a sua aprovacao.
Esse e o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissues,
Sala das Comissoes, de etembro de 93
c??
DR.
Ip setembro de 1993
R^Tator.
DI TALIBERTI
APROVADO 0 PARECER DO RELATOR DE FAVORAVEL AO PROJETO
EVANDRO PATTI
taWeiSrezende
Vice Presidente
Camara Municipal de Mococa
positara tern plena procedencia quanto ao
e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
Como Relator da materia acima epigrafada, e dentro
dmara
ref.Of.679/93-CM.
Mococa, 15 de setembru de 1.993
Senhor Prefeito:
copla Estamus passando
em Sessao realizada no
AUTOgRAFO NQ.64/93 - Projeto de Lei nQ.50/93
(autoria do Vereador Aparecido Espanha).
AUTOGRAFO NQ.65/93 - Projeto de Lei nQ.59/93
(de aatoria do Vereador Dr. Tadea Rezende).
AUTOGRAFO NQ.66/93 - Projeto de Lei nQ.78/93
(autoria do Vereador Antonio Uliam Filho).
AUTOGRAFO NQ.67/93 - Projeto de Lei nQ.79/93
(aatoria do Vereador Antonio Uliam Filho).
AUTOGRAFO NQ.68/93 - Projeto de Lei nQ.86/93
(aatoria da Mesa da Camara icipal).
Reiterando a Vossa Excelenc'ia protestos de
-nos.
Atencio merite.
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Manicipal de
MOCOCA.
—I
JU7 unicipal
(f^slaHa $0 dao jPaul^
I l|ll
fiLcooca
flakinelf Ja ^retiiencia
s nossos
as maos de Vossa Excelencia,
elevada estima e consideracao, sabscteve
JOSE POMPEO CORRADI
Pr^esidente
do Expediente aprovado por esta Casa,
dia 13 do corrente mes, para as devidas providencias:
I
2—
AUTOGRAFO NQ.68 DE 1.993
Projeto de Lei nQ.86/93
dispundo sobre revugacao da Lei 2189
de 17 de dezembro de 1991.
em Ses
pro
mulgu a segninte Lei:
Art. iQ Fica nos seas expresses termos,
Lei nQ. 2189 de 17 de dezembro de 1991.
Art. 2Q Esta Lei enttfa .em vigor na data de saa PH
em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE SETEMBRO DE 1.993
JOS, COR DI
Presidente
LU￾DR. L
NORBE t) GARIB
2Q. Secretario
fest
IZ ARMANDO CALlO
IQ. Secretario
FACO SABER, qae a Camara Manicipal de Mococa,
aprovoa projeto de
j FIs. n.»
I Proc.
(dimiciUL JK(uueiiia.L (la
(^i.tado r/e. cSda ^PclllIo
revogada a
ea sanciono e
biicacao, revogadas as disposicoes
lei de aatoria da Mesa da Camara Manicipal e
sao realizada no dia 13 de setembro de 1993,