Of. n°059/2025 Mococa, 03 de fevereiro de 2025
Excelentissimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
DATA RUBRICA
CdlOXIW
O indice aplicavel corresponde a 19,2% (dezenove virgula
dois por cento) e encontra respaldo no orpamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVING BOCK
Presidente da Camara Municipal
Mococa, SP
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei Organica do Municipio, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelencia, o Projeto de Lei Complementar que dispoe sobre a
concessao do reajuste na Cesta Alimentagao dos empregados publicos municipals da
Prefeitura de Mococa.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideragao.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeitp Municipal
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA,-
PROTOCOLO
NUMERO
PROJETO DE LEI N° XXX DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Art. 3°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
)
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de margo de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo,
Dispoe sobre o reajuste do valor da Cesta
AUmentagao.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia de de 2025,
aprovou Projeto de Lei n°/2025, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
RDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Art. 1°. Sobre o valor atual do beneficio da Cesta
Alimentagao, criada pela Lei n° 1.997, de 05 de setembro de 1990 e atualizada pela Lei
Complementar n° 491, de 1° de setembro de 2017, sera aplicado o Indice de 19,2%
(dezenove vlrgula dois por cento), a partir de 01 de margo de 2025.
R$ 85.508,36 R$ 855.083,60 Totals:
EXERCfCIO 2026
R$ 85.508,36 R$ 1.026.100,32 Totals:
EXERCfCIO 2027
R$ 85.508,36 R$ 1.026.100,32 Totals:
Mococa, 31 de Janeiro de 2025
Antonio Carlos Vitorino
Secretiirio Municipal de Finan^as
Especificagao
Cartao Alimentagao
Especifica^ao
Cartao AlimentagSo
Especificagao
Cart5o AlimentagSo
R$ 2.907.284,24
R$ 855.083,60
R$ 1.026.100,32
R$ 1.026.100,32
Valor R$
R$ 1.026.100,32
%
0,250%
0,300%
0,300%
Recelta Corrente Llqulda (Prevls3o)
R$ 342.255.300,50
_______ R$ 342.255.300,50_______
R$ 342.255.300,50
Mensal
R$ 85.508,36
Mensal________
R$ 85.508,36
Mensal________
R$ 85.508,36
Valor R$
R$ 855.083,60
Valor R$
R$ 1,026.100,32
Exerclcio
2025
2026
2027
2 IMPACW_HNANLtlKU_KB/WUdlD_vaiwu_M»iu_u*>muuv ...
Oocumento assinado digitalmente
Skv" ANTONIO CARLOSVITORINO
'54M Data: 03/02/2025 10:27:57-0300
Verifique emlittps://validar.iti.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP______________________
IMPACTO ORgAMENTARIO-FINANCEIRO _________________
(em cumprlmento ao disposto no inciso I, Art. 16, da Lei Complementar ng 101/00)
OBJETO: Calcular o Impacto Flnancelro em razAo de REAJUSTE ANUAL - CARTAO CESTA de 19,231% (dezenove
Intelros, duzentos e trinta e um centdsimos) per cento sobre o valor atuai de de RS 260,00, resultando em RS310.00
(trezentos e dez reals), a partlr de 1° de maryo de 2025.
Secretaria Municipal de AdministragSo Publlca
_______Valor Total Previsto do Objeto:
Estimado para 2025:______________ __________ ___
______Estimado para 2026:________________________ __________________
___________ Estimado para 2027: _________________ ___________________
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE lIQUIDA
Prevlsao de Custo
R$ 855.083,60
R$ 1.026.100,32
R$ 1.026.100,32
Despesas Decorrentes do Objeto da Despesa
EXERCfCIO 2025 _________