materia nº 107/1993

PROJETO DE LEI NQ. W*4 DE DE DE 1.993
dispondo sobre exigencia de assinatura
em nota fiscal de quern recebe mercado￾ria.
FACO SABER, qae a Camara Municipal de Mococa, em Sessao
realizada no dia 4 de Novemb ro projeto de
lei de autoria do Vereador Dr. pro
mulgo a seguinte Lei:
compra
efetuada pela Prefeitura Municipal, passe a constar na nota f is￾a assinatura de servidor i cal, quando da entrega da mercadoria,
responsavel pelo recebimento da mesma.
Art. 2Q
tro do prazo de 30 (trinta) d.i.as, a contar da sua publicacao.
publica
Gao, revogadas as disposicoes em contrar.i.o.
DR. TADE :nde
Vereador.
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Tadeu Rezende e eu sanciono e
Esta lei sera regulamentada pelo Executive, den-
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Art. 1Q - Torna-se obrigatdria em toda e qualquer
de 1993, aprovou
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Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 13 de outubro de 1.993
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
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comissAo de constituicAo, justica e redacAo
REFERP.NCIA:-Projeto de Lei nQ. 107/9 3
INTERESSADO:- Dr. Tadeu REzende
RELATOR:- Di Taiiberti
Relator da materia acima epigrafada. e dentru Como
acolhe-la da
Esse e o nosso parecer s.m.j.
APROVADO 0 PARECER DO RELATOR DE FAVORAVEL AO PROJETO
Sala das
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ASSUNTO:- dispondo sobre exigencia de assinatura
recebe mercadorias.
Dr. Tadeu Rezende
Vice Presidente
Evandro Patti
Secretario
n.c Cl
Camara Municipal de Mocot^ v￾em nota fiscal de quem
tubro de 1.993
positura tem plena procedencia quanto ao aspecto const!tucional, legal
estando meritorlaments embasada, resolvo
Sala das Comissoes, de outubro de 1.993
Relator.
Di Taiiberti
e Regimental, e
forma como esta redigida, exarando parecer FAVORAVEL a sua aprovacao.
Comissoes ,<10 de
das atribuicoes desta Comissao, apos estudos detalhados da mesma,a pro
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ococa
netc Sa $)resiSencta ' - • ,
ref.Of.864/93-CM.
Mucoca, 06 de novembro de 1.993
Senhor Prefeito:
em
no.107/93
AUTOGRAFO NQ.80/93 - Projeto de Lei nQ.114/93
celencia os nossos protestus de
s.
ente.
JOS DI
MOCOCA
Reiterando a Vossa
estima e consideracao firmamo￾Atencios
AUTOGRAFO NQ.79/93 - Projeto de Lei
(autoria do Vereador Dr. Tadea Rezende)
POMPEQ cor:
Presidente
^Paulo
yiLunicipal
(^sla^a
I 1111
Se ar®f
Samara
Estamos encaminhando a Vossa Excelencia, para as pro
videncias necessarias, copia do Expediente aprovado em Sessao
realizada no dia 04 do corrente mes:
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
AUT0GRAFO no.79 DE 1.993
Projeto de Lei nQ.107/93
dispondo sobre exigencia de assinatura
inercado
ria.
FACO SABER, qae a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 04 de novembro de 1.993, aprovou proje
promulgo a seguinte Lei:
Art. IQ Torna-se obrigatoria em toda e qualquer can
no pra
ta fiscal, quando da entrega da mercadoria,
vel do servidor responsavel pelo recebimento da mesma. *
Art.
dentro do prazo de 30 (trinta ias, publica￾Qao.
Esta Lei ent em vigor na data de sua pu Art. 3Q
blicacao, revogadas em contrario.
05\DE NOVEMBRO DE 1.993
JOSfi CORRAD
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PreMdente
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'IZ 3ALI0 NORB r0 GARIB DR. L
2Q. c tario IQ.
^.diiLara jUjutieL^xiL de,
(yiladfr da. Sdo
em nota fiscal de quern recebe
ARMANDO i
Secretario
no e
a contar da sua
as disposicoe
efetuada pela Prefeitura Municipal, passe a constar na
a assinatura legi￾2Q - Esta Lei sera regulamentada pelo Executivo
CAMARA MUNICIPAL DE MOCQCA,
POMPEO/
to de lei de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende e eu sane io