materia nº 116/1993

Numora R
a IS>1 0«/H fid J
OF. n2 1195/93
Senhor Presidente,
de
Se￾protestos de \c
Atenciosamente
Reiteramos a Vossa Excelencia os nossos
siderapao e aprepo.
F
DR. ANTONIO NAUFEL |
Prefeito Municipal
Estamos encaminhando o presente Projeto
urgen-
‘10 COCA _
, . (-zJ-O C'G'C ’Q."
‘P O T O C O L O
Data
Exmo.Sr.
JOSE POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Camara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
! FTs. n.^ V .
I Proc￾anicifpai￾CAMARA municipal 1
. r V? -y^OCOCA _
q U u f a yI(j a n t c ifp aQ C’G^^ ciT^ri
(Qabinele $)ref.eilo
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MOCOCA, 08 de novembro de 1993.
de Lei para ser apreciado por essa Douta Camara em regime de
cia e em Sessao Extraordinaria.
A Lei ne 2.278, de 21 de setembro
1992, autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com a
cretaria do Trabalho e da Promopao Social, convenio de cooperapao tec
nica e financeira visando a implantapao e desenvolvimento de proje￾tos que visem atender a familia e a grupos da populapao com problem^
tica especifica, porem como aquela Secretaria teve o seu nome altera_
do para Secretaria da Crianpa, Familia e Bern Estar Social,ha necess_i
dade de uma nova Lei que sera adaptada a nova realidade.
A necessidade de retrocessao dos efeitos
da referida Lei a 18 de outubro de 1993 e de que o convenio ja foi
assinado no final do mes passado, com base na Lei antiga, porem a S£
cretaria nos pediu que regularizasse a situapao com a correpao do n£
me atraves de nova Lei.
DE 08 DE N0VEMBR0 DE 1993.
Mococa ,
da
gru￾GC cco.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE NOVEMBRO DE 1993.
DR | ANTONIO NAUFEL )
Prefeito Municipal
Autoriza o Executive Municipal a cele￾brar convenio com a Secretaria da
Crianga, Famflia e Bern Estar Social.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de
aprovou em Sessao de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
data de
outubro
unici aft
^al>inel« ^ref-eilo
lljll
PROJETO DE LEI NS
Art. is Fica o Poder Executive, autorizado a fir
mar convenio de cooperagSo tecnica e financeira com a Secretaria
Crianga, Familia e Bern Estar Social, inclusive termos aditivos/e ou
de reti-ratificagao que se fizerem necessaries a implantagao e desen￾volvimento de projetos que visem atender a crianga, familia e a
pos da populagao com problematica especifica.
Art. 2s - Os projetos a que se refere o artigo an
terior ser§o especificos e previamente aprovados pela Secretaria da
Crianga, Familia e Bern Estar Social.
Art. 3S - 0 convdnio a que se refere a presente
Lei, independera da origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Art. 4S Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir credito especial ou creditos suplementares, a serem cobertos
com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Crianga, Fami￾lia e Bern Estar Social.
Art. 5S - As despesas decorrentes da execugao
da presente Lei, correrao por conta dos recursos prbprios, suplemeri
tados se necessario.
Art. 62 - Esta Lei entrara em vigor na
sua publicagao, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de
de 1993, revogadas as disposigoes em contrario.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
LEI NQ 2.278, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992.
Prefeito Munici￾co￾Art.
Art.
sua publicacao.
PREFEITURA NICIPAL DE MOCOCA, 21 DE SETEMBRO DE 1992.
FRANCISCO JOS VIEIRA GUERRA
Prefeito unicipal Assessor Juridico
Art. 4Q - Fica o Executive Municipal autoriza￾do a abrir credito especial ou creditos suplementares,
bertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria do Traba￾Iho e da Promocao Social.
FRANCISCO JOSfi VIEIRA GUERRA,
pal de Mococa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO Dfe SAO PAULO
n
GABINETE DO PREFEITO
da presente Lei, correrao
tados se necessario.
Autoriza o Executive Municipal a cele
brar convenio com a Secretaria do Tra
balho e da Promocao Social.
5Q - As despesas decorrentes da execucao
por conta dos recursos proprios, suplenien
0 tu, <2. A--'
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLi
e eu
a serem
6Q - Esta Lei entrara em vigor na data de
revogadas as disposicoes em contrario.
FA£0 SABER, que a Camara Municipal de Mococa ,
aprovou em Sessao de 14 de setembro de 1992 ,
Projeto de Lei nQ 67/92 e eu sanciono e promul
go a seguinte LEI:
Art. IQ - Fica o Poder Executive, autorizado a
firmar convenio de cooperacao tecnica e financeira coin a Secretaria
do Trabalho e da Promogao Social, inclusive termos aditivos e/ou de
reti-ratificatjao que se fizerem necessarios a implantacao e desen￾volvimento de projetos que visem atender a familia e a grupos da po
pulacao com problematica especifica.
Art. 2Q - Os projetos a que se refere o artigo 
anterior serao especificos e previamente aprovados pela Secretaria
do Trabalho e da PromoQao Social.
Art. 3Q - 0 convenio a que se refere a presen￾te Lei, independera da origem dos recursos financeiros a ele aloca￾do.
Camara Municipal de Mococa
-- PPOTOCOLO — DESRACHO
t
Data
EMENTA I
PEOUERTMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
r'RESIOHNTR f
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentru das
disposicoes Regimentals e apos a manifestacao du Nubre Plenario, tcndu
•?m vista a finalidade da propusitura, requer regime de urgencia Especial
Requer regime de urgencia Espe￾cial para materia que especifi￾ca.
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f-xmo. sn.
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para:
<p/a'-^PROJETO DE LEI N5 .115/93 - Autoriza 0 Poder Executive Municipal
’Celebar Convenio com o Servigo de Apoio hs Micro e Pequenas Un￾presas de Sao Paulo, SABRAE-SP e a Fundagao Pinhalense de Ensi￾no •
PROJETO DE LEI NS .116/93 - Autcriza o Executive Municipal a cel el
brar convenio com a Secretaria da Crianga, Familia e Beni Estar -
SooLl.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Novembro de 1.993.
Camara Municipal de MocojeS5
PHO1OCOLU
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Data
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EMENTA•
requerimento DE URGENCIA ESPECIAL
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PHESIDENTH I
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nifestacao
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ADO
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Requer regime de urgencia Espe
cial, para materia que espccifi
uilva, 8 de NoVembro de 1.993*
JosG
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oesracAo A
EXMO. SR.
kA PRO
Sala das Sessdes
Os Vereadores que o presente subscrevem, apos a
do Nobre Plenario, tendo e.n vista a urgSncia da materia,
realizacao de u.na Sessao Extraordinaria, logo apos a realiza
Cao da presente Sessao, para deliberar; em fase de 2a discussSo sobre
seguintes propositurns:
PROJETO BE LEI NQ .115/93 - Autoriza o Poder Executive Municipal,
celebar convenlo com o Servigo de Apoio hs Micro e Pequena Empre￾de Sao Paulo, SABRAE-SP e a Fundagao Pinhalende de Ensino.
PROJETO BE LEI .116/93 - Autoriza o Executive Municipal a cele￾brar convenlo com a Secretaria da Crlanga, Familia e Bern Estar -
Social •
Plenario Ven erando Ribeiro da
C A. MA R z t1 UN iC'p AL i
M.OCOC * ___i
y/Kc o l’o__
'■ Data i Rubrnxa
RELATOR
ASSUNTO
parecer
Sala das Comissoes, 8 de Novembro de 1993
APROVADO 0 PARECER DO RELATOR DE FAVORAVEL A PROPOSITURA
Sala das Comissoes, 8 novemnro de 1.993
Evandro Patti
Natalisso azote
Jo. Cdrradi
REFERENCIA
INTERESSADO
apos estudos deta
por
fundamen￾Em
Sessao de
nor
'de 19 7'7
Di Taliberti
1 or U f
de 19^ ">
COMISSAO ESPECIAL
- ^fe?O DE LEI N9.116/93
- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
- DI TalibertiI
- Autoriza o Executive Municipal a celetrar conve/nio
com a Secretaria da Crianpa, Familia e Bern Estar -
Social.
Dis
de
Pomp\
Prjeiideute'
aprovad
XS....Ois^rs\ao
Como relator da presente materia,
lhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos
disposicoes Regimentals da Casa, bem como sua procedencia e
tos, resolvo acolhe-la como se encontra redigida, exarando
FAVORAVEL a sua aprovacao.
Camara Municipal de Mococa
fjosi p^npeo (wrradi
Presidents
APROVAD
Em - Discussao /
Sessao de S /ae u /
ITOC
Senhor Prefeito:
DI
para
es
nffb Sag)resi^eiic-i* ' x ,
ref.of.872/93-CM.
^/Itunicipal
(f/slafto ^aulo
111II
eto de Le.i nQ.115/93
AUTdGRAFO NO.91/93 - Pr^Jeto de Lei no.116/93
tainos a Vossa Excelencia os
5 &- (imara
Estamos passando as maos de Vossa Excelencia,
as providencias necessarias, copia do Expediente aprovado por
ta Casa, em Sessao realizada no dia 08 do corrente mes:
i r Is.
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA.
Mococa, 09 de novembro de 1.993
AUTOGRAFO no.81/93 - Projeto de Lei no.72/93
(autoria do Vereador Dr. Luiz Armando Calio).
AUTOGRAFO NO.82/93 - Projeto de Lei no.81/93
(autoria do Vereador Dr. Luiz Armando Calio).
AUTOGRAFO NO.83/93 - Projeto de Lei nQ.89/93
(autoria do Vereador Di Taliberti).
AUTOGRAFO NO.84/93 - Projeto de Lei nQ.91/93
(autoria do Vereador Joao Ramalho de Oliveira).
AUTOGRAFO NO.85/93 - Projeto de Lei nQ.97/93
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende).
AUTOGRAFO NO.86/93 - Projeto de Lei nQ.106/93
(autoria do Vereador Cido Espanha) .
AUTOGRAFO NO.87/93 - Projeto de Lei no.109/93
(autoria do Vereador Cido Espanha).
AUTOGRAFO no.88/93 - Projeto de Lei nQ.110/93
(autoria do Vereador Cido Espanha).
AUTOGRAFO NO.89/93 - Projeto de Lei nQ.111/93
(autoria do Vereador Cyidp Espanha) .
AUTOGRAFO NO.90/93 - P
Nesta oportunidade apres
protestos de estima e consideracao, f Amando-nos.
Atenciosamente
JOSE POMPEO cor:
Presidente
e a grapos
ante
a
Art.
saa
e.i os
iem
O'
I JOSE DI
DR.
2Q. IQ. Secre
?OMPEO cor:
residente
NORBERTO GARIB
ecretario
AUTOGRAFO NQ.91 DE 1.993
Projeto de Lei nQ.116/93
autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convenio com a Secretari.a da Crianca, Fa
milia e Bern Estar Social.
UTZ ARMANpO CALIO
rio
sente Lei, correrao
dos se necessario.
Art. 6Q - Esta L^Kentrara em vigor na data de
publciacao, retroagindo seus efe\tos a partir de 18 de outubro de
1993, revogadas as disposicoes lem dontrario.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 0^ DE NOVEMBRO DE 1.993
IQ - Fica o Poder Executive autorizado a firmar
e financeira com a Secretaria da
inclusive termos aditivos/e
fizerem necessaries a implanta^ao e
familia,
Art.
convenio de cooperate tecnica
Crianca, Famxlia e Bern Estar Social,
ou de reti-ratificacao que se
desenvolvimento de projetos que visem atender a crian^a,
da populacao com problematica especifica.
Art. 2Q - Os projetos a que se refere o artigo
rior serao especificos e previamente aprovados pela Secretaria da
Crian^a, Familia e Bern Estar Social.
Art. 3Q - 0 convenio a que se referea presente Lei,
independera da origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Art. 4Q - Fica o Executive Municipal autorizado
abrir credito especial ou creditos suplementares, a serem cober￾tos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Crianca,
Familia e Bern Estar Social.
5Q - As despesas decorrentes da execucao da pre
per conta dos recursos proprios, suplementa
<le. JHoaoed
c^s.lddo- da. (Suo 'Paulo Cf