materia nº 118/1993

r. a t a
Numero
MOCOCA,
OF. n° 1215/93
Senhor Presidente,
Reiteramos a Vossa Excelencia
protestos de considerapao e aprepo.
Atenciosamente
II
Pr'!S'ri»ntn
Estamos encaminhando o presente Projeto
urgen-
- ----------------------------- ■;
DR. ANTONIO NAUFEU
Pnefeito Municipal
Afs) ComiMOBS de
DESPAuHU
Exmo.Sr.
JOSE POMPEO CORRADI
DD. Presidente da Camara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
os nossos
de Lei para ser apreciado por essa Douta Camara em regime de
cia e em Sessao Extraordinaria.
Em razao do convenio celebrado entre e_s
ta Prefeitura Municipal e as industrias mencionadas no"Projeto Casa￾Industria" , em 19-02-1991, ficou determinado que a Prefeitura receberia
40 lotes, comprometendo-se a executar todo o serviqo de infra e su￾pra-estruturas. Entretanto, impossibilitada, pela situaqao precaria
de suas finangas, houve por bem receber a titulo de financiamento o
montante suficiente para instalagao de redes de agua e esgoto, sendo
que as empresas serao ressarcidas pelo Poder Executive em quatro par
celas iguais e anuais, atraves de compensagao, por ocasiao do paga￾mento do IPTU.
i ns. M
u.n.ici'p a i c>^
patAo
(Qal>in»l» $<» ^ftref-eilo
Hill
17 de novembro de 1993.
----- -- -
CAMARA
M O C O C *
3^Woc’6To'
□•u T/
apro￾e
interveniencia
a traves
Paragrafo Unico - As empresas serao ressarcidas pe￾lo Poder Executive, em 04 (quatro) parcelas iguais e anuais,
de compensagao, por ocasiao do pagamento do IPTU.
da
respeitan￾Poder
atualizado
execij
de￾Paragrafo Unico - 0 contrato tera a
da SABESP que executara a obra.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
vou em Sessao
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Possibilita ao Executive Municipal celebrar
contrato, com as empresas particlpantes do
programs de habitagao "Casa-Industria, com
a finalidade de implantagao de rede de agua
e esgoto no Loteamento Chacara Sao Domingos.
t <? q i lit t a
Executive, no
pela UFESP.
jffjfie.Gca
Art. 45 - Cada empresa se tornara credora do
valor correspondents ao que pagou & SABESP,
Cairu
L tda
visando a construgao de re-
/
Art. 12 - Fica o Poder Executive autorizado a cele￾brar contrato com as empresas Metalurgica Mococa S/A, Mecanica
Ltda, Sairsa-Gelita Ltda, Laticinios Mococa S/A, Curtume Cadorna
e Nicola-Rome Maquinas e Equipamentos S/A,
de de agua e esgoto no Projeto "Casa Industria".
Art. 32 - Apurado o custo da obra, apbs a sua
gao, ele sera transformado em UFESP, respeitadas as datas de cada
sembolso financeiro, comprovado este mediante nota fiscal.
uni.dpah
(Qabinela <9<> ^ref.ailo
Hill
PROJETO DE LEI N2 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Art. 29 - Os encargos financeiros da execugao
obra serao suportados pelas empresas referidas no artigo 12
do-se a proporgao de lotes que cada uma possui.
1
fls.02
PROJETO DE LEI N2 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
55 sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
. ANTONIO
\
DR
Prefeito Municipal
Art. 55 - Esta Lei entrara em vigor na data de
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
( i'is. n.- r
J o c o c a
Paubo
(Qabinih <?<» jPref-eilo
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f’ROYOCOLO CHO
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SMBNTAt
REQUEKIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
rnSBIDRNTH I
OS VEREADORES que u presente subscreve, dentro das
e ap6s a manifestacao du Nobre Plenario, tendu
ein
f da Silva. 22 de novembro de 1.993
f
Bispoe sobre regulamenta^ao de loter
de transferencia, quando por absolu￾Requer regime de urgencia Espe￾cial para materia que especifi￾ca.
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das Sessoes42J
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16r de CeRS. 61.164.000,00,
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PROJETO DE LEI NS.118/93 - Autoriza a cel ebrar contra to com as
‘ Snpresas participantes do programa de habitagao Casa-Industrias
com a finalidade de implantagao de rede de dgua e esgoto.
<As/47:trojsto de LEI MQ.119/93 -
urbanizados, viabilizagao
1 /] ta necessidade.
,1 • .
y -Plenario Venrando Ribeiro
dispusigoes Regimentain
vjsta a finalidade•da prupusitura, requer regime de urgencia Especial
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QwjKK'rmSv
PROJETO DE LEI RQ,117/93 - Autoriza abertura de credito no va￾destinado a suplementar verbas do cr￾hh.mv—’-'....JILT/wipeo
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Camara Municipal de Moco^aoc. j
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PEUHERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
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22 de novembro de • 993 •
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de lotes ui
absoluta oe￾PHOJETO
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Requer regime de urgencia Espe￾cial, para materia que especilH
Camara Municipal de Mococa
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Autoriza abertura de eredi to no valor
verba do orgamento
PROJETO
ban!zados
cessidade.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva,
i
•>
I
i
Os Vereadores que <
nifestacao do Nobre Plenario, tendo em
realizavao de uina Sessao Extraordinaria,
cao da presente Sessao, para deliberar; ein
seguintes proposituras:
PROJBTO BE LEI TiS. 117/91 -
de CrliS. 6.164.000,00, destinado a suplcmentar
DE LET NS.118/93 - Autoriza a celebrar contrato com as 3n-
^ticipantes do prcgraina de habita^o Casa-Industria com a
final!dade de implantagao de rede de dgua e esgoto.
DE LEI N®.119/93 - Dispoe sobre regulamentagao
, viabilizagao de transferencia, quando por
o presente subscrevem, apes a ma
i vista a urgencia da materia, re
logo apos a realiza
fase de 2a discussao sobre
apB^
Sila das^oe®
11
DE favorAvel a propositura APKOVADOO PARECER BO RELATOR
2 novembro 1.99: Sala das Comissoes,
deliTV
por
fundamen￾parcccr
;ussao
de (!
_m
jessao de
A
h
Italo Ma/iero JifAi
Di -iaTiberti
/XpROM &
de
Em..
Sessao
■S
referenciA
interessado
RELATOR
ASSUNTO
comissAo especial
- PDOJETO DE LEI .118/93
- PREFEITO MINICI PAL DE M000CA
- Svandro Bizarro Patti
Autoriza a cel eb rar contra to com
pantes do programa de Habitagao
AP ROWADO
| zUiscus^^o por
I <
materia, apos estudos deta
dos aspectos exigidos
, bem como sua procedencia e
encontra redigida, exarando
3; Vid
VT?
as Bupresas partici-
"Casa Industria"
Como relator da presente
lhados da propositura, que examina dentro
disposicoes Regimentals da Casa
tos, resolvo acolhe-la como se
favorAvel a sua aprovacao.
'OOpMjdyj
V
• - 7'Z.' 0 ? Sala das Comissoes,
JosL^omi/o Oorradi
/ Presidenta
- ------ c/ -----
* rls. n.'*' t JU
' ■■ MS'®
Camara Municipal de Mococa
iSEandro Bi zarro Pati
?•
PlOC
Mococa 25 novembro de 1.993.
,
ref.Of.909/93-CM.
Senhor Prefeito:
92/93 - Projeto de Lei nQ. 55/93 AUT0GRAFO NQ.
93/93 - Projeto de Lei nQ . 56/93 AUTOGRAFO NQ.
autOgrafo NO.
Rarnalho de O] ivei
autOgrafo no.
AUTOGRAFO NQ. 97/93 - Projeto do Lei no.1 18/93
Atenciosainei\te.
MOCOCA.
Nesta oportun,
protestos de estinia
Jdse Pom
' Presidente.
i i
a mara
/(( Oi'oca
Vossa Exco
firmando-nos.
AUTOGRAFO NQ. 98/93 - Projeto de Lei no.119/93
( aprovado com emendas)
Exmo. Sr.
PR. ANTONIO NAUFEL
DP. Prefeito Municipal
S’
o Corrpdi
Es tainos passando
para as providencias
por esta Casa, ein
95/93 - Projeto de Lei nQ. 11.^93
(autoria do Vereador Di Taliberti )
AUTOGRAFO no. 96/93 - Projeto de Lei nQ. 117/9 3
94/93 - Pro jeto de Lei nQ . 92/9 3
(autoria do Vereador Joao
ra) .
as maos de.Vossa Excelencia,
necessarias, copia do Expediente aprovado
Sessao realizada no dia 22 do corrente mes:
/// iuiicipal
r Vi<» fJKm 11'
I"
ade, apresentamos a
Xconsideracao, lencia, os
AUTOGRAFO NQ.97 DE 1.993
P rojeto de lei ,11.8/93
1°
re￾a in ter ven ienc i. a
IQ
a 11 a v e s
Ltda,
e
de de 6gua
Paragrafo Uni co - 0 contrato tera
da SABESP que executar^ a obra.
P o d e r
a t u a 1 i z a d o
'Art.
da
r e s [j e i I: an -
Cai r u
L t da
ex ecu
de￾Posslbilita ao Executive Municipal celebrar
contrato, coin as empresas participantes do
programa de habitagSo "Casa-Industria, com
a finalidade de implantacSo de rede de 6gua
e esgoto no Loteamento Ch^cara S^o Domingos.
Executivo, no
pela UFESP.
'(mtata Jl'l(iiu(jLp.(i.l. de. J/loedea^
(yilado de ^P(udo
Art. A® - Cada empresa se tornara credora do
valor correspondente ao que pagou S SABESP,
Pica o Poder Executivo autorizado a cele￾brar contrato corn as empresas Metalurgica Mococa S/A, Mecanica
Sairsa-Gelita Ltda, Laticinios Mococa S/A, Curtume Cadorna
Nicola-Rome Maquinas e Equipamentos S/A, visando a construgao de
e esgoto no Projeto "Casa Industria".
Pardgrafo Unico - As empresas serao ressarcidas pe￾lo Poder Executivo, em 04 (quatro) parcelas iguais e anuais,
de compensagSo, por ocasiSo do pagamento do IP IU.
Art. 2Q - Us encargos financeiros da execugao
obra ser3o suportados pelas empresas referidas no artigo
do-se a proporgao de lotes que cada uma possui. „
Art. 3Q - Apurado o custo da obra, apos a sua
gao, ele sera transformado em UFESP, respeitadas as datas de cada
sembolso financeiro, comprovado este mediante nota fiscal.
I
FIs.2
AUTOGRAFO NQ.97/^3
data de sua
Camara Municipal de ca,23 de Novembro de 1.993
Jose Pompeo \Corradi
.rm.
Pre^idenpe
g
lOlr
Lei ent rara em vigor na
cont rar io.
asai
nrpivi HIM' @.(imat(L JlljcidelpxiL de. JUoeoea.
(jitado da. Saa ^paido
Art. 55 - Esta
publica^ao, revogadas as disposw
I FIs. n.■■ I
iProc' MS^^>
es em
r \
Dr. LuXz lAr/nacfdofCalio J
1Q Secretari'o
Norbejxo Garib
2Q Secretario