materia nº 127/1993

Rub
MOCOCA, 20 de dezembro de 1993.
OF. n2 1318/93
Senhor Presidente,
anexo
r
Atenciosamente
Reiteramos a Vossa Excelencia os nossos
protestos de considerapao e aprepo.
DR. ANTONIO NAUFEl\
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
JOSE POMPEO CORRADI
DO. Presidente da Camara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
e <7 u t a u.n.iei'paA
^Sdo paubo
(Qabinele ^re^eilo
ll|ll
Comparecemos a presenpa de Vossa Exce￾lencia para, atraves do presente, solidtar-lhe a inclusao do
Projeto de Lei, que autoriza a concessao de reajuste salarial ao
funcionalismo publico municipal, na pauta da convocapao para a prdx_i
ma reuniao extraordinaria dessa Douta Camara.
CAmap?* MLIN> _.|P*.L
— MOCOCA
NwiiMm Data
Justifica-se a necessidade e a urgen￾cia do pedido no fato da alta inflacionaria ocorrida no ultimo qua￾quadrimestre, e pelo fato tambem de que os servidores municipals se￾riam beneficiados, recebendo seus direitos ja no inicio do proximo
ano.
PROJETO DE LEI Ne DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
1°
re
ao Estatuto
Art.
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1993.
em
salarial
sendo A6,A1 % de reposigao salarial e 25,84% como
pao salarial,
novembro de 1993,
vo o beneffcio
gime da CLT,
dade,
22 - As despesas decorrentes da
por conta das dotagoes do orgamento vigente,
Comoede beneffcio ao funcionalismo publi￾co municipal.
execugao
su￾DR. ANTONIO NAUFEL (
Prefeito Municipal
o cor a
FAQO SABER, que a CAmara Municipal de Mococa, apro
vou em SessSo de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
desta Lei correrao
plementadas se necessario.
Art. 12 pica concedido a todos os Funcionarios
e Servidores Efetivos, Inativos, Pensionistas e nomeados em Comis￾sao da Prefeitura Municipal de Mococa, urn reajuste salarial de
72,25%, sendo 46,41% de reposigao salarial e 25,84% como antecipa￾sobre as suas remuneragoes e vantagens percebidas em
tudo a partir de 12 de dezembro de 1993, extensi￾a todos os servidores municipals contratados pelo
enquadrados ou nao no quadro permanente da municipali￾bem como aos servidores e funcionarios afetos ao Estatuto do
Magisterio Publico Municipal de Mococa.
?J a ni ciyp afl c)*?
£)auko
(tyakinel* ^0
ll|ll
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data
sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a partir de 12 de dezem
bro de 1993, revogadas as disposigoes em contrario.
Camara Municipal de ococa
PROTOCOLO o
o
2a'.a
Josd
EMENTAi
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
PRESIDENTE i
das
tendu
para:
e
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 20 de dezembro de 1.993
0^
PRO.TETO DE LEI N? .127/93 - concede aumento de venci￾valor 72,25$ a partir de V d- 3e￾Requer regime de urgcncia Espe￾cial para materia quo especifi￾ca.
apf*Qv
das SossdcsZ Z
\>mpco Corriidi
president© \
rxrvio. J>R.
DESPAC
dispjsicoes Regimentals e apus a manifestacao do Nubre Plenario,
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgencia Especial
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro
PROJETO DE LEI .125/93 - dispoe sobre irnpos to pro￾li al e terretorial para o exercicio de 1.994*
PROJETO DE LEI N^.126/93 - Autoriza a refinanciar os
haldos devedo res de operagoes de credito interne de responsabilidale da
Idministragao direta (quando for o caso) indireta do manicipio junto a or
;aos e Sntidades controladas direta eu indiretainente pela Uniao.
X^F^nto aos funciondrios Municipals no
' Oo Jzembro de 1.993.
Camara Municipal de Mococa
PHOlOCULe
EME
UHGRNCIA especial PEUllEH).MENTO DE
r x mo.
ma
refinanei ar os
o
Pleinrio
k Ao 0/\' h I'
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Sala das S^ssoes----- 1-
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sobre
7o^‘^Pc0^radi
p •goide’1’®
SR. PRESIDGNIHl
LEI N?.125/93 - diapoes sobre imposto pre￾exercfcio de 1.994.
LEi N2 .126/93 - Autoriza a
credito interne de responsabilidale da
caso) indireta do Wunicipib junto a -
indiretamente pels uniao.
concede aumento de venci￾de 72,25^ a partir de V de -
Requer regime de urgencia Espe￾cial, para inatoria quo cspccin
ca.
OCSrAQUO
Os Vereadores quo o presente subscrevem, apos a
..Kestacao do Nobre Plenarxo, tendo eu. vista a ury6ncia da Mtcna,
querem a realizatao de uiua Sessio Extraordxnaria, logo apo^
,-ao da presente Sessao, para deliberar; em fase de 20 discus
as seguintes proposituras:
PROJETO DE
dial e territorial para o
PROJETO DE
sal dos devedores de opera<;oes de
Administragao direta (quando for
orgaos e Enfiidades controladas direta ou
PRDJETO DE DEL N2.127/93 -
mento aos funcion&rios Munidipais no valor
dezembro de 1.993*
Venerando Ribeiro da Silva, 20 de dezembro de 1.993
Camara Municipal de Mococa
por
Sala das Cornissoes, 20 de dezembro de 1993
jro /
Italo Maziero Junior
favorAvel a proposituka
Sala das ComissSes, 20 de dezembro de 1.993
Di Taliberti
Dra. Manilla Pertkra L.Pucciarelli
1
REFERENCIA
INTERESSADO
RELATOR
ASSUNTO
Em
Sessao de
, bem como sua procedencia ' encontra redigida, exarando
I. it.'QC1, ■' t￾r‘
Jos4
E m__I
Sessao de
Como relator da presents materia, apos estudos deta
lhados da propositura, que examlna dentro dos aspectos exigidos
disposicoes Regimentals da Casa, bem como sua procedSncia e fundamen￾tos, resolvo acolhe-la como se encontra rediqida, exarando parecer
favorAvel a sua aprovacao.
^PROVADO
_ Discussao P°tfr
de LV/ 't
iinpeo piorradi
’restdente
5"KmpeerCbrradi
\ President©
comissAo ESPECIAL
PROJETO DE LEI NS.127/93
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ITALO MAZIERO JUNIOR
Concede aumento de vencimento aos funcion&rios
Municipals no valor de 72,25%. a partir de is
de dezembro de 1.993
PROVADO
DisptrSsao po\
■J^de IL de
APROVADO 0 PARECER DO RELATOR DE
-X-
^akineh (firesiSencia
Mo coca, 21 de Bezenibro de 1.993
ref.Of.985/93-CM
Senhor Prefeito:
Sessao Extraordindria realizada no dia 20 do cor￾de lei n^ .1 25/93
■o jeto
Atenciosam t e
rrani
!!F.|'.|vnipu|JI'StB"M‘
F
f
Jose/Pompeo
/ Presidente
de lei n5.126/93
de lei n2.127/93
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAU PEL
DD. Prefeito Municipal de 
MO COCA
(Samara ^//Lecoca
Nesta oportunidade,
lencia nossos protestos de elevada
ra$ao•
Estamos passando maos de Vossa Excelencia, pa￾as providencias necessarias, copia do Expedients aprovado por
esta Casa, em
rente mes:
unicipal
<9e ^aulo
ll|ll
AUTOGRAFO N^.105/93- Projeto
(Aprovado com Enenda)
AUTOGRAFO N2,106/93- Projeto
AUTOGRAFO N?.107/93
apresentamos a Vossa Exce-
^stima e distinta const de-
(ddmaUL
AUTOGRAFO NO.107 DE 1.993
Projeto de lei. nQ. 127/9 3
pdblico Municipal.
em
funcion^rios afetos ao Estatuto
Art .
Camara Municipal de Mocu 20 de Dezembru de 1.993
ad i
Norb o Gar i b
2Q Secttetari.o
23 - As despesas decorrentes da
por conta das dotagoes do orgamento vigente,
1Q Secretary
/I'Lii.iueL'pjiL de. J/loedea
(^slado da (Suo
execurao
desta Lei correrSo su￾plementadas se necess^rio.
Art. 35 - Es
retroagindo os\
Jose Pompeo/Cor
\Presi dente
_____ _—------ ~~i
Dr*. Luiz Armando Calio
laLei entrara em vigor na data de
sua publicagao, retroagindo os\seik efeitos a partir de de dezem
bro de 1993, revogadas as dispo\igqes em contrario.
Cocede beneficio ao funcionalismo
Art. I? - Fica concedido a todos os Funcionarios
e Servidores Efetivos, Inativos, Pensionistas e nomeados em Comis￾sao da Prefeitura Municipal de Mococa, urn reajuste salarial de
72,25%, sendo 46,41% de reposlgao salarial e 25,84% como antecipa￾salarial, sobre as suas remuneragdes e vantagens percebidas
novembro de 1993, tudo a partir de 19 de dezembro de 1993, extensi￾ve o beneficio a todos os servidores municipais contratados pelo re
gime da CLT, enquadrados ou n3o no quadro permanente da municipali￾dade, bem como aos servidores e funcionarios afetos ao Estatuto do
Magisterio Publico Municipal de Mococa.