materia nº 35/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data
34 03/02/2025
ON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 35 /2025. Solicita ao Poder Executivo que preste
informações a respeito da participação do
município na Pesquisa Diagnóstico Nacional
das Guardas Municipais, promovido pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública
(Senasp), em parceria com o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)
e a Universidade Federal de Viçosa (UFV).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, preste informações a
respeito da participação do município na Pesquisa Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais,
promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em parceria com o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Universidade Federal de Viçosa (UFV).
Considerando a informação divulgada pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP) de que os municípios brasileiros tinham até o dia 31 de janeiro de 2025 para
participar da Pesquisa Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais e que os dados da referida pesquisa
subsidiarão a elaboração de estudos e a definição de políticas públicas voltadas à estruturação das
corporações, bem como ao fortalecimento de estratégias de prevenção à violência e à criminalidade,
questiona-se:
e* O Município de Mococa realizou sua participação na Pesquisa
Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais promovida pelo
MJSP? Caso positivo, que seja enviada cópia das respostas enviadas
pelo Município na referida pesquisa. Caso negativo, que sejam
apresentados os motivos que levaram à não participação e se houve
alguma justificativa encaminhada ao MJSP.
e Há algum planejamento em andamento para fortalecer ou
reestruturar ainda mais a Guarda Municipal de Mococa? Caso
exista, que seja apresentado um resumo desse planejamento,
indicando os principais objetivos e etapas previstas.
e A Guarda Municipal de Mococa possui estrutura adequada e
efetivo suficiente para atender às demandas de segurança do
Município? Caso negativo, que sejam detalhadas as principais
dificuldades enfrentadas pela corporação e as providências
planejadas para solucioná-las.
A pesquisa promovida pelo MJSP representou uma oportunidade única de
subsidiar o planejamento de políticas públicas eficientes para a Guarda Municipal, contribuindo para a
prevenção da violência e o fortalecimento da segurança pública local. Diante disso, é essencial
compreender se o Município de Mococa participou ativamente desse processo e promover plena
transparência nas ações desenvolvidas pela Administração em relação ao tema.
Assim, este requerimento visa obter informações essenciais para o
acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas relacionadas à segurança no Município, bem
como para identificar eventuais lacunas que necessitem de intervenção legislativa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de fevereiro de 2025.