materia nº 36/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data
YO +Oloals má.
TON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 36 /2025. Solicita ao Poder Executivo informações sobre
a falta de medicamentos na Farmácia do
Povo e responsabilidades pela distribuição.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe sobre a falta
de medicamentos na Farmácia do Povo e responsabilidades pela distribuição.
A falta recorrente de medicamentos na Farmácia do Povo tem gerado grande
indignação entre a população, especialmente entre aqueles que dependem desses insumos para o
tratamento contínuo de doenças crônicas e condições de saúde fragilizada. A indisponibilidade desses
medicamentos compromete a qualidade de vida dos pacientes, resultando no agravamento de
enfermidades, interrupção de tratamentos e, em casos mais graves, colocando vidas em risco.
A situação se torna ainda mais grave quando consideramos o princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como o direito à saúde garantido pelo artigo 196 da
Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A omissão ou
demora na regularização da distribuição desses medicamentos pode acarretar prejuízos irreparáveis à
população mais vulnerável.
Diante do exposto e das reclamações constantes dos munícipes, solicita-se
as seguintes informações:
1. Lista completa dos medicamentos atualmente em falta na
Farmácia do Povo, especificando:
e Quais medicamentos em falta são de responsabilidade do
município;
e Quais medicamentos em falta são de responsabilidade do
Estado e da União;
2. No caso dos medicamentos de competência municipal, solicita-se:
e Explicação sobre os motivos que levaram à
indisponibilidade;
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e Plano de ação do Poder Executivo para regularização do
fornecimento;
e Prazos previstos para a normalização do abastecimento.
A indisponibilidade desses medicamentos compromete a saúde pública e
está implicitamente relacionada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A ausência de medicamentos
essenciais pode configurar uma violação desses princípios, prejudicando a prestação adequada dos
serviços de saúde.
Reforço que o não fornecimento adequado desses insumos pode
acarretar responsabilidade administrativa e legal, conforme estabelece a Lei Orgânica da Saúde (Lei
nº 8.080/1990), em conjunto com o Art. 196 da Constituição Federal, que determina o dever dos gestores
públicos de garantir o acesso universal à assistência farmacêutica.
Diante do exposto, aguardo um posicionamento oficial no prazo regimental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de fevereiro de 2025.