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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data
QUA 03/02/2025
A YTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 3 72025. Solicita ao Poder Executivo que encaminhe a
relação detalhada do quantitativo de
beneficiários que se utilizaram, no período
correspondente ao ano de 2024, dos benefícios
previstos na Lei nº 5.140, aprovada pela Câmara
Municipal de Mococa em Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de junho de 2023,
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, encaminhe a relação
detalhada do quantitativo de beneficiários que se utilizaram, no período correspondente ao ano de 2024,
dos benefícios previstos na Lei nº 5.140, aprovada pela Câmara Municipal de Mococa em Sessão
Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2023.
Para fins de contextualização, a referida lei dispõe sobre a possibilidade de
quitação de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, por meio de cartão
de débito e/ou crédito, permitindo, inclusive, o parcelamento na modalidade crédito.
Diante disso, reitero a importância da referida informação para que
possamos acompanhar a execução da lei e avaliar sua efetividade junto à população. Ademais, tal
levantamento contribuirá para a análise e aprimoramento das políticas públicas municipais.
No aguardo de uma resposta, reitero minha disposição para esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários.
Certo de sua atenção e colaboração, aproveito o ensejo para renovar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de fevereiro de 2025.
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