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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data rica
199 10/02/2025
Número
CLAXYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo que preste
informações sobre um possível atraso de quatro
meses no pagamento da empresa Viação
Itupeva, responsável pelo transporte público do
Município.
REQUERIMENTO Nº YZ 12025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, preste informações sobre
um possível atraso de quatro meses no pagamento da empresa Viação Itupeva, responsável pelo
transporte público do Município.
O contrato com a empresa Viação Itupeva tem duração de 15 anos e valor
total de R$ 57 milhões, com pagamentos anuais de R$ 3,8 milhões. Segundo informações recebidas por
este vereador, a Prefeitura estaria com um atraso de quatro meses, resultando em uma dívida aproximada
de R$ 1,2 milhão. No entanto, conforme consulta ao Portal da Transparência (imagem anexa), em 2024
foram pagos apenas R$504.771,25 à empresa, levantando questionamentos sobre a situação financeira
do contrato.
Diante disso, solicita-se:
1. Confirmação se o Município realmente está em atraso com os
pagamentos à empresa Viação Itupeva.
2. Caso o atraso proceda, que seja informado o motivo e quais
providências estão sendo tomadas para a regularização dos
pagamentos.
3. Caso a informação não proceda, que sejam encaminhados os
comprovantes de pagamentos realizados em 2024 e 2025.
O transporte público é um serviço essencial para a população, e qualquer
atraso nos pagamentos à empresa responsável pode gerar impactos severos, como a redução na frota de
veículos, atrasos nas linhas de ônibus e até mesmo a interrupção total do serviço. Isso afeta diretamente
os munícipes que dependem do transporte coletivo para chegar ao trabalho, escolas, unidades de saúde
e demais compromissos diários. Dessa forma, é fundamental que a Administração Municipal assegure a
continuidade e qualidade desse serviço, evitando transtornos à população e garantindo a acessibilidade
ao transporte público.
Diante da relevância dessa questão, este requerimento tem como objetivo
promover maior transparência na gestão dos recursos públicos, garantindo que os pagamentos sejam
feitos dentro do prazo estabelecido e que a prestação do serviço de transporte público não seja
comprometida. É dever do Poder Público prestar contas à sociedade sobre o uso adequado dos recursos
municipais, assegurando a qualidade e a regularidade dos serviços essenciais à população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2025.
Anexo: Informações do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mococa.
1.509.000
>” Eomecimento de Serviços, 33.69€
os do Ullidade Pública, 3872751 -— e 7
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