Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data rica
AESA 10/02/2025
N DIVINO BOCH +=
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo que preste
informações sobre a gestão e arrecadação do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
REQUERIMENTO Nº 54 72025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, preste informações sobre a
gestão e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A cobrança do IPTU é uma das principais fontes de receita do Município, e,
conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, a previsão de arrecadação é de R$ 37.239.938,00.
No entanto, conforme divulgado pela Prefeitura Municipal, houve a contratação da empresa REPASSES
FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A para
terceirizar essa cobrança, o que gera questionamentos sobre a necessidade dessa medida e os custos
envolvidos.
Neste sentido, solicita-se:
1. Que seja informado o custo total do contrato de contratação da
empresa mencionada e apresentada a justificativa para essa decisão,
considerando que já existe um departamento responsável pela
atividade.
2. Que seja encaminhada cópia do contrato assinado com a empresa
REPASSES FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, uma vez que, conforme
print anexo, não foi possível localizá-lo no Portal da Transparência.
3. Que o Executivo esclareça se tem feito operações de antecipação de
crédito tributário relacionadas ao IPTU. Caso positivo, que seja
encaminhada cópia do contrato de antecipação de receita tributária,
o valor dos juros pagos pelo Município e a justificativa para a
realização dessa operação.
4. Que seja informado o motivo pelo qual os boletos físicos do IPTU
ainda não foram entregues à população até o presente momento,
considerando que a data de vencimento está próxima. Ressalta-se
que, por mais que seja possível consultar a segunda via pela internet,
nem toda a população tem acesso a essa tecnologia, o que pode
dificultar o pagamento do tributo em dia.
As ações relacionadas à gestão e arrecadação do IPTU impactam
diretamente as finanças municipais e, consequentemente, os serviços públicos prestados à população.
Por este motivo, é imprescindível garantir a transparência e o acesso à informações sobre eventuais
contratações de empresas terceirizadas e operações financeiras que envolvam recursos públicos. Este
requerimento visa assegurar que a gestão pública seja realizada de forma eficiente e fundamentada, bem
como acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos do município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2025.
Anexo: Imagem do Portal da Transparência da Prefeitura de Mococa.
Tipo de Contrato Nro Contrato
Ano Contrato
[tTodos) v] —[íTodos) 3 Í
Nro Processo Adm Nro CNPJ/CPF Ordenar por
] (goaz3435m0or7s [Nro Contrato ”
Contratos por Mês
Nro SIAM[TipolcNPi/CPiFomecedor|Nome FantasialData IniciafData final
O = 7
NãsHá registros cor a salação efetuada
Anexo II: Imagem do site de consulta da segunda via do IPTU.
/
Pague em QUALQUER BANCO e acesse a 2º Via pela Internet.
CONSULTAR IPTU
IPTU 2025
ou
E
Aviso!
Pagamentos intermediados
pela instituição
REPASSES FINANCEIROS
pertencente ao Grupo Bradesco.
Anexo III: Reclamação de um munícipe regristrada no site Reclame Aqui.
Paravocê » Melhores empresas » Detector de Site Conhável Compare Descontos Para empresas »
Cena tando qodas as resiameções não respandictos resporsdidos Feraluadas
Cobrança não reconhecida
MARINO
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O Mococa. SP DD 2401/2025 às Ned? TO: 25095 ANNE
ig O Veeiicada
Emenda sobre a veificação À
Recebi cobrança registrada pelo CNP) da empresa. Não reconheço.
Soficito esclarecimentos e exclusão dos lançamentos.
Já tentei falar via telefone mas não atendem. Via e-mail não respondem. Beprutaçõ la domina
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Resposta da empresa BAN 2028 6 1351 Ee |
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Olá jose Norberto, esperatnos que esteja bemt
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Já tente: falar via telefone mas não atendem. Via e-mail não respondem, Reputação da empresa:
comam 4X
Resposta da empresa aBronvenas ás test Ee a
Ver mágica da ompresa À
Olá jose Norberto, esperamos que esteja bem
Queremos estiarecer sua vida sobre o boleto de IPTU 2025: À Aarin atua como Provecora de Serviços de
Pagamento, sido responsável por operacionalizar a emissão de boletos para à Prefeitura. Por fsso, a srossa
razão social REPASSES FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA aparece Edir pesa cõm
como habiitadora, garantindo conformidade bancária e segurança nas transações. Na
O boleto foi emitido peia Prefeitura de Mococa e é referente ao sPTU 2025, | ema |
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