materia nº 69/2025

Câmara 4 Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
)
303 AO, 02/2025 [9/14
CLAXYTON DIVINO BOCH
Presidente
: EMENTA
REQUERIMENTO Nº 69 2025. Solicita informações ao Poder Executivo sobre o
serviço de táxi no município.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
por meio do setor competente, preste as seguintes informações sobre o serviço de táxi no município:
Quantos táxis estão devidamente cadastrados na Prefeitura atualmente?
« Qual é o número limite de licenças de táxi que o município obrigatoriamente deve conceder?
« Qual o controle exercido pela Prefeitura para verificar se os proprietários das licenças de táxi estão
efetivamente prestando o serviço ou apenas adquirindo a licença para usufruir dos benefícios fiscais?
Justificativa:
Com a popularização dos serviços de transporte por aplicativo, a atividade dos taxistas
tem diminuído consideravelmente, mas ainda opera em diversas cidades do país. A concessão e a fiscalização
desse serviço são responsabilidades do Poder Executivo Municipal.
Por lei, a pessoa cadastrada como taxista tem direito a benefícios fiscais, como isenção
de 12% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de 18% do IPI (Imposto sobre
Produtos Industrializados), além de um desconto total de 30% na aquisição de veículos diretamente na
concessionária. Após dois anos, pode revender o veículo. Também há descontos no IPVA (Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores).
Entretanto, observa-se que, em várias cidades do Brasil - e Mococa não parece ser uma
exceção —, algumas pessoas adquirem a licença de táxi apenas para usufruir dessas vantagens, sem
exercer efetivamente a profissão. Diante disso, é fundamental que a Prefeitura informe quais mecanismos
de controle são adotados para coibir essa prática, garantindo que as licenças sejam destinadas exclusivamente
àqueles que realmente prestam o serviço à população.
Contamos com a atenção do Poder Executivo para responder a estas questões e tomar as
providências cabíveis, caso necessário.
Vereador/MDB