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P A R E C E R
TC-000983.989.24-5 (ref. TC-007216.989.20-2)
Requerente: Prefeitura Municipal de Mococa.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao exercício de
2021.
Responsável: Eduardo Ribeiro Barison (Prefeito).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à
aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no DOE-TCESP
de 10/11/23.
Advogados: Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543) e Kátia Sakae Higashi Passotti
(OAB/SP nº 119.391).
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-6.
Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 13/11/24.
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL.
Déficit Financeiro. Baixa Liquidez. Contabilização Incorreta das Dívidas Judiciais.
Alterações Orçamentárias. Insuficiência no pagamento de precatórios. IEG-M
insatisfatório. Não provimento. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000983.989.24-5.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas
Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Tribunal Pleno, em sessão de 27 de novembro de 2024,
sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa, pelo voto dos Conselheiros Antonio
Roque Citadini, Relator, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho, Sidney
Estanislau Beraldo e Marco Aurélio Bertaiolli, preliminarmente, conheceu do Pedido de Reexame
e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o parecer prévio
desfavorável emitido sobre as contas da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao exercício
de 2021.
Presente a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, Dra. Letícia
Formoso Delsin Matuck Feres.
Publique-se.
São Paulo, 22 de janeiro de 2025.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI; RENATO MARTINS COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura
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