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GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
(11) 3292-3662 - gcmab@tce.sp.gov.br
P A R E C E R
TC-004263.989.22-0
Prefeitura Municipal: Mococa.
Exercício: 2022.
Prefeito(a): Eduardo Ribeiro Barison.
Advogado(s): Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543) e Luciana Maria
Catalani (OAB/SP nº 159.580).
EMENTA: CONTAS ANUAIS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INFERIOR A UM MÊS
DE ARRECADAÇÃO. RELEVAMENTO. OCULTAÇÃO DE
PASSIVO. PAGAMENTOS INTEMPESTIVOS E RECOLHIMENTO
APENAS PARCIAL DE ENCARGOS SOCIAIS. FALTA DE
QUITAÇÃO DE PARTE DOS PRECATÓRIOS DEVIDOS.
RESULTADOS INSATISFATÓRIOS NO IEG-M. ADVERTÊNCIAS.
PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL.
APLICAÇÃO NO ENSINO 32,76 %
DESPESAS COM FUNDEB 99,76 %
MAGISTÉRIO – FUNDEB 99,35 %
DESPESAS COM PESSOAL 46,44 %
APLICAÇÃO NA SAÚDE 22,65 %
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 5,02 %
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão realizada em 05 de novembro de 2024, pelo voto dos
Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente,
e Dimas Ramalho, nos termos do artigo 2°, inciso II, da Lei Complementar n°
709/93, e do artigo 56, inciso II, do Regimento Interno, decidiu emitir parecer
prévio desfavorável à aprovação das Contas do Prefeito de Mococa, relativas
ao exercício de 2022, sem prejuízo de advertências e recomendações ao
Executivo.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI; ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
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GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
(11) 3292-3662 - gcmab@tce.sp.gov.br
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas
todas as providências cabíveis, fica determinado o arquivamento dos autos,
inclusive de expedientes eventualmente referenciados ao processo principal.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas
Rafael Antonio Baldo.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista,
independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2024.
Antonio Roque Citadini – Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli – Relator
TC-004263.989.22-0
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