Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
17/02/2025 My
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 32 /2025. Reitera ao Poder Executivo o conteúdo do
Requerimento nº 108/2021 (em anexo), datado
de 15 de março de 2021, o qual solicitou
informações ao Executivo sobre os gastos
custeados pelos recursos do Fundo Especial de
Bombeiros - FEBOM.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de reiterar ao Poder Executivo o conteúdo do Requerimento
nº 108/2021 (em anexo), datado de 15 de março de 2021, o qual solicitou informações ao Executivo sobre
os gastos custeados pelos recursos do Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM.
O Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM foi criado pela Lei nº 3.334, de 17
de dezembro de 2002, com a finalidade de prover recursos para a aquisição de bens, viaturas,
equipamentos, materiais, construções, despesas de serviços e de pessoal, necessários para garantir um
melhor desempenho dos bombeiros sediados nesta cidade. Neste sentido, é essencial que haja
transparência na utilização dos referidos recursos, garantindo que estejam sendo aplicados de maneira
eficiente e de acordo com os objetivos estabelecidos pela legislação.
Neste sentido, solicita-se:
- A descrição detalhada de todas as despesas realizadas com os recursos
do FEBOM, especificando valores, datas e justificativas para cada gasto;
Extrato e saldo do Fundo Especial de Bombeiros dos últimos 5 anos;
- A documentação comprobatória dos pagamentos efetuados, incluindo
notas fiscais, contratos, licitações e demais documentos pertinentes;
O planejamento financeiro realizado para a utilização dos recursos do
fundo nos últimos anos;
- A previsão de arrecadação e destinação dos recursos do FEBOM para o
ano vigente;
Relatório sobre as melhorias proporcionadas aos serviços prestados pelo
Corpo de Bombeiros em decorrência da aplicação desses recursos.
Diante do exposto, reforçamos a necessidade de uma resposta urgente por parte
do Executivo Municipal, a fim de garantir o cumprimento da legislação e assegurar a correta aplicação
dos recursos públicos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica NEXO
15/03/2021 JAN ANGRER MAZIERO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº /2021.
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
do Fundo Especial de Bombeiros — FEBOM.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe quanto foi gasto e onde foram aplicados os recursos do Fundo Especial de Bombeiros -FEBOM,
durante o ano de 2020.
Justificativa:
O referido fundo foi criado pela Lei Nº 3.334, de 17 de dezembro de 2002,
com a finalidade de prover recursos para a aquisição de bens, viaturas, equipamentos, materiais,
construções, despesas de serviços e de pessoal, necessários ao desempenho das atividades de bombeiros.
Está vinculado ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, para que a tração do
Corpo de Bombeiros sediada neste município desenvolva sua missão de prevenção e combate a incêndio,
salvamentos, resgates e demais serviços a ela afetos.
Considerando a prerrogativa constitucional conferida ao vereador, no sentido
de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, é necessário que seja apresentada uma
detalhada prestação de contas referente ao FEBOM.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de março de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA
Zé da Cobra — Vereador / PL