Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
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Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº à 5 /2025. Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos
sobre a contratação de empresa para elaboração
de projetos de AVCB nas unidades de saúde.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, preste
esclarecimentos sobre a contratação de empresa para elaboração de projetos de AVCB nas
unidades de saúde.
Considerando a resposta da Prefeitura Municipal de Mococa ao
Requerimento nº 627/2024, que informou sobre a contratação de empresa especializada para a elaboração
de projetos destinados à obtenção dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todas as
unidades de saúde do município, torna-se necessário um esclarecimento mais detalhado sobre o processo.
A obtenção do AVCB é uma exigência legal e indispensável para garantir a
segurança dos usuários e servidores das unidades de saúde, além de ser um requisito fundamental para o
pleno funcionamento dessas instalações. O cumprimento das normas de segurança contra incêndios deve
ser tratado como prioridade, considerando o risco iminente que a ausência dessas medidas pode
representar para a população.
Diante da relevância do tema e da necessidade de transparência na
aplicação dos recursos públicos, solicitamos que sejam fornecidas as seguintes informações:
1. Cópia integral do contrato firmado com a empresa contratada
para a elaboração dos projetos de AVCB, contendo todos os
termos e condições acordados, prazos de execução e critérios de
fiscalização, além da informação se houve processo licitatório
para essa contratação, com a apresentação do número da
licitação, caso existente.
Valor total empenhado para a realização deste serviço, detalhando
as fontes de recursos utilizadas e eventuais suplementações
orçamentárias realizadas para viabilizar a contratação.
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PODER LEGISLATIVO
3. Lista completa das unidades de saúde contempladas,
especificando a quantidade total de estabelecimentos que receberão
os projetos de regularização e se houve alguma priorização na
escolha das unidades.
Diante do exposto, aguardamos as informações solicitadas dentro do prazo
regimental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data
los 11/11/2024
REQUERIMENTO Nº 6 d+ /2024. Solicita informações ao Poder Executivo acerca da
ausência do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB) no prédio do Posto de Pronto ao
Atendimento (PPA), reinaugurado recentemente
pela Prefeitura após dois anos de reforma.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por méio do Departamento competente, solicite informações
acerca da ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no prédio do Posto de Pronto
Atendimento (PPA), reinaugurado recentemente pela Prefeitura após dois anos de reforma.
Venho, por meio deste, expressar veemente preocupação e indignação com a
ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no prédio do Posto de Pronto Atendimento
(PPA), recentemente reinaugurado pela Prefeitura após uma longa e custosa reforma que durou dois anos, de
10 de agosto de 2022 a 3 de julho de 2024. É inaceitável que, mesmo após esse extenso período de obras, o
prédio tenha sido reinaugurado sem cumprir as normas mínimas de segurança e sem a aprovação do AVCB,
documento indispensável para garantir a segurança de todos os que utilizam a edificação.
Essa situação levanta sérios questionamentos sobre o comprometimento da
Prefeitura com as normas de segurança previstas pelo Decreto Estadual nº 63.111, que exige o AVCB para
edificações públicas, e pela Lei Complementar nº 1.257, que especifica critérios de segurança obrigatórios.
A Prefeitura, como órgão máximo do Poder Executivo, deveria ser um exemplo no cumprimento das normas
catender fielmente às exigências de segurança estabelecidas. Como se justifica a reinauguração de um espaço
público sem o alvará de segurança emitido pelo Corpo de Bombeiros, um requisito básico para a proteção
dos cidadãos?
Além disso, é ainda mais alarmante constatar que o prédio não cumpre as normas
de acessibilidade, como mostrado nas fotos em anexo, apesar de uma reforma tão prolongada. A rampa de
entrada possui uma inclinação excessiva e não apresenta corrimãos, colocando em risco a segurança e a
acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida e dos idosos, um claro desrespeito à Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13,146/2015).
Assim, solicitamos respostas claras para os seguintes pontos:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
1. Qual a justificativa para a Prefeitura reinaugurar um prédio público, após
dois anos de reforma, sem o AVCB, contrariando os padrões de
segurança exigidos pelas normas estaduais?
2. Por que o prédio foi reaberto ao público sem estar adequado às normas
de acessibilidade presentes na lei?
3. Quais providências serão adotadas para corrigir essas irregularidades e
garantir que o prédio do PPA atenda a todos os requisitos de segurança e
acessibilidade?
4. Essas providências acarretarão custos adicionais para o cofre público?
Solicitamos ações imediatas e um comprometimento responsável para que a
Prefeitura corrija essas falhas e garanta um ambiente seguro e acessível a todos os cidadãos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de novembro de 2024.
ANEXO
Figura 1 - Entrada PPA
VIA FÁCIL BOMBEIROS
GORPO/DEIBOMBEIROSEIRMESP) E
Resutaco
Consulta Licenças AVCBICLCBI/TAACB por Endereço
Nenhum registro encontrado.
Figura 2- PPA Mococa não possui alvará AVCB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº1.081/2024 Mococa, 12 de dezembro de 2024.
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| - MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO[ DATA
Ref. Requerimento nº627/2024
Senhor Presidente,
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência, em
resposta ao Requerimento nº627/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Thiago
José Colpaní, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis, informamos que de acordo com a
manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, foi contratada uma empresa para a
elaboração dos projetos para obtenção dos AVCBs de todas as Unidades de Saúde.
Esclarecemos ainda que, a empresa já iniciou as visitas “in-loco”, para posteriormente
elaborar os relatórios indicando as adequações necessárias.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço
Atenciosamente;
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta