Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
489 24]02/25 Kas CLAYTON DIVINO BOCH.
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos
sobre a discrepância entre os valores previstos
na LOA 2025 e o valor estimado no edital de
licitação 037/2024 para pavimentação asfáltica.
REQUERIMENTO Nº 4% /2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, solicite
esclarecimentos sobre a discrepância gritante entre os valores previstos na LOA 2025 e o valor do
edital de licitação 037/2024 para pavimentação asfáltica, demostrando as justificativas sobre os
critérios de planejamento da LOA e as ações para corrigir esse desalinhamento com as reais
necessidades do município.
Como representante do Poder Legislativo, manifesto indignação com a
evidente discrepância entre o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para
pavimentação asfáltica, fixado em R$ 57.504,00, e o valor estimado para a licitação do pregão
eletrônico nº 37/2024, que prevê gastos de R$ 906.000,00. Tal diferença expressiva exige explicação
urgente, especialmente considerando o histórico de subestimativa orçamentária e problemas recorrentes
relacionados à pavimentação urbana.
Fundação e Embasamento:
- A LOA 2025 destinou um valor consideravelmente inferior às reais
necessidades de pavimentação asfáltica do município, demonstrando
um completo descaso do Poder Executivo em relação às demandas
amplamente conhecidas. Ignorando o histórico recente, a gestão
orçamentária falha em atender à realidade: em 2024, enquanto a
dotação inicial foi de apenas R$ 46.078,00, o serviço teve que ser
licitado por R$ 2.428.948,51, com uma execução financeira
efetiva de R$ 2.276.236,16. Esses números escancaram a gritante
falta de alinhamento entre o planejamento e a realidade das
necessidades do município.
Só em 2024 esta Casa apresentou 39 proposituras denunciando a
situação deplorável da pavimentação asfáltica em Mococa, deixando
claro que o Poder Executivo está plenamente ciente do problema.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Apesar disso, a gestão permanece inerte, restringindo-se a medidas
paliativas e insuficientes, enquanto os bairros enfrentam problemas
generalizado e a população continua desassistida.
3. A discrepância entre o valor previsto na LOA 2025 para
pavimentação asfáltica, fixado em apenas R$ 57.504,00, e o valor
da licitação nº 37/2024, estimado em R$ 906.000,00, com sessão
pública marcada para 31/01/2025, deixa claro o problema imediato
que Mococa enfrentará.
Diante do exposto, solicito as seguintes informações:
1. Por que a LOA 2025 não previu um valor realista mais próximo
ao estimado na licitação (R$ 906.000,00), considerando o histórico
recente e a evidente necessidade de recursos maiores para
pavimentação?
2. Quais critérios foram utilizados para determinar a dotação de
apenas R$ 57.504,00 para pavimentação asfáltica, diante das
demandas conhecidas e já evidenciadas em anos anteriores?
3. Qual será a origem dos recursos para cobrir essa disparidade?
Virão de impostos como ISS, IPTU, ITBI, taxas municipais ou por
meio de decretos suplementares? É necessário um esclarecimento
claro e detalhado.
Diante da reincidência desse problema, é necessário que a Prefeitura
apresente informações claras, planejadas e fundamentadas sobre as questões abordadas acima e o
planejamento orçamentário e os critérios adotados para a previsão de valores na LOA 2025.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de fevereiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16188/2024
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007 /2024
EDITAL Nº 022/2024
LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA
SESSÃO PÚBLICA DA CONCORRÊNCIA: Dia: 18/12/2024 a partir das 09h30min.
Torna-se público que o MUNICÍPIO DE MOCOCA, inscrito no CNP) sob n.º 44.763.928/0001-
01, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
URBANA, realizará licitação, conforme modalidade, forma, critério de julgamento e modo de
disputa indicados no quadro abaixo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar
Federal n.º 123/2006, Lei Complementar Municipal n.º 633/2024, Decreto Municipal nº 6298
/2023, Decreto Municipal nº 6299 /2024, Decreto Municipal nº 6.300 /2023, Decreto
Municipal nº 6328 /2023, Decreto Municipal nº 6329 /2023 Decreto Municipal nº
6365/2024, Decreto Municipal nº 6371/2024 e Decreto Municipal nº 6383/2024, e ainda, de
acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Os decretos municipais acima
mencionados poderão ser consultados no sítio eletrônico da Prefeitura através do link:
https://www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico.
Data/horário de Cadastro/recebimento de Propostas: a partir das 09h00min do dia 28/11/2024.
Data/horário do fim do recebimento das Propostas: até as 09h00min do dia 18/12/2024.
Início da sessão de disputa de preços (fase competitiva): a partir das 09h30min do dia
18/12/2024, por decisão do (a) Agente de contratação que conduzirá o certame.
Modalidade e forma: Concorrência Eletrônica
Critério de Julgamento: Menor preço por empreitada global
Modo de disputa: Modo fechado e aberto
Valor Estimado da Contratação: R$ 2.428.948,51
Garantia de proposta (art. 58 da Lei 14.133/2021): ( )sim (x) não
Intervalo mínimo de diferença entre os lances (%): 1 % (um por cento)
Pedidos de esclarecimentos/impugnações: licitacao.cplOmococa.sp.gov.br
Local de realização: BLLCOMPRAS”, através do endereço www.bll.org.br.
1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de Recapeamento em diversas Ruas no Municipio de Mococa SP, incluindo mão
de obra, equipamentos e materiais necessarios, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo |) e demais anexos deste edital.
! Comunicado GP TCE/SP nº 3/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.082/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2024
EDITAL Nº 037/2024
LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA
SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: Dia: 31/01/2025 a partir das 09:30 horas
Torna-se público que o MUNICÍPIO DE MOCOCA, inscrito no CNP) sob n.º 44.763.928/0001-01, por
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, realizará licitação, por meio do
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme modalidade, forma, critério de julgamento e modo
de disputa indicados no quadro abaixo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar
Federal n.º 123/2006, Lei Complementar Municipal n.º 633/2024, Decreto Municipal nº 6298
/2023, Decreto Municipal nº 6299 /2024, Decreto Municipal nº 6.300 /2023, Decreto Municipal nº
6328 /2023, Decreto Municipal nº 6329 /2023 Decreto Municipal nº 6365/2024, Decreto
Municipal nº 6371/2024, Decreto Municipal nº 6383/2024 e Decreto Municipal nº 6384/2024, e
ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Os decretos municipais acima
mencionados poderão ser consultados sítio eletrônico da Prefeitura através do link:
Wwww.mococa.sp.gov.br *
Data/horário de Cadastro/recebimento de Propostas: à partir das 09h00min do dia 17/01/2025
Data/horário do fim do recebimento das Propostas: até as: 09h00min do dia 31/01/2025
Início da sessão de disputa de preços (fase competitiva): à partir das 09h30min do dia 31/01/2025,
por decisão do (a) pregoeiro (a) que conduzirá o certame.
Modalidade e forma: Pregão Eletrônico — Registro de Preços
Critério de Julgamento: Menor preço por item
Modo de disputa: Modo aberto
Valor Estimado da Contratação: R$ 906.000,00
Garantia de proposta (art. 58 da Lei 14.133/2021): ( )sim (x) não
Intervalo mínimo de diferença entre os lances (%): 1 % (um por cento)
Pedidos de esclarecimentos/impugnações: licitacao.cplG mococa.sp.gov.br
Local de realização: BLLCOMPRAS”, através do endereço www.bll.org.br.
1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de preços para aquisição futura e parcelada
de Asfalto a frio pronto para uso em Sacos de 25 Kg, para atendimento ás necessidades da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme as especificações técnicas previstas no
Termo de Referência (Anexo |), deste edital.
1.2. A licitação será realizada em apenas 1 (um) item, conforme Termo de Referência.
1.3. A Empresa vencedora deverá apresentar juntamente com a proposta reajustada, após a fase
de lances e sob pena de desclassificação, LAUDO TÉCNICO de laboratório acreditado ou
credenciado pelo INMETRO.
* Comunicado GP TCE/SP nº 3/2024.
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