Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
502 24/02/2025 Mu ; A,
CLAYTON DIVINO BOCH
Ú Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 156/2025. Solicita ao Poder Executivo que preste
esclarecimentos sobre a falta de pagamento
integral das despesas dos anos de 2023 e 2024,
bem como sobre divergências nos valores
apresentados referentes ao pagamento de
dívidas do Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, preste esclarecimentos
sobre a falta de pagamento integral das despesas dos anos de 2023 e 2024, bem como sobre divergências
nos valores apresentados referentes ao pagamento de dívidas do Município.
De acordo com os dados extraídos do Portal da Transparência do Município,
que serão anexados a este requerimento, a Prefeitura Municipal não quitou integralmente as despesas
dos anos de 2023 e 2024, deixando um saldo em aberto no valor total de R$ 16.364.310,22, sendo
aproximadamente R$ 13 milhões apenas de 2024. Tais valores foram devidamente empenhados é
deveriam ter sido liquidados conforme o planejamento orçamentário do Município.
Além disso, há divergências expressivas entre as informações prestadas pelo
Prefeito e os dados disponíveis no Portal da Transparência. Em seus últimos discursos, o Chefe do
Executivo afirmou que foram pagos R$ 80 milhões em dívidas entre 2021 e 2024. No entanto, os dados
do Portal da Transparência mostram os seguintes valores pagos no período:
2021: R$ 5.534.242,58;
2022: R$ 14.412.004,91;
2023: R$ 12.971.020,80;
2024: R$ 631.870,75.
Somando esses valores, o total pago em dívidas entre 2021 e 2024, conforme
consta no Portal da Transparência, é de R$ 49.913.449,26, ou seja, R$ 30 milhões a menos do que o
anunciado pelo Prefeito.
Diante dessas questões, questiona-se:
1. Motivo do não pagamento integral das despesas de 2023 e 2024:
Por que os valores empenhados não foram integralmente pagos, se
estavam previstos no planejamento orçamentário do Município?
Incluir relatórios detalhados das despesas empenhadas, liquidadas e
pagas nos anos de 2023 e 2024, assim como demonstrativos
financeiros que justifiquem as pendências e mostrem a destinação
dos recursos inicialmente destinados aos pagamentos das despesas
empenhadas.
Esclarecimento sobre a divergência dos valores anunciados pelo
Prefeito:
Se o Prefeito afirma que foram pagos R$ 80 milhões em dívidas, mas
o Portal da Transparência aponta apenas R$ 49.913.449,26, qual é a
informação correta? Encaminhar a documentação oficial e atualizada
que comprove o montante total empenhado e pago ao longo do
primeiro mandato.
Caso os valores divulgados no Portal da Transparência estejam
incorretos, onde esta Casa de Leis e a população devem consultar os
dados corretos e atualizados?
A correta prestação dessas informações é fundamental para garantir a
transparência na administração pública e assegurar que os recursos municipais estejam sendo utilizados
de forma responsável e em conformidade com a legislação vigente.
Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir a transparência na
gestão dos recursos públicos, aguarda-se o devido retorno dentro do prazo regimental, com as
informações e documentações solicitadas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de fevereiro de 2025.
Anexo: Imagens das informações que constam no Portal da Transparência da Prefeitura de Mococa.
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