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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
24/02/2025 My
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº No? /2025. Solicita ao Poder Executivo que encaminhe a
esta Casa todos os relatórios técnicos emitidos
referentes à parceria do município de Mococa
com a Organização Social de Saúde (OSS) Rita
Lobatto.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa todos
os relatórios técnicos emitidos referentes à parceria do município de Mococa com a Organização Social
de Saúde (OSS) Rita Lobatto.
Nos termos do artigo 58 da Lei nº 13.019/2014, a administração pública
deve instituir uma Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsável por acompanhar e fiscalizar a
execução das parcerias firmadas com entidades do terceiro setor. Além disso, conforme dispõe o artigo
59 do mesmo diploma legal, essa comissão deve homologar os relatórios técnicos que avaliem o
cumprimento das metas pactuadas, os resultados alcançados e a correta aplicação dos recursos públicos.
Diante da importância da transparência na gestão dos serviços de saúde
pública e da necessidade de acompanhamento legislativo sobre a execução dos contratos firmados,
solicito que sejam encaminhados:
. Todos os relatórios técnicos já produzidos e homologados pela
Comissão de Monitoramento e Avaliação, desde o início da parceria
com a OSS Rita Lobatto até a presente data;
Relatório atualizado sobre o cumprimento das metas estabelecidas
no contrato vigente;
. Informações sobre eventuais apontamentos feitos pela comissão,
indicando se foram adotadas medidas corretivas em caso de
irregularidades.
A transparê: cia na gestão dos recursos públicos é essencial para garantir a
eficiência dos serviços prestados à população, especialmente na área da saúde. Assim, considerando a
obrigação legal de produção desses relatórios e o interesse público envolvido, solicito que as informações
sejam enviadas com a devida urgência.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de fevereiro de 2025.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Veregdor/PL
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