materia nº 110/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
24/02/2025 eu nei
CLAYPON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 1 165/2025. Solicita ao Conselho Municipal de Saúde de
Mococa, que encaminhe à Câmara Municipal de
Mococa todos os documentos relacionados às
ações realizadas em relação aos problemas
apontados no Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCESP), sob o número
TC-004263.989.22-0, referente às contas do ano
de 2022.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Conselho Municipal de Saúde de
Mococa, para que encaminhem à Câmara Municipal de Mococa todos os documentos relacionados às
ações realizadas por este Conselho em relação aos problemas apontados no Parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCESP), sob o número TC-004263.989.22-0, referente às contas do ano
de 2022. Ressalto que, no dia 10 de janeiro de 2025, foi enviado um ofício ao Conselho solicitando tais
informações, porém, até o presente momento, não houve qualquer retorno. Diante da importância da
transparência e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos na área da saúde, reforçamos
a necessidade de envio das informações com a máxima urgência.
Especificamente, solicitamos:
1. Cópias das cobranças feitas pelo Conselho Municipal de Saúde à
Prefeitura Municipal de Mococa para a solução dos problemas
destacados no referido parecer;
. Cópias das respostas fornecidas pelo Poder Executivo Municipal às
referidas cobranças;
. Documentações comprobatórias, caso os problemas tenham sido
solucionados.
Para fins de esclarecimento, segue alguns dos problemas destacados no
Parecer do TCESP:
“Item B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (I-
Saúde/IEG-M): A série histórica do IEG-M para a perspectiva i-Saúde demonstrou variação,
enquadrando-se o Município, em fase de adequação, no último exercício avaliado, sendo que a nota “C+”
obtida em 2020 e 2022 e a nota “C” obtida em 2021 evidenciam o não atendimento as recomendações
desta Corte de Contas, bem como a necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M: (...)”
“Descompasso entre a aprovação do Plano Municipal de Saúde
2022-2025 e do PPA 2022-2025, o que pode reduzir a participação
do Conselho Municipal da Saúde na elaboração de políticas públicas;
Falta de aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde da
Programação Anual de Saúde de 2022:
Ausência de encaminhamento do Relatório Anual de Gestão de 2022
ao Conselho Municipal de Saúde até 30/03/2023;
Falta de apreciação pelo Conselho Municipal de Saúde do Relatório
Anual de Gestão 2021 até o encerramento do exercício em análise;
Falhas na infraestrutura de unidades de saúde, como ausência de
tampas nos vasos sanitários, mictório inoperante, arquivo de
prontuários em condições precárias e sob risco de perda de
documentos, paredes com rachaduras, bolores e infiltrações;
Apenas 1 dos 20 estabelecimentos de saúde sob gestão municipal
possuía o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou Certificado
de Licença do Corpo de Bombeiros na validade, e apenas 1 possuía
licença da vigilância sanitária;
Demora na realização de consultas e exames especializados, com
pacientes aguardando mais de um ano para receber atendimento;
Falta de disponibilização do serviço de agendamento de consultas
médicas especializadas e de alta complexidade de forma não
presencial;
Ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico
elaborado e implantado para profissionais de saúde em âmbito
municipal;
Inexistência do componente municipal do Sistema Nacional de
Auditoria (SNA);
Desabastecimento de 30% dos medicamentos do componente básico
da Assistência por período superior a 30 dias no exercício de 2022;
Descumprimento de normas relativas ao Controle Social da Saúde.”
Reforçamos que tais documentos são de suma importância para o
acompanhamento e fiscalização por parte desta Casa Legislativa, visando assegurar que as
irregularidades apontadas sejam devidamente corrigidas, garantindo maior eficiência na gestão pública
e melhor atendimento à população de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de fevereiro de 2025.