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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
Sia 24! 02,/2025 Ma,
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 14 3-/2025. Solicita vistoria e informações sobre o uso irregular
das lixeiras nos condomínios Paraíso das Garças e
São José da Guardinha.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
por meio da Vigilância Sanitária e da Secretaria de Meio Ambiente, adote as providências necessárias para
vistoriar e fiscalizar o uso das lixeiras nos condomínios Paraíso das Garças e São José da Guardinha.
Justificativa:
As lixeiras desses condomínios vêm sendo utilizadas de forma irregular,
acumulando materiais como inservíveis, restos de poda, entulhos e outros resíduos que não fazem parte dos
serviços contemplados pelo contrato da empresa responsável pela coleta municipal. Esse acúmulo
inadequado tem gerado criadouros do mosquito da dengue, além de atrair vetores de doenças, causando
riscos à saúde pública.
A prestação dos serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos no município
não contempla a retirada de inservíveis, restos de poda, entulhos e demais resíduos que não sejam os sólidos
domiciliares e comerciais acondicionados conforme a legislação vigente. Assim, torna-se essencial a
fiscalização e a conscientização dos moradores quanto ao descarte correto desses resíduos.
Diante do exposto, solicito que a Prefeitura, por meio dos órgãos competentes,
realize vistoria, fiscalização e adote medidas para solucionar esse problema, garantindo a saúde e a
segurança da população local.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de fevereiro de 2025.
iatili Ruiz
Adriana do Paulinho — Vereadora/PSD
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