materia nº 25/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica REITO
485 Zu 102/2025 Reu
TON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº 25 /2025. Indica ao Poder Executivo a regularização dos
terrenos no Distrito Industrial III e a adequação da
contagem dos prazos para o início das obras.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal competente, tome providências quanto ao seguinte:
. Regularização dos terrenos destinados a empresas no Distrito Industrial III, garantindo
segurança jurídica aos beneficiados;
. Definição de que os prazos para cumprimento de obrigações contratuais passem a contar a partir
do início das obras de infraestrutura e da entrega oficial dos terrenos, tendo em vista que atualmente a
região não possui estrutura adequada para a instalação das empresas;
. Esclarecimento sobre o cronograma de implantação de infraestrutura necessária no local para
viabilizar o desenvolvimento do setor industrial.
Muitas empresas contempladas com terrenos no Distrito Industrial III enfrentam
dificuldades para iniciar suas construções devido à ausência de infraestrutura básica no local. Diante disso,
é necessário que o prazo estipulado nos contratos seja adequado à realidade do empreendimento, iniciando-
se somente após a entrega oficial do terreno com condições mínimas para o início das obras.
A adequação dessas medidas é fundamental para garantir que as empresas possam
cumprir seus compromissos e contribuir para o desenvolvimento econômico do município, gerando
empregos e renda para a população.
Diante do exposto, solicitamos a atenção do Poder Executivo para que adote
providências urgentes sobre a questão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2025.
Adriana do Pa Vereadora/PSD