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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE DIREITO
Pal
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
MOÇÃO Nº 2% 12025. Moção de APOIO aos Projetos de Lei de
autoria da Deputada Estadual Andréa
Werner, que visam assegurar direitos e
garantir maior qualidade de vida para
pessoas com deficiência.
Número Data Rubrica
528 24 1/02/2025 | My,
cal 9
OM
EXMO. SR. PRESIDENTE, hr pon [A
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, Moção de APOIO aos Projetos de Lei em tramitação na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), de autoria da Deputada Estadual
Andréa Werner, que têm como objetivo assegurar direitos e promover melhor qualidade de vida
às pessoas com deficiência, incluindo políticas públicas voltadas à saúde, educação,
acessibilidade e inclusão social.
A deputada Andréa Werner tem sido uma importante defensora da causa das
pessoas com deficiência, apresentando propostas que buscam ampliar a assistência, garantir
suporte a cuidadores e incentivar a inclusão no mercado de trabalho e no ensino superior. Entre
os projetos em tramitação, destacam-se:
e PL 454/2023: Propõe alterações na Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, aprimorando garantias e atendimento.
PL 151/2024: Institui a Política Estadual de Saúde Mental para Pais e Cuidadores de
Pessoas com Deficiência, Doenças Raras e Autistas.
PL 170/2024: Cria bolsas em universidades para pessoas com deficiência, incentivando
inclusão educacional e profissional.
PL 233/2024: Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção
Precoce.
PL 124/2024; Criação de programa de conscientização sobre trissomia 21 para pais e
responsáveis.
PL 1672/2023: Programa de capacitação profissional e incubação de empreendimentos
para pessoas com deficiência.
e PL 414/2023: Institui a Renda Paulista para Cuidadores de Pessoas com Deficiência em
situação de vulnerabilidade.
e PL 179/2024: Programa de Moradia Assistida para Autistas com alto nível de suporte físico
e humano.
Diante da relevância dessas iniciativas, manifestamos nosso total apoio à
aprovação dos referidos projetos e solicitamos que esta moção seja encaminhada à Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, como forma de reforçar a importância dessas ações para o
desenvolvimento de políticas públicas inclusivas e eficazes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de fevereiro de 2025.
FRANCIELLI MARTINS FIALHO
Vereadora/PSB
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