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PREFEITURA M AL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº134/2025
Mococa, 27 de fevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPA
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RUBRICA
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 5.344/2024 —
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de
dotações, com as despesas orçamentárias correspondentes, em razão da necessidade de
adequações no orçamento, exercício de 2.025, para correção de ficha com elemento de despesa
importado do orçamento 2.024 com erro.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria e por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº » DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de. de 2025,
aprovou o Projeto de Lei nº /2025 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025, no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), observada a seguinte classificação institucional,
funcional programática e econômica:
07.00 - S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA
07.01 - MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBAN
15 452 0062 2010 — MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (ficha 1327)
FONTE DE RECURSO: 07 — Operações de crédito
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000076 — FINISA - Outros
pxacnma aros raca ques R$ 2.000.000,00
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
O recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento
vigente.
08.00 — S.M DE SERVICOS PUBLICOS
08.01 —- MANUT S.M DE SERVICOS PUBLICOS
15 451 0070 2011 — MANUTENCAO DIRETORIA DE SERVICOS URBANOS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (ficha 1307)... R$ 2.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 — Operações de Crédito
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000011 - Iluminação Pública
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
— Prefeito fiunicipal
PREFETTURA MUNDELPAL DE UDCUCk
MODIFINACAO DE INFORMACOES GERENCIAIS
0 ato 00023 - B4SWL/2025
Dara 27/na/ates PAGINA
MODIFICADAS 03 INFORMACOES CAMENÇIAIS (ACRESCINOS
Despesa Grega Economica Tunctomal Programa cab Forte Códâpl. Valor Lantado
01327 07,01.07 4.9.00,57.00 15452 n0EzZ mo [El LSH0NTÉ ee
TOTAL DO hERESCINO
VOEIEICAÇÃO [0 THFORMACÕOES GERENCIATE (pEDUCAú)
Destmisa orgao Economica Funcional Erograma Auso Fonte Edd.Apl, Valor Eancado
4,4.90.51,00 18 45% posa 2010 ot zt000h6 =D, 45
(701,46
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