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Câmara Miúniérpal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
060% AO / 03/2025 Ses :
4
CLA DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 45% /2025. Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo
- Municipal e ao Comandante da PM de Mococa sobre
a necessidade de deslocamento até a Seccional de
Casa Branca para registro de boletim de ocorrência
presencial após as 18h, quando há vítima.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e ao Comandante da 3º CIA
da Polícia Militar, Capitão Carlos Roberto Negrini, para que esclareçam por que os moradores de Mococa
precisam se deslocar até a Seccional de Casa Branca para registrar boletins de ocorrência presenciais,
quando há vítima e o fato ocorre após as 18h.
Justificativa:
A Polícia Militar desempenha papel essencial na segurança pública e no bem-estar da
população, sendo crucial para garantir a ordem e proteger os cidadãos. Contudo, é recorrente a queixa dos
moradores de Mococa acerca da necessidade de se deslocarem até a Seccional de Casa Branca, a
aproximadamente 30 km de distância, para registrar boletins de ocorrência presenciais, em casos de vítimas
e ocorrências que se dão após as 18h.
Este deslocamento, além de causar grande transtorno, especialmente em situações de
vulnerabilidade, como após a ocorrência de um crime, representa um desgaste físico e psicológico
significativo. Além disso, a exigência desse trajeto dificulta o registro imediato das ocorrências, prejudicando
a eficácia das investigações e a adoção de medidas preventivas e corretivas.
A ausência desse atendimento em Mococa desincentiva a população a registrar boletins
de ocorrência, o que pode impactar negativamente na efetividade das políticas públicas de segurança e na
proteção da sociedade.
Diante disso, é de extrema importância que o Poder Executivo Municipal, em parceria
com a Chefia da Polícia Militar, avalie a viabilidade de implementar alternativas para o registro de boletins
de ocorrência em Mococa, após as 18h, em situações que envolvam vítimas, assegurando um atendimento
mais acessível e adequado às necessidades da população.
Dá i hr
VAZA
BRAS CO/ANTÓNIO DE MORAES
Vereador/MDB
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