Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
224 /03/2025 de — A
CLAYTON DIVINO BOCH
Ê Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº AGO /2025. Reitera ao Poder Executivo o Requerimento nº
57/2025, o qual solicita a realização de serviços
de zeladoria e limpeza nos acostamentos da
Vicinal Mococa-lgaraí.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de reiterar ao Poder Executivo o conteúdo do
Requerimento nº 54/2025, datado de 10 de fevereiro, tendo o prazo regimental para a resposta já se
esgotado, no qual solicitou-se informações sobre a gestão e arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
Além das informações originalmente solicitadas, faz-se necessário
esclarecer as seguintes questões que têm gerado dúvidas e preocupação entre os munícipes, sobretudo
pela falta de informações claras e concretas por parte do Executivo.
1. Haverá necessidade de pagamento de duas parcelas no mês de março,
referentes a fevereiro e março?
2. Qual o motivo de, ao tentar realizar o pagamento do tributo, os cidadãos
receberem do sistema a informação de que o boleto não está mais
disponível para pagamento?
Como a Prefeitura está lidando com as dúvidas da população e quais
ações estão sendo adotadas para sanar essas questões de uma vez por
todas?
Dada a relevância, urgência e esgotamento do prazo regimental do referido
requerimento reiterado, solicita-se que a resposta seja encaminhada com a máxima celeridade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de março de 2025.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO a,
PROTOCOLO
Número Data rica
AUS: 10/02/2025 q
REQUERIMENTO Nº 5% /2025,
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo que preste
informações sobre a gestão e arrecadação do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, preste informações sobre a
gestão e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A cobrança do IPTU é uma das principais fontes de receita do Município, e,
conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, a previsão de arrecadação é de R$ 37.239.938,00.
No entanto, conforme divulgado pela Prefeitura Municipal, houve a contratação da empresa REPASSES
FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INSTIT UIÇÃO DE PAGAMENTO S.A para
terceirizar essa cobrança, o que gera questionamentos sobre a necessidade dessa medida e os custos
envolvidos,
Neste sentido, solicita-se:
1. Que seja informado o custo total do contrato de contratação da
empresa mencionada e apresentada a justificativa para essa decisão,
considerando que já existe um departamento responsável pela
atividade.
2. Que seja encaminhada cópia do contrato assinado com a empresa
REPASSES FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, uma vez que, conforme
print anexo, não foi possível localizá-lo no Portal da Transparência.
3. Que o Executivo esclareça se tem feito operações de antecipação de
crédito tributário relacionadas ao IPTU. Caso positivo, que seja
encaminhada cópia do contrato de antecipação de receita tributária,
o valor dos juros pagos pelo Município e a justificativa para a
realização dessa operação.
4. Que seja informado 6 motivo pelo qual os boletos físicos do IPTU
ainda não foram entregues à população até o presente momento,
considerando que a data de vencimento está próxima, Ressalta-se
que, por mais que seja possível consultar a segunda via pela internet,
nem toda a população tem acesso a essa tecnologia, o que pode
dificultar o pagamento do tributo em dia.
As ações relacionadas à gestão e arrecadação do IPTU impactam
diretamente as finanças municipais e, consequentemente, os serviços públicos prestados à população.
Por este motivo, é imprescindível garantir a transparência e o acesso a informações sobre eventuais
contratações de empresas terceirizadas e operações financeiras que envolvam recursos públicos. Este
requerimento visa assegurar que a gestão pública seja realizada de forma eficiente e fundamentada, bem
como acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos do município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2025.
DR. THIAGO JO LPANI
Vereador L
Anexo; Imagem do Portal da Transparência da Prefeitura de Mococa.
opressor
Imagem do site de consulta da segunda via do IPTU.
Anexo II;
MOCOCA
/
REPASSES FINANC
teao 6
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IPTU 2025
| CónigoRegistro imoltitário
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Anexo III; Reclamação de um munícipe regristrada no site Reclame Aqui.
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