materia nº 163/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
ANDY 1/03 |2005 6
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Jc3 /2025. Solicita a esta Casa de Leis a adoção de
intérpretes de Língua Brasileira de Sinais
(Libras) em todas as transmissões da TV
Câmara de Mococa, visando garantir a inclusão
e acessibilidade à informação.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, para que seja apreciada por esta Casa Legislativa a urgente
necessidade de adoção de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as transmissões
realizadas pela TV Câmara.
Como representantes do povo de Mococa, temos o dever de zelar pela
inclusão e acessibilidade de todos os cidadãos, sem distinção. A TV Câmara, como veículo de
comunicação essencial para a transparência e divulgação das atividades legislativas, desempenha um
papel fundamental na disseminação de informações sobre políticas públicas, debates e decisões que
impactam diretamente a vida da nossa comunidade.
No entanto, é imperativo reconhecer que uma parcela significativa da nossa
população, composta por pessoas surdas e com deficiência auditiva, enfrenta barreiras na recepção dessas
informações. A ausência de intérpretes de Libras nas transmissões da TV Câmara impede que esses
cidadãos exerçam plenamente seu direito à informação e à participação cívica.
Como representante do povo mocoquense, das pessoas com deficiência e,
especialmente, como presidente da frente parlamentar em defesa da pessoa autista, destaco a importância
primordial da inclusão em todas as esferas da nossa sociedade. Acredito que a acessibilidade à
informação é um direito fundamental e que devemos trabalhar incansavelmente para garantir que todos
os cidadãos tenham as mesmas oportunidades de participar ativamente da vida política e social de
Mococa.
A Língua Brasileira de Sinais não é apenas um conjunto de gestos; é uma
língua reconhecida por lei, com sua própria estrutura gramatical e expressividade. Para a comunidade
surda, Libras é a principal forma de comunicação e acesso ao conhecimento. Negar o acesso à informação
em Libras é, portanto, negar o direito à cidadania plena.
Esta Casa de Leis, por sua própria natureza, deve ser um exemplo de
inclusão e respeito à diversidade. Ao garantir a presença de intérpretes de Libras nas transmissões da TV
Câmara, demonstraremos nosso compromisso com a acessibilidade e com a construção de uma sociedade
mais justa e igualitária.
Acredito que a implementação dessa medida trará inúmeros benefícios para
a população mocoquense, permitindo que um número maior de cidadãos acompanhe e participe
ativamente da vida política e social da nossa cidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de março de 2025.
Pomoidl me ke. Sale
FRANCIELLI MARTINS FIALHO
Vereadora / PSB