materia nº 166/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
1490 3303/2025 ç*
CLAXTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº J6G /2025. Solicita ao Poder Executivo informações a
respeito de estudos sobre a viabilidade de
alteração da Guarda Municipal de Mococa para
Polícia Municipal de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria de Segurança Pública, providencie
informações a respeito de estudos sobre a viabilidade de alteração da Guarda Municipal de Mococa para
Polícia Municipal de Mococa.
Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso
Extraordinário 608.588, estabeleceu a constitucionalidade da realização de policiamento ostensivo e
comunitário por parte das Guardas Municipais, verificando-se o pleno exercício de ações de segurança
pública por parte de seus agentes.
Ainda nessa toada, vale ressaltar que alguns municípios têm aprovado
proposituras no sentido de alterar a nomenclatura de Guarda Municipal para Polícia Municipal,
reconhecendo-se suas atribuições quanto à segurança pública urbana. Dessa forma, solicita-se
informações à Administração Pública Municipal se existem estudos para implementar essa mudança no
município de Mococa.
Diante do exposto, a fim de que o Executivo Municipal preste informações
a respeito de estudos sobre a viabilidade de alteração da Guarda Municipal para Polícia Municipal,
apresento esta solicitação certo de que seja dada a devida atenção e celeridade que o assunto merece, nos
termos acima expostos. |
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de março de 2025.
“IVAN FRANCISCO
Vereador/Podemos