materia nº 183/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
Oca AG 7 03/2025 = el.
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº ag 3 /2025. Solicita informações e providências da empresa
Laticínios, além da intervenção da Vigilância
Sanitária e do Ministério Público, para solucionar o
mau cheiro que tem afetado milhares de moradores
em diversos bairros do município.
REQUEIRO à Mesa que seja oficiado à empresa Laticínios, à Vigilância Sanitária
e ao Ministério Público, solicitando informações e providências sobre o mau cheiro persistente que tem
causado transtornos aos moradores dos bairros Jardim das Figueiras, Jardim Riachuelo, Terras de Santa
Marina, Colina Verde, Primavera, Vila Santa Rosa e Vila Lambari. Além disso, requer-se a atuação dos órgãos
competentes para fiscalização e adoção de medidas que garantam a solução definitiva do problema.
Anteriormente, foi encaminhado um requerimento à empresa Laticínios solicitando
providências, e diversos vereadores participaram de uma reunião na sede da empresa e de uma visita in loco à
estação de tratamento. Na ocasião, a empresa se comprometeu a vistoriar o córrego onde a água tratada é
liberada e a avaliar a possibilidade de realizar uma limpeza para evitar o acúmulo de resíduos, fator que pode
estar intensificando o mau cheiro na região.
Diante disso, solicitamos as seguintes informações e providências:
1. A vistoria no córrego foi realizada?
2. A empresa contratou profissionais especializados para essa análise?
Quais providências estão sendo adotadas para eliminar o problema?
- Há previsão para a realização da limpeza do córrego?
- Quais ações a Vigilância Sanitária e o Ministério Público estão tomando para garantir o cumprimento
das responsabilidades ambientais envolvidas?
Justificativa:
O problema persiste e continua afetando diretamente a qualidade de vida da
população, causando transtornos diários aos moradores das áreas impactadas. Considerando que o mau cheiro
está relacionado a questões ambientais e sanitárias, a atuação da Vigilância Sanitária e do Ministério Público
é fundamental para garantir a adoção de medidas efetivas para solucionar a questão.
Na ocasião do requerimento anexo, moradores fizeram um abaixo-assinado,
demonstrando a insatisfação da comunidade e a necessidade urgente de soluções concretas.
Aguardamos um posicionamento oficial da empresa Laticínios e providências dos
órgãos competentes para assegurar o bem-estar da população.
Plenário
do Ribeiro da Silva, 17 de março de 2025.
Prof. Clayton — Veitador Presidente/REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica A
0435 v4 03 pos BP A och
Vereador
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº (0% /2024. Requer à Secretaria de Meio Ambiente informações
“RE, 1 sobre o problema do mau cheiro provocado pelo
descarte no córrego Lambari, que afeta os bairros
Jardim Primavera, Jardim das Figueiras, Terras de
Santa Marina, Jardim Riachuelo e Colina Verde.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria de Meio ambiente, informe e tome as medidas cabíveis para amenizar
o problema do mau cheiro provocado pelo descarte da empresa Mococa S.A. no córrego Lambari, que tem
afetado diversas localidades do município, principalmente os bairros Jardim Primavera, Jardim das
Figueiras, Terras de Santa Marina, Jardim Riachuelo e Colina Verde.
Justificativa:
Recebemos depoimentos de munícipes que confirmam a presença desse odor
incômodo, e é notável a gravidade do impacto que isso tem na qualidade de vida das pessoas, causando
dores de cabeça, náuseas, irritação na pele e nos olhos. Acreditamos que seja fundamental tomar medidas
para resolver esse problema que afeta diretamente a saúde e bem-estar de nossos concidadãos.
É importante ressaltar que a abrangência do problema vai além de uma única
localidade, pois atinge também outros bairros, o que intensifica a necessidade de ações por parte do Poder
Executivo Municipal.
Analisando a situação, identificamos que a Mococa SA possui uma estação de
tratamento próxima ao laticínio na pista. Segundo informações, a empresa utiliza duas tubulações, uma
para coletar água do Córrego Lambari, tratá-la e transportá-la para a fábrica para reuso, e outra para
descartar água suja até a estação de tratamento, que, após o tratamento, é devolvida ao Córrego Lambari.
Considerando a expansão da fábrica e o aumento previsto no descarte de água suja
com a nova tubulação, é imprescindível que o Poder Executivo Municipal tome as medidas necessárias
para evitar um agravamento do problema. Acredito que a Mococa SA possa realizar as alterações
necessárias em sua estação de tratamento para suprir o aumento no descarte e, assim, minimizar os
as presentes e futuras gerações. O parágrafo 3º do mesmo artigo ensina que as condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções
penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência interceda junto ao Executivo
Municipal para que sejam tomadas providências imediatas a fim de solucionar essa questão, buscando a
colaboração e a responsabilização da Mococa SA para a adequação de sua estação de tratamento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de março de 2024.
CLA N DIVINO BOCH
Prof. Claytôn - Vereador/REPUBLICANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº180/2024 Mococa, 20 de março de 2024.
Ref. Requerimento nº108/2024 CÂMARA
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Senhor Presidente,
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, em resposta ao Requerimento nº108/2024, de autoria do Excelentíssimo
Senhor Vereador Clayton Divino Boch, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis,
informamos que de acordo com a manifestação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, o que segue:
“O Município representado pela SMMA acompanha de perto todas as
demandas relacionadas ao impacto ao Córrego Lambari.
Ocorre o seguinte. O tratamento realizado pela Mococa S/A atende os
parâmetros da CETESB legais e previstos nas Legislações Ambientais, porém, devi
a baixa vazão do curso hídrico e consequentemente, a baixa oxigenação do mes
em contato com o efluente tratado, há proliferação de mau cheiro. O que não
representa contaminação do curso hídrico.
Porém, a fim de sanar com as reclamações, em contato com a CETEB e em
orientação a Mococa S/A, para melhorar a disposição final do resíduo tratado, a
mesma realizou reformas de ampliação e melhorias no sistema de tratamento,
construindo mais uma lagoa de decantação, responsável por reter por mais tempo o
resíduo tratado, e liberar menor quantidade no curso hídrico em épocas de estiagem,
ou seja, em períodos de baixa vazão e baixa oxigenação.
Se repararmos, em épocas de grande volume, o "mau cheiro" não aparece,
devido à alta vazão e alta oxigenação do mesmo, em absorver esse efluente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Vale ressaltar, que o município recebe as amostras que são aprovadas dentro
dos limites de lançamentos previstos nas Resoluções CETESB. Estão todos dentro
dos parâmetros legais,”
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
di EDUARDO RIBEIRO BARISON
( i Prefeito Municipal de Mococa
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta
ABAIXO ASSINADO
À CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Governo do Estado
Nós, moradores dos bairros Jardim Riachuelo, Jardim Primavera, Jardim das Figueiras, Jardim
Colina Verde e Terras de Santa Marina, em Mococa, manifestamos nossa preocupação com o mau
cheiro provocado pelo descarte inadequado de resíduos no córrego Lambari, atribuídos à empresa
Mococa S/A - Produtos Alimentícios.
O odor desagradável decorrente desse descarte tem afetado significativamente a qualidade de
vida dos moradores desses bairros, causando desconforto e comprometendo a saúde e o bem-estar da
comunidade. É essencial que a empresa cesse o lançamento irregular de resíduos, que compromete o
meio ambiente e a qualidade de vida local. Exigimos medidas imediatas para resolver esse problema,
garantindo a eliminação do mau cheiro e a preservação do córrego Lambari.
Solicitamos às autoridades competentes do órgão ambiental estadual que tomem providências
urgentes para fiscalizar e regularizar as atividades da empresa Mococa S/A - Produtos Alimentícios, a
fim de evitar danos ambientais e prejuízos à saúde pública.
Pedimos o apoio e a colaboração de todos os moradores afetados para que, juntos, possamos
defender nossos direitos e buscar soluções eficazes para este problema.
Assinamos este abaixo-assinado como expressão de nossa união e determinação em resolver
essa questão.
Atenciosamente,
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ABAIXO ASSINADO
À CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Governo do Estado
Nós, moradores dos bairros Jardim Riachuelo, Jardim Primavera, Jardim das Figueiras, Jardim
Colina Verde e Terras de Santa Marina, na cidade de Mococa, vimos por meio deste abaixo-assinado
expressar nossa preocupação com o aparecimento de um óleo escuro nas residências que possuem
piscinas. Este poluente está vindo pelo ar e caindo nas piscinas, sendo visível e prejudicando a qualidade
da água e o uso das áreas de lazer.
Esse problema tem afetado significativamente a qualidade de vida dos moradores desses bairros,
causando transtornos e preocupações quanto à saúde e bem-estar da comunidade. A presença desse óleo
preto nas piscinas não apenas compromete a limpeza e a segurança das áreas de lazer, mas também
pode representar riscos ambientais e de saúde pública.
Solicitamos às autoridades competentes do órgão ambiental do Estado de São Paulo, que tomem
providências urgentes para identificar a origem deste óleo e solucionar o problema de forma definitiva.
É necessário que sejam realizadas investigações e intervenções para garantir que a qualidade do ar e da
água nas piscinas seja restabelecida, preservando assim o bem-estar e a saúde dos moradores.
Pedimos o apoio e a colaboração de todos os moradores afetados por esta situação para que
possamos, juntos, defender nossos direitos e buscar soluções eficazes para este problema.
Assinamos este abaixo-assinado como forma de expressar nossa união e determinação em
resolver esta questão.
Atenciosamente,
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