materia nº 186/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número | Data | Rubrica
Q384 17/03/2025
ON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 186 /2025. Solicita ao Poder Executivo que encaminhe
informações detalhadas sobre a prestação de
serviço de motoristas vinculados ao CEMMIL
junto à Prefeitura Municipal de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, encaminhe informações
detalhadas sobre a prestação de serviço de motoristas vinculados ao CEMMIL junto à Prefeitura
Municipal de Mococa.
Para garantir a transparência por parte do Executivo e a devida fiscalização
por parte deste Poder Legislativo, solicita-se que seja informado o número exato de motoristas
atualmente vinculados a essa prestação de serviço, bem como o envio das cópias integrais dos contratos
firmados com esses profissionais ou com a CEMMIL.
A condução de veículos da administração pública exige que os profissionais
estejam devidamente contratados dentro dos parâmetros legais, evitando riscos administrativos e
jurídicos ao município. Dessa forma, é fundamental que sejam apresentados os documentos que
comprovem a legalidade desses vínculos, garantindo que não haja qualquer tipo de irregularidade que
possa comprometer a segurança jurídica da Prefeitura e assegurando um ambiente de trabalho seguro e
devidamente regulamentado para estes prestadores de serviço.
Diante da necessidade de garantir transparência na gestão pública e de
assegurar que os serviços prestados à população sejam conduzidos de forma responsável e dentro dos
parâmetros legais, solicita-se que as informações requeridas sejam enviadas com a devida urgência.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de março de 2025.