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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
DEN 3/03/2025 N DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 44 1! /2025. Solicita ao Poder Executivo informações sobre
o descarte irregular de resíduos vegetais em
curso d'água localizado na Rua Francisçó
Monteiro Dias — Chácara São Domingos.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, preste informações
sobre o descarte indevido de resíduos vegetais resultantes da limpeza de um terreno situado na Rua
Francisco Monteiro Dias — Chácara São Domingos, conforme indicado nas imagens anexas, no curso
d'água que percorre a área posterior ao referido terreno.
O descarte irregular de resíduos vegetais em cursos d'água compromete a
drenagem natural, podendo causar alagamentos, assoreamento e danos estruturais nas áreas próximas.
Além disso, a decomposição da matéria orgânica pode gerar contaminação, proliferação de vetores de
doenças e mau cheiro, afetando diretamente a saúde pública.
Diante da gravidade do ocorrido, indaga-se:
1. A Prefeitura tem ciência do descarte irregular dos resíduos vegetais
no córrego?
a) Caso positivo, qual autoridade ou setor autorizou essa ação?
Que se encaminha a esta Casa cópia da autorização.
b) Caso contrário, foi lavrado auto de infração ou alguma
medida punitiva em relação ao ocorrido? Que se encaminhe
o mesmo a esta Casa.
2. O terreno em questão é de propriedade pública ou privada?
Considerando o impacto ambiental e os potenciais riscos à infraestrutura e à
saúde pública, é imprescindível que a administração municipal esclareça os fatos e adote providências
urgentes para remediar os danos causados. Além da responsabilização dos envolvidos, faz-se necessário
implementar medidas preventivas para evitar a recorrência de práticas irregulares que comprometem o
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bem-estar da população e o equilíbrio ecológico do município. A transparência e a fiscalização efetiva
são essenciais para garantir o cumprimento das normas ambientais e urbanísticas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2025.
DR. THIAGO J$SÉ COLPANI
ANEXO - DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO CÓRREGO
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