materia nº 195/2025

Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número
0830
Data
24103)202
Rubrica
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 195 /2025. Requer informações ao Executivo Municipal
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
sobre os repasses de encargos sociais ao
Instituto Rita Lobato.
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a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, preste as seguintes
informações e apresente os documentos necessários para esclarecer a situação dos repasses dos encargos
sociais referentes aos contratos de gestão nº 010/2022 e nº 056/2022, firmados com o Instituto Rita
Lobato:
Considerando:
Informações extraoficiais que apontam para o possível
descumprimento, por parte do Instituto Rita Lobato, na apresentação
do e-Social, o que impossibilitaria o pagamento regular dos encargos
sociais, levando a Prefeitura a reter os valores correspondentes;
A necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos
e evitar possíveis prejuízos ao erário e aos trabalhadores envolvidos;
Alegações de que os valores retidos pela Prefeitura para o pagamento
dos encargos sociais não estariam devidamente provisionados,
levantando suspeitas de que tais recursos possam estar sendo
utilizados para outras finalidades, o que configuraria, em tese, crime
de apropriação indébita;
A ausência de documentos oficiais e a falta de transparência nos
processos administrativos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Requeiro:
1. Justificativa Legal: Informar se existe previsão legal que autorize a
retenção, por parte da Prefeitura, dos valores destinados aos encargos
sociais devidos pelo Instituto Rita Lobato.
2. Data de Início da Retenção: Especificar a data em que a Prefeitura
Municipal iniciou a retenção dos valores destinados aos encargos
sociais.
3. Informações Contratuais e Financeiras:
a) Apresentar os valores atualizados de ambos os contratos (nº
010/2022 e nº 056/2022) para o exercício de 2024.
b) Apresentar os comprovantes de pagamento desde o início da
retenção dos repasses, informando:
e O valor total que deveria ter sido repassado ao
Instituto Rita Lobato;
e Os valores efetivamente repassados, com a devida
comprovação por meio dos recibos monetários.
4. Certidão de Provisionamento: Enviar uma certidão de
provisionamento emitida pela Prefeitura, detalhando os valores
retidos referentes aos encargos sociais do Instituto Rita Lobato, com
a identificação da conta bancária específica onde os recursos estão
provisionados, caso exista, e a garantia de que esses valores estão
devidamente reservados para o pagamento dos encargos.
Diante do exposto, solicito que as informações acima solicitadas sejam
atendidas dentro do prazo regimental de 15 dias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2025.