Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
0843 24/03/2025 É a
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 1G % /2025.
Solicita ao Poder Executivo preste
esclarecimentos a esta Câmara Municipal acerca
do aumento da despesa com pessoal registrado
nos meses de novembro e dezembro de 2024,
conforme apontado pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCESP) no item 2.14 —
GF36 do relatório de fiscalização.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, preste esclarecimentos a
esta Câmara Municipal acerca do aumento da despesa com pessoal registrado nos meses de novembro e
dezembro de 2024, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no
item 2.14 — GF36 do relatório de fiscalização.
Conforme a análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o
percentual da despesa com pessoal passou de 44,7642% (apurado em junho de 2024) para 45,8015% em
novembro de 2024 e 45,8407% em dezembro de 2024, ultrapassando o limite de referência. Importa
destacar que, nos 180 dias finais do mandato do chefe do Poder Executivo, a Lei de Responsabilidade
Fiscal estabelece vedação expressa para aumento da despesa com pessoal, conforme o artigo 21 da LRF,
que dispõe:
"É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com
pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão referido no art. 20."
Além disso, o artigo 22 da LRF determina que, caso a despesa total com
pessoal ultrapasse 95% do limite estabelecido, ficam vedadas medidas que impliquem novos gastos,
como concessão de vantagens, aumentos salariais, criação de cargos e novas contratações, salvo exceções
específicas.
Diante disso, questiona-se qual o motivo para o aumento da despesa com
pessoal nos meses de novembro e dezembro de 2024, especialmente considerando a vedação legal para
acréscimos nesse período. Além disso, solicita-se o encaminhamento de toda a documentação
comprobatória, incluindo demonstrativos da evolução das despesas com pessoal, relatórios de impacto
financeiro e os atos administrativos que motivaram o aumento.
Considerando a importância do equilíbrio fiscal e da observância das normas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em ano eleitoral, solicita-se uma
resposta célere e objetiva quanto aos questionamentos apontados.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2025.
Tribunal de Contas d
São Paulo
INSTRUÇÃO DO PERÍODO
Processo TC 4441/989/24
Poder EXECUTIVO
Município Mococa
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Período 12/2024
Relator Dra. Cristiana de Castro Moraes
Unidade Fiscalizadora UR-06 UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Responsável EDUARDO RIBEIRO BARISON
Cargo PREFEITO
CPF *ex 646.488-**
Período de Gestão 01/01/2021 a 31/12/2024
Em atendimento ao disposto nas Instruções e Ordem de Serviço vigentes, temos a informar o seguinte:
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL
1 - Assunto de Fiscalização: CUMPRIMENTO DAS
INSTRUÇÕES DO TCE
1.1 - CI01 - Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCE
Todos os documentos foram entregues no prazo estabelecido
2 - Assunto de Fiscalização: LRF
2.1 - GF15 - Análise da Receita (Execução Orçamentária)
Previsão acumulada |R$311.097.952,00
Realização acumulada | R$ 341.146.240,85
Ea!
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Digllaly signed by SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO FS TADA
Dale: 2025.03.14 01:43:47 BRT. á
Reason: Tribunal do Contas do Estado de São Paulo - TCESP TT
Location: São Paulo - SP
Da análise do comportamento das receitas, observamos uma situação favorável, em virtude
da ocorrência de superávit de arrecadação acima demonstrado.
2.2 - GF16 - Análise da Despesa (Execução Orçamentária)
Receitas Realizadas : R$ 341.146.240,85] |
Despesas Liquidadas até o Período |R$346.427498,04] |
Resultado da Execução Orçamentária) R$ -5.281.257,19/-1,5481%
Da análise do comportamento das receitas arrecadadas e despesas liquidadas, observamos
uma situação desfavorável em virtude da ocorrência de déficit, uma vez que ficou aquém da
meta de arrecadação, demonstrando, portanto, desequilíbrio financeiro.
2.3 - GF20 - Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da
LDO
Resultado Primário Previsto na LOA R$ -79.731.404,43 o
Resultado Primário do Anexo de Metas da LDO |R$ -20.156.539,89) |
Diferença R$ -59.574.864,54] 74,7194%
Diante das alterações orçamentárias, verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA
atualizada foi inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto,
incompatibilidade com a meta estabelecida.
Pelo exposto, caberá à Auditoria observar a ocorrência de eventuais alertas efetuados, sem
as devidas medidas de ajustes, consignando a ocorrência em item próprio do relatório das
contas anuais.
2.4 - GF22 - RPPS - Previsão X Realização das Receitas Previdenciárias
A análise encontra-se prejudicada uma vez que o Município não possui Regime Próprio de
Previdência Social.
2.5 - GF23 - RPPS - Análise das Disponibilidades Financeiras do Regime
Previdenciário
A análise encontra-se prejudicada uma vez que o Município não possui Regime Próprio de
Previdência Social.
2.6 - GF24 - Análise do Resultado Nominal - Resultado Realizado X Meta da
LDO
Resultado Nominal Realizado no Exercício R$ 11.475.659,28
Resultado Nominal Previsto no Anexo de Metas| R$ 29.877.228,32
Diante dos dados acima, verifica-se que o Resultado Nominal apurado no exercício
demonstrou uma situação favorável, visto que superou a pretensão estabelecida na meta
anual.
2.7 - GF26 - Análise dos Restos a Pagar - Movimentação até o Período
Posição no exercício anterior
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA R$ 41.412.404,83] R$3.770.793,76
Movimentação no Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE R$ R$ R$
MOCOCA 52.844.484,86] 31.805.249,09] 11.700.534,47
Posição atual
roces
PREFEITURA MUNICIPAL DE R$ R$
MOCOCA 49.660.399,36| 4.861.500,53
Diante das baixas ocorridas até o período em parâmetros que evidenciam uma tendência de
redução integral do montante de restos a pagar, observa-se uma situação financeira
ajustada, sendo desnecessária, portanto, a emissão de alerta.
H
ça
22.591.617,36
2.8 - GF27 - Despesas com Pessoal
Visando a um melhor acompanhamento, demonstramos a seguir as informações apuradas
nos três quadrimestres imediatamente anteriores, bem como no quadrimestre ora analisado:
Diante dos elementos apurados acima, verificamos que a despesa total com pessoal não
superou o limite previsto no art. 20, inciso III, da Lei Complementar n.º 101, de
04/05/2000, não sendo necessária a emissão de alerta ao Poder em tela, tendo em vista que
o percentual apurado acima não ultrapassou aquele previsto no art. 59, $ 1º, inciso II, da Lei
supracitada.
2.9 - GF28 - Dívida Consolidada
12/2024 | R$ 325.756.272,42 | R$ 248.267.721,66]76,2127%
8/2024 |R$ 313.083.560,08/| R$ 204.799.108,04]65,4136%
Da análise do percentual apurado no quadrimestre, observamos que o Município
encontra-se devidamente ajustado ao limite de 120,00% da RCL, demonstrando o
cumprimento do disposto no artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 40 do Senado Federal, não
sendo necessária a emissão de alerta ao Poder em tela, tendo em vista que o percentual
apurado acima não ultrapassou aquele previsto no art. 59, $ 1º, inciso III, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2.10 - GF29 - Análise das Operações de Crédito (exceto ARO)
Operações de Crédito (exceto ARO)| R$ 10.505.706,67|3,2250%
Limite Legal: R$52.121.003,58] |
Da análise do percentual apurado no quadrimestre, observamos que o Município
encontra-se devidamente ajustado ao limite de 16,00% da RCL, demonstrando o
cumprimento ao disposto no Inciso I, do artigo 7º da Resolução nº 43 do Senado,
encontrando-se abaixo do percentual de 90,00% do limite, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de alerta.
2.11 - GF30 - Análise das Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Orçamentária (ARO)
Análise prejudicada em virtude da ausência de saldo decorrente de contratação de
empréstimo por antecipação da receita orçamentária.
2.12 - GF31 - Análise de Concessão de Garantias
RCL R$325.75627242] |
Concessões de Garantias R$ 0.00/0,0000%
Limite Legal R$71.666.379,93] |
Da análise do percentual apurado no quadrimestre, observamos que o Município
encontra-se devidamente ajustado ao limite de 22,0000% da RCL, demonstrando o
cumprimento do disposto no artigo 9º da Resolução nº 43 do Senado, encontrando-se
abaixo do percentual de 90,00% do limite, sendo desnecessária, portanto, a emissão de
alerta.
2.13 - GF32 - Análise da Aplicação de Recursos decorrentes da Alienação de
Ativos
Nome do Órgão Saldo Receitas de Aplicações Saldo a
8 Anterior | Alienação Efetuadas Aplicar
PREFEITURA MUNICIPAL R$ R$ R$ R$
DE MOCOCA -126.609,15] 2.967.341,33] 2.265.375,84]575.356,34
De acordo com o quadro acima, verifica-se que as receitas derivadas de alienações de bens
e direitos que integram o patrimônio público não foram aplicadas na sua totalidade durante
o exercício, cabendo à auditoria confirmar in loco a destinação dos valores aplicados no
exercício e a destinação do saldo vinculado no exercício seguinte, considerando os termos
dos artigos 44, 8º, par.único e 50, inc. I, todos da Lei Complementar 101/00 e, se o caso, o
atendimento às regras da Lei Federal 8.666/93, apontando eventuais irregularidades nos
itens próprios do relatório das contas anuais.
2.14 - GF36 - Despesas com Pessoal (último ano de mandato/ano eleitoral)
6/2024 | R$ 136.677.279,03 | R$ 305.326.996,18 | 44,7642% | 44,7642%
7/2024 | R$ 136.667.858,06] R$ 310.586.953,67] 44,003 1% | 44,7642%
8/2024 |R$ 136.339.191,03] R$ 313.083.560,08] 43,5472%| 44,7642%
A despesa com pessoal no encerramento do mês 12/2024, calculada na forma do art.18, 8 2º
da LRF, importou em 45,8407%, sendo verificado acréscimo em relação ao percentual
apurado em 6/2024, devendo, portanto, o Poder em questão ser alertado para fins de
observar a vedação contida no parágrafo único dos artigos 21 e 22 da LRF.
Em relação ao período dos 180 dias finais de mandato, verificou-se acréscimo percentual
em relação ao apurado no mês de 6/2024, no(s) mês(es) acima indicados, situação que
deverá ser confirmada por ocasião da inspeção "in loco", para fins do disposto no art.21,
parágrafo único da LRF.
2.15 - GF37 - Análise das despesas assumidas nos últimos quatro bimestres
(Art. 42 da LRF)
Disponibilidade Financeira em 30/04
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(-) Saldo de Restos a Pagar até 30/04
(-) Empenhos Liquidados a Pagar até 30/04
(-) Valores Restituíveis
(=) (In)Disponibilidade Líquida em 30/04
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Disponibilidade Financeira em 31/12 17.284.067,11
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(-) Saldo de Restos a Pagar EM 31/12 49.684.588,98
(-) Valores Restituíveis 21.598.368,08
(=) (In)Disponibilidade Líquida em 31/12 -53.998.889,95
Percentual de variação entre e a Disponibilidade Líquida em 31/12 e 5
2,1153%
30/04
A situação financeira do órgão piorou entre o período de início e término dos 8 meses finais
de mandato do Chefe de Poder, situação que deverá ser confirmada "in loco" para fins de
verificação do cumprimento do disposto no art.42 da LRF.
2.16 - GF38 - Operações de Crédito X Despesas de Capital (regra de Ouro)
Operações de Crédito (exceto ARO)| R$ 10.505.706,67
Despesas de Capital Empenhadas R$ 28.586.724,92
Resultado Apurado R$ -18.081.018,25
Conforme o quadro acima, verificamos que o Orgão realizou operações de crédito em valor
inferior às despesas de capital empenhadas (deduções do $º3, art. 32 da LRF), estando,
portanto, de acordo com o disposto no inc. III do art. 167 da CF/88. Diante disso, a
auditoria deverá confirmar os valores in loco, informando eventuais irregularidades no
relatório das contas anuais.
2.17 - GF52 - Dívida de Curto Prazo
R$ R$ R$ R$
41.412.404,83| 48.007.173,95|] 39.759.179,42 | 49.660.399,36
R$ R$ R$ R$
3.770.793,76] 4.837.310,91] 3.746.604,14] 4.861.500,53
onsignagass 25.651.878,06| 26.728.491,20| 31.124.197,08| 21.256.172,18
Depósitos
R$ 342.273,10 R$ 0,00 R$ 77,20 R$
342.195,90
R$
2.013.838,96] 335.219.959,85 | 331.596.391,51] 5.637.407,30
2.18 - GF56 - Análise do artigo 167-A da CF/1988
Receita Corrente Arrecadada (Ente)
Prefeitura e Demais Órgãos (a) R$ 325.756.272,42
Despesa Corrente Empenhada (Ente)
Prefeitura, Câmara e Demais Órgãos (b)
R$ 319.802.146,39
Resultado do Ente Municipal
Percentual (c) = (b) / (a) 98,17%
O resultado apurado mostra que o Ente superou o limite do artigo 167-A (95,00%) da
Constituição Federal de 1988. Nestes termos, alerte-se o órgão para que adote as medidas
cabíveis conforme estabelece a legislação aplicável à situação.
3 - Assunto de Fiscalização: ENSINO
3.1 - AE02 - Planejamênto Atualizado de Aplicação em Ensino
Receita Prevista Atualizada | R$ 220.344.826,80
Despesa Fixada Atualizada | R$ 90.090.283,27
Índice Apurado 40,8860%
Após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, foram mantidas dotações
suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 25,0000% na
manutenção e desenvolvimento do ensino, exigido no art. 212 da CF.
3.2 - AE03 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa
Liquidada
Rea [uam |
Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação favorável
ao atendimento do disposto no art. 212 da CF.
3.3 - AE04 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa
Empenhada
CEE ESET
Despesa Empenhada
Com base na Despesa Empenhada, o Município atendeu ao disposto no art. 212 da CF.
3.4 - AE05 - Aplicação de Recursos do FUNDEB
Despesa Empenhada
Receita
R$ 34.877.952,54
Com base na Despesa Empenhada, verifica-se que o Município atendeu ao caput do art. 25
da Lei 14.113/20.
Y%
100,0000%
R$ 34.877.952,54
3.5 - AE06 - Aplicação de Recursos do FUNDEB com profissionais da
Educação Básica
Despesa Empenhada com profissionais da Educação Básica
Yo
100,0000%
Receita
R$ 34.877.952,54
Com base na Despesa Empenhada, verifica-se que o Município atendeu ao art. 26 da Lei
14.113/20.
R$ 34.877.952,54
3.6 - AE08 - Repasses Decendiais (Estimado)
O Município não forneceu dados cadastrais suficientes para a identificação das Contas
Vinculadas.
4 - Assunto de Fiscalização: SAÚDE
4.1 - AS02 - Planejamento Atualizado de Aplicação em Saúde
Receita Prevista Atualizada |R$ 235.284.341,80
Despesa Fixada Atualizada | R$ 55.795.565,48
Índice Apurado 23,7141%
Após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, foram mantidas dotações
suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 15,0000% nas ações e
serviços de saúde, exigido no art. 77, inc. Il e $4º, do ADCT da CF.
4.2 - AS03 - Aplicação de Recursos Próprios em Saúde com base na Despesa
Liquidada
Despesa Empenhada| R$ 55.789.355,02/22,4888%
Despesa Liquidada | R$ 55.527.121,16/22,3831%
Despesa Paga R$ 48.546.954,03| 19,5694%
Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação favorável
ao atendimento do disposto no art. 77, inc. Ill e $4º, do ADCT da CF.
4.3 - AS04 - Aplicação de Recursos Próprios em Saúde com base na Despesa
Empenhada
CEO SEE
Com base na Despesa Empenhada, o Município atendeu ao disposto no art. 77, inc. III é
84º, do ADCT da CF.
5 - Assunto de Fiscalização: BALANÇO ORÇAMENTÁRIO -
QUADRIMESTRAL
5.1 - ANÁLISE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (DADOS
ISOLADOS DA PM)
. R$ R$
328.301.147,80| | 359.726.082,09 105,45%
O
Receitas de Capital R$ 16.224.182,00] R$ 15.389.968,43 | -5,14%| 4,51%
o
Deduções da Receita -33.427.377,80 -33.969.809,67 1,62%| -9,96%
R$ R$
Subtotal das Receitas R$ R$ ' R
311.097.952,00 | 341.146.240,85| 59% | 100,00%
R$ R$
9
Rom] [om
Bo
ss
Total das Receitas Orçam. 311.097.952.00 341.146.240.85 100,00%
Despesas Correntes
328.634.930,51 | 317.280.029,53
. R$ R$
Praprsas de Capital 49.713.147,92| 28.366.508,68 PREGAR Lu A
Reserva de Contingência R$ 0,00
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%| 0,00%
R$ R$ 0,00%| 2,16%
7.580.000,08] 7.580.000,00
R$ 0,56%
1.969.207,95
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%| 0,00%
0, O,
ESG Dag id Dn
Outros Ajustes R$ 0,00 PR 0,00%
o a
9,87%
-2,96%
O Resultado Geral da Execução Orçamentária, apurado com base nos dados enviados pela
origem, demonstra que o órgão registrou um déficit no período, correspondendo a -2,96%
da receita realizada.
Despesas
Intraorçamentárias
Repasses de duodécimos
(-) Devolução de
duodécimos
Transf. Financeira À Adm.
Indireta
Subtotal das Despesas
Totaliins Despesas 385.928.078,51 | 351.257.330,26
R$
34.670.748,25
Economia Orçamentária
R$
-10.111.089,41
Resultado da Execução Orçamentária
5.2 - ANÁLISE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (DADOS
ISOLADOS DA PM) - LIQUIDAÇÃO
O Resultado da Execução Orçamentária foi apurado com base nos empenhos liquidados.
Os valores que não se referem ao período examinado são extraídos dos relatórios de Instrução Anteriores.
Data da Geração: 14/03/2025
Hora da Geração: 01:43:45