texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Oss 24/03/2025
Número Data | Rubrica
de
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Jo 3/2025. Solicita ao Poder Executivo que encaminhe a
esta Casa Legislativa informações acerca do
montante real da dívida do Município de
Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa
Legislativa o montante real da dívida do Município de Mococa, incluindo:
e Precatórios judiciais pendentes;
e Débitos relativos ao FGTS;
e Débitos previdenciários junto ao INSS;
e Financiamentos contratados pelo Município;
e Dívidas de curto prazo e demais passivos financeiros.
Ademais, solicita-se que sejam encaminhados documentos comprobatórios
referentes a cada uma dessas obrigações financeiras, tais como contratos, demonstrativos de dívida ativa,
boletins financeiros, relatórios contábeis e quaisquer outros documentos pertinentes que permitam uma
análise detalhada da situação fiscal do Município.
A transparência e o controle da dívida pública são fundamentais para
garantir o planejamento adequado das finanças municipais e a adoção de medidas necessárias ao
equilíbrio fiscal. Dessa forma, a apresentação desses dados contribuirá para a fiscalização por parte deste
Poder Legislativo e para o esclarecimento à população sobre a real situação econômica do Município.
Diante da relevância do tema, solicita-se urgência na resposta e no envio da
documentação solicitada.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2025.
open original →