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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO 7 q f
Número Data Rubrica
O&29 17/03/2025 &
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 299 /2025.
Solicita ao Poder Executivo que informe quais
ações a Prefeitura tem implementado para
promover o desenvolvimento profissional, bem-
estar e a valorização de seus colaboradores.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, informe quais ações a
Prefeitura tem implementado para promover o desenvolvimento profissional e a valorização de seus
colaboradores.
Grandes empresas privadas investem constantemente na valorização de seus
colaboradores por meio de cursos, palestras, treinamentos e suporte psicológico, visando aumentar a
produtividade e a satisfação no ambiente de trabalho. No setor público, medidas semelhantes são
igualmente fundamentais, pois contribuem para um atendimento de maior qualidade à população e para
uma gestão mais eficiente e eficaz.
No âmbito federal, a Lei nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, institui a
Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da
Educação, visando aprimorar a capacitação profissional e a valorização dos trabalhadores. Embora a lei
tenha um foco inicial na educação, seus princípios podem ser estendidos a todos os servidores
municipais.
Neste sentido, questiona-se:
1. Em consulta ao Portal da Transparência, não foi possível localizar as
informações sobre o número atualizado de servidores que compõem
o quadro funcional da Prefeitura Municipal, sendo assim, informar a
quantidade discriminando por categoria (efetivos, comissionados e
temporários)?
Quais são as políticas e programas atualmente implementados pela
administração municipal para valorização dos servidores, incluindo
capacitação profissional, suporte psicológico e outras iniciativas que
visam melhorar o desempenho e bem-estar dos funcionários?
3. Conforme o Art. 6º da Lei nº 14.681/2023, cabe ao Chefe do
Executivo a responsabilidade de elaborar e atualizar periodicamente
os planos necessários para cumprir as diretrizes e os objetivos
estabelecidos na normativa. Diante disso, questiona-se se o
Executivo Municipal de Mococa já elaborou esse plano. Em caso
afirmativo, solicita-se o encaminhamento dos documentos a esta
Casa. Caso contrário, quais são as razões para a ausência dessa
iniciativa?
Na certeza de sua atenção a esta demanda, aguardamos resposta e
providências dentro do respectivo prazo regimental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de março de 2025.
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