materia nº 212/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
24/03/2025 &E
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 212 /2025.
Solicita ao Poder Executivo que preste
esclarecimentos sobre a instalação de LED no
loteamento fechado de acesso controlado Jardim
da Paineira.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, preste esclarecimentos
sobre a responsabilidade pelo pagamento da energia elétrica das vias do loteamento fechado de acesso
controlado Jardim da Paineira.
Temos recebido questionamentos da população sobre a situação fiscal e
administrativa desse loteamento. A principal dúvida recai sobre quem arca com os custos da energia
elétrica das ruas do Jardim da Paineira: trata-se de uma responsabilidade do próprio loteamento ou da
Prefeitura?
Caso a responsabilidade seja do loteamento, por qual motivo os moradores
estão sendo cobrados pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP), conforme demonstra o boleto
anexo? A cobrança dessa taxa se justifica mesmo que os moradores sejam os responsáveis pelo custeio
da iluminação das vias internas?
Por outro lado, caso a Prefeitura seja a responsável pelo pagamento da
energia elétrica do loteamento, qual é o motivo pelo qual as ruas do Jardim da Paineira não foram
contempladas no recente plano de substituição da iluminação pública por LED adotado pelo município?
Existe previsão para que essa transição ocorra? Qual é o cronograma para a inclusão do loteamento no
projeto?
Diante dos questionamentos levantados, solicitamos que a Prefeitura
encaminhe a esta Casa Legislativa a documentação pertinente que comprove quem é o real responsável
pelo custeio da energia elétrica do Jardim da Paineira e quais providências serão tomadas para corrigir
eventuais inconsistências na cobrança da CIP ou na execução do plano de modernização da iluminação
pública.
Considerando o impacto direto dessa questão sobre os moradores e sobre a
transparência da gestão pública, solicitamos uma resposta rápida e objetiva sobre as medidas que serão
adotadas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2025.
19/03/2025, 15:38
Mkprererrura DE MOCOCA - IPTU 2025
Inscricação Cadastral: 01.03.215.0098.001
Registro: 0025475
Taxa de Iluminação - CIP
Valor Total IPTU 2025: R$ 326,32
Desconto até o Vencimento: 0,00
Valor a pagar: 97.06 -
Data de vencimento; 24/02/2025
(2 bradesco 237.2
Beneficiário final Agência / Código beneficiário Data de emissão
MUNICIPIO DE MOCOCA 0001/0005958-7 03/02/2025
Pagador Nosso número Nº documento
RIBEIRO LIMA EMPREENDIMENTOS 9/02.149.198.593-9 DbH54u7ztT
IMOBILIARI
Beneficiário
MUNICIPIO DE MOCOCA por Aarin
REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO. CNP]:40.473.435/0001-78
Avenida Paulista, 688, Bela Vista, São Paulo/SP
2 bradesco 237.2
Local de pagamento — Banco Bradesco S.A.
Pagável preferencialmente em qualquer agência Bradesco,
Beneficiário
MUNICIPIO DE MOCOCA por Aarin
REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO, CNP):40.473.435/0001-78
Avenida Paulista, 688, Bela Vista, São Paulo/SP
Data docum. Nº documento Espécie DOC Aceite
03/02/2025 DbH54U7AT outro N
Uso do banco cair Carteira Espécie moeda Quantidade
86s 9 Rs
Instruções (texto de responsabilidade do beneficiário)
MUNICIPIO DE MOCOCA - IPTU 2025
INSCRIÇÃO CADASTRAL : 01.03.215.0098.001
Pagável em qualquer Instituição financeira
ou banco desde que credenciados pelo Banco Central,
CIP - Taxa Iluminação Pública - Vencimento: 24/02/2025
Após o vencimento cobrar multa de 2%(dois por cento)
e juros de 19(um por cento) ao mês.
Não receber após 31/12/2025.
Pagador RIBEIRO LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI - 07,650.131/0001-63
RUA CAPITAO JOSE JOAQUIM, 409 . 13734-140, MOCOCA - SP
Beneficiário final MUNICIPIO DE MOCOCA - 44,763.928/0001-01
RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 360 . 13730-020. MOCOCA -SP
Data processam.
03/02/2025
Valor
Do!
https://mococapay.com.briportal/cidadao/iptu2025-boletos
Recibo do Pagador
Data de vencimento
24/02/2025
Valor documento
R$97,06
Referência
MUNICIPIO DE MOCOCA por Aarin /
Referência do Pedido: 02149198593
Autenticação Mecânica
23790 00108 90214 919855 93000 595806 4 10020000009706
Data de vencimento
24/02/2025
Agência / Código beneficiário
0001/0005958-7
Nosso número
9/02.149,198.593-9
Valor documento
R$97,06
(=) Desconto / Abatimento
(=) Outras deduções
(+) Mora e juros
(+) Outros acréscimos
(4) Valor cobrado
Autenticação Mecânica
Ficha de Compensação
1n
TE'9TE 9T'9TE'9I 00'0 ST
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