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APROVADO
Em 9 biscussão por El
CÂMARA MUNICIPA
Sessão 3) 1.02 3 1025
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA a
044% | B1103125
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Paulo Sérgio Miquelin
Vice-Presidente
EMENDA ADITIVA Nº 02, ao Projeto de Lei nº 023/2025.
Inclua o artigo 18-A ao Projeto de Lei nº 023/2025.
Art. 1º Fica incluído o artigo 18-A, com a seguinte redação:
“Art. I8-4. A Carta de Serviços ao Usuário, além de
disponibilizada nos meios previstos no artigo anterior, deverá ser
fixada em local visível e de fácil identificação pelos usuários em
todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta e indireta que prestem serviços ao público. ”.
X Justificativa: A inclusão deste artigo tem como objetivo assegurar que a Carta
de Serviços ao Usuário seja acessível a todos os cidadãos, mesmo àqueles que
não possuem acesso facilitado a meios digitais. Ao exigir a fixação da Carta em
locais visíveis dentro dos órgãos da prefeitura, garante-se que os usuários
tenham conhecimento dos seus direitos, dos serviços oferecidos, dos prazos e
das formas de acesso, de maneira prática e imediata. Isso contribui para a
transparência e para a efetividade da lei na proteção dos direitos dos usuários
dos serviços públicos municipais.
Edif io “Dra. - Esther de Figueiredo Ferraz”
a! EE é Es, DS Ar. 49 790 AATO nAAnanaicDO
RR ge
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 31 de março de 2025.
DR. THIAGO JOS,
Vereadór/PL
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Drana Aaranhal Nondarn 98 — Cantro — CEP: 13 7320-047 — Mococa/SP
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