materia nº 520/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPAC
APROVADO
EMENTA
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida
no anteprojeto de lei, que “dispõe sobre
condições de denominação de logradouros
e próprios municipais em construção e dá
outras providências” — cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº. 529 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei, que “dispõe sobre condições de denominação de logradouros e próprios
municipais em construção e dá outras providências” — cópia anexa?
2- Em caso afirmativo, após a elaboração de estudos
encaminhar a sugestão à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas
deliberações.
3- Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Tendo em vista que o assunto é matéria privativa do Poder
Executivo Municipal, bem como é de fundamental importância para o nosso Município,
proponho estudos e aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de maio de 2015.
AR ALVES
Ed Vereador/PTB
CÂMARA MUNICIPAL
[5] PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº e? DE2Y DE moxço DE 2014.
Dispõe sobre condições de denominação de
logradouros e próprios municipais em
construção e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2014, aprovou o Projeto
de Lei nº /2014, de autoria do vereador Agimar Alves, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os logradouros e próprios municipais em construção só
poderão receber a respectiva denominação, na forma da lei, após a conclusão das
obras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de agosto de 2014.
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo regulamentar a denominação
de vias, logradouros e próprios municipais.
É inclusive estranho ao interesse público que se dê uma
denominação a uma via, logradouro ou demais próprios municipais para áreas
abandonadas.
Não é prudente e muito menos moral que por exemplo uma praça
seja denominada, só que lá existe um matagal. É vergonhoso para quem propôs,
para o poder público e até para família homenageada que no local esteja
abandonado. Praça, ruas, locais públicos, áreas institucionais, prédios públicos,
devem existir de fato para receber uma denominação, que na maioria das vezes
presta a homenagear uma pessoa com relevantes serviços prestados a nossa
comunidade.
Desta forma apresento a presente propositura, aguardando a
devida análise dos nobres companheiros para que possamos ter uma legislação que
trate do referido assunto.
: mar Alves
“ Vereador/PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3866-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº 746/2015 Mococa, 05 de junho de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RÚBRICA
Em atenção a solicitação de informações sobre a
possibilidade de acatar a sugestão contida no anteprojeto de lei, “que dispõe sobre condições
de denominação de logradouros e próprios municipais em construção e das outra
providências” (cópia anexada), constante do requerimento acima mencionado, de
autoria da Vereador Agimar Alves, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com o Departamento Jurídico:
Ref. Requerimento nº 520/2015
Senhor Presidente:
Com a aprovação da Lei Complementar nº 471/15 — que
dispõe sobre o parcelamento de solo urbano — o Artigo 9º, Il determina que, todo novo
loteamento deverá ter executada, por conta do loteador a urbanização das praças, o que
torna inócua a aprovação deste Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa CIENTES OS SENHORES
DESPACHO VEREADORES. ARQUIVE-SE
Para o Expediente da Próxima Sala das Sessões As
|
Sessão CM ei E
o LUIZ BRAZ MARIANO
LUIZ BRAZ MARIANO
PRESIDENTE