materia nº 226/2025

Câmara Municipal de Moçe : AE
PODER LEGISLATIVO É
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica “
34 7/02/2025 ES E
Va 04 BO! Paulo Sérgio Miquelin
Vice-Presidente
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº q 26 12025. Solicita à SABESP a regularização do abastecimento
de água potável no Distrito de Igaraí e a
compensação tarifária aos munícipes devido ao
recente fornecimento de água imprópria para
consumo. (Fotos anexas).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
(24
Nos REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa, que seja
! B. oficiado à SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) para que:
ç 1. Adote medidas cabíveis para solucionar o recente fornecimento de água suja e amarronzada aos
moradores do Distrito de Igaraí;
e
3. Preste esclarecimentos públicos detalhados sobre as causas e prazos de normalização.
2. Conceda redução ou suspensão tarifária pelo período em que a água esteve imprópria para consumo; X
Justificativa: RX
(Pa
Os munícipes do Distrito de Igaraí vem enfrentando, esporadicamente, uma grave
crise de abastecimento, com água de qualidade inaceitável saindo das torneiras — fato comprovado por
É PRA), rr. Lr
1)
gesto
a OE
registros fotográficos (anexos). Além dos riscos à saúde pública, a população arcou com custos extras para
t&w8 adquirir galões de água potável, configurando prejuízo financeiro direto decorrente da falha no serviço
É» essencial.
A A SABESP, como concessionária responsável, deve não apenas sanar o problema
GE técnico, mas também reparar os danos causados aos usuários, conforme previsto no Código de Defesa do
a, > Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e nas normas de regulação do saneamento básico. -
G
. Diante do exposto, espera-se que a SABESP, no cumprimento de suas obrigações |
como concessionária de serviço essencial, adote imediatamente as providências necessárias para regularizar
E ' o abastecimento de água potável, conceda a devida compensação financeira aos usuários prejudicados por
N meio de ajuste tarifário, e preste amplos esclarecimentos à população sobre as causas do problema e as
Ss SN medidas preventivas implementadas, aguardando-se um desfecho satisfatório que restaure a confiança da
EM comunidade no serviço público de saneamento básico. , E
E q
Plenário Venerando Ribeiro da Si
Ouisauto SÉRGIO MIQUELIN y o) ANCISCO
Adrjana Batista da Silva Vercador/PSD a Peridnez Ruiz Vereador HODMOS
Vereadora Vereadora Roseli Ap. F. tistutr
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Imagem | — ponto de consumo: Chuveiro
Imagens Il - ponto de consumo: torneiras.