materia nº 61/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número ata Rubrica
1035 | oxfoihois) Qu a
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº [ /2025. Indica ao Poder Executivo o fornecimento de
cópia dos extratos bancários de créditos
especiais — com os seus respectivos
provisionamentos — oriundos de projetos de lei
encaminhados a esta Casa Legislativa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
A Comissão de Orçamento e Controle INDICA à Mesa, cumpridas as
formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da
Secretaria competente, providencie cópia dos extratos bancários em relação à abertura de créditos
especiais — oriundos de projetos de lei encaminhados a esta Casa Legislativa.
Destaca-se que a cópia do extrato bancário, com o respectivo
provisionamento do crédito, é medida necessária e urgente, a fim de conferir transparência e publicidade
aos atos da Administração Pública. Ademais, a comprovação do recebimento do crédito por parte do
Executivo confere uma maior estabilidade e segurança no tocante aos trabalhos do Poder Legislativo.
Adicionalmente, conforme acima mencionado, a Administração Pública
Municipal, ao adotar tal procedimento em relação aos créditos especiais, cumprirá na integralidade os
princípios da transparência, acesso à informação e publicidade - garantindo-se maior clareza ao processo
legislativo.
Diante do exposto, a fim de que providências sejam tomadas no sentido de
que sejam fornecidas cópias dos extratos bancários em relação a projetos de lei que solicitem abertura
de crédito especial, com os seus respectivos provisionamentos, apresentamos esta indicação certo de
contar com o apoio do Executivo Municipal, nos termos acima expostos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 d
ora ez RUIZ
Presidente/ COC Vice-Presidente/ COC
da Qm LIA maos & alle ,
FRANCIELLI MARTINS FIALHO
Secretária/ COC