Of. n°320/2025
NUMERO RUBRICA Excelentissimo Senhor Presidente,
(Mot 136
anexo
Dessa forma, a Prefeitura de Mococa pretende criar o Setor de
Politica Orpamentaria, subordinado a Secretaria Municipal de Planejamento.
Por isso, a Secretaria Municipal de Planejamento esta sendo
reestruturada, seja com a alocapao de novos empregados publicos, seja quanto a sua
estrutura fisica, sendo precise a ampliapao normativa de sua organizapao, o que se
pretende com a criagao do Setor de Politica Orgamentaria ora pretendida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCAPROTOCOLO
......... DATA
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para analise e votagao dessa Douta Camara de Vereadores, nos termos do
artigo 39 da Lei Organica do Municipio, pelos seguintes motives:
Como ja era previsto, diante da complexidade da referida
norma e da necessidade de adaptagoes a realidade fatica da Administragao Publica,
alteragoes pontuais seriam necessarias para tornar a lei mais eficaz e dinamica. Tambem se
deve considerar as novas necessidades quanto a prestagao dos servigos publicos que
surgem com o crescimento da cidade e sua populagao.
A finalidade dessa criagao se deve a necessidade de melhorar
a qualidade do planejamento e execugao orgamentarios, materia que e objeto de,,
apontamento por parte do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo ha alguns apo^
Imprescindivel que haja uma sintonia entre as pegas orgamentarias planejadas (LDO e LOA)'
e suas execugoes, para evitar deficits e aumento da divida publica, o que traz beneficios
quanto a prestagao de servigos, realizagao de obras e melhor aplicagao dos recursos
publicos.
Visa o presente Projeto de Lei Complementar alterar,
pontualmente, artigos da Lei Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022 que dispbe
sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mococa.
Assim, necess^rio mencionar o referido setor no artigo 24 da
LC 577, bem como acrescentar suas atribuigoes, por meio da Segao IV que institui o artigo
27-A, o que se pretende nos artigos 2° e 3° deste Projeto de Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
E, com a criagao deste setor, necess^rio tambem, alterar os
Anexos I, II e III da LC 577, a fim de incluir a criagao do cargo em fungao de confianga (a ser
ocupado, exclusivamente, por empregado publico concursado), a remuneragao da fungao
(por meio do recebimento de Fungao Gratificada - FG) e suas atribuigdes, o que esta
previsto nos artigos 4°, 5° e 6° deste Projeto de Lei Complementar.
Ainda quanto a melhoria dos servigos publicos, pretende-se
criar urn novo setor na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
denominado Setor de Vigilancia Socioassistencial.
A criagao do Setor de Vigilancia Socioassistencial tera como
atribuigoes detectar e compreender as situagdes de precarizagao e de agravamento das
vulnerabilidades que afetam os cidadaos, apoiar efetivamente as atividades de
planejamento, gestao, monitoramento, avaliagao e execugao dos servigos
socioassistenciais, imprimindo carater tecnico a tomada de decisao, produzir e disseminar
informagdes, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivagao do carater
Ora, como se sabe, o Sistema Unico de Assistencia Social
(SUAS) foi implantado no Brasil em 2005 tendo como urn de seus principals objetivos, a
efetivagao da Polltica de Assistencia Social prevista na Constituigao Federal e
regulamentada pela Lei Organica de Assistencia Social (Lei n° 8.792/93), que e parte
integrante da Polltica de Seguridade Social do pals. O Governo Federal utilizou como
elemento estrategico fundamental para essa implantagao, execugao e efetivagao do SUAS
nos municipios, o territorio.
Transcorridos quase 20 anos da implantagao do SUAS no pals,
o desafio de garantir a efetivagao do acesso as politicas socioassistenciais as famllias qiA
delas necessitam permanece. A Polltica Nacional de Assistencia Social PNAS/2024 prey^
que os municipios produzam regularmente o Diagndstico Socioterritorial. Neste
sentido, o diagndstico socioterritorial, as agoes de planejamento e execugao da polltica de
assistencia social nos municipios devem ser realizadas pela Vigilancia Socioassistencial.
Referida mudan^a esta prevista nos artigo 7° e 8° do Projeto de
Lei Complementar, ressaltando que, neste caso, nao serao criadas fungdes publicas a
serem ocupadas para a gestao do setor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
preventive e proativo da politica de assistencia social, assim como para a redugao dos
agravos, fortalecendo a fungao de protegao social do Sistema Unico de Assistencia Social e
desenvolver e prestar atividades de fortalecimento da convivencia familiar e comunitaria, de
referencia para escuta e apoio sociofamiliar e informagao para garantia de direitos, atuar na
geragao de trabalho e renda, orientar outras politicas publicas, atender a situagdes de
violagao ou ameaga de direitos, dentre outras atividades.
E o inicio disso passa pela estruturagao administrativa da
Secretaria Municipal de Educagao, razao pela qual, os profissionais que exercerem as
fungdes acima mencionadas, deverao se empenhar integralmente no desenvolvimento e
desburocratizagao daquele drgao, merecendo, dessa feita, o valor da FG IV.
No paragrafo 1° do artigo 131, acrescenta-se o inciso IV para
criar um novo nivel de Fungao Gratificada (FG IV), estabelecendo-se o valor de R$ 3.000,00
(tres mil reais) para os empregados publicos que exercerem fungdes de responsabilidade
tecnica com elevado grau de responsabilidade. Relembre-se que, as FGs sao destinadas
apenas a empregados publicos concursados e que sejam designados para exercer
atividades administrativas que ultrapassem suas atribuigdes regulares. Esta criagao esta
prevista no artigo 9° deste Projeto de Lei Complementar.
E a FG IV sera destinada aqueles empregados publicos que
forem atuar como Gestores dos Setores do Nucleo Pedagdgico, de Tecnologia e
Informagao, dos Coordenadores de Educagao Inclusiva, Educagao Infantil, Educagao
Fundamental, Ensino Medio e Tecnico e do Assistente Financeiro, todos da Secretaria
Municipal de Educagao.
Isso se deve ao fato de que a Administragao Municipal^
pretende intensificar o desenvolvimento das agoes da Secretaria Municipal de Educate^
seja sob o aspecto administrative, seja quanto a qualidade do ensino da Rede Pu6n6a
Municipal. Diversas medidas serao adotadas nos proximos meses para que a educagao
municipal possa ser classificada como de excelencia.
Outra altera^ao que se faz necessaria e a mudan^a da
classifica^ao da FG recebida pelo empregado publico que exerce suas atividades no Setor
de Unidade de Proteqao e Defesa do Consumidor, associado ao PROCON e subordinado a
Secretaria Municipal de Negdcios Juridicos. Com a alteragao, passaria-se da atual FG III
para a FG I, aumentando o valor percebido pelo empregado publico.
Mencionadas alteragoes estao disciplinadas no artigo 10 do
Projeto de Lei Complementar.
Tambem ha a necessidade de aumentar a quantidade de
vagas de Gestor do Setor de Protegao Social Basica, de 01 para 02, como previsto no artigo
13 do projeto legislative. Isso porque, a Diretoria Regional de Assistencia e Desenvolvimertfa.
Social (DRADS), com vistas ao cumprimento da decisao judicial proferida na Agao CW
Publica n° 1002017-23.2016.8.26.0360, visitou, recentemente, o CRAS central de Mococa e
apontou que aquela unidade administrativa precisa de urn gestor para seu adequado
funcionamento. Atualmente, a Prefeitura de Mococa possui apenas urn gestor que se
encontra responsavel pelo CRAS da Cohab II. Com a ampliagao do numero de gestores, ora
pretendida, cada urn dos dois CRAS tera urn gestor proprio, adequando-se a decisao
judicial.
xvBBU'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Importa ressaltar que, ate o inicio de 2021, as atividades
daquele Setor (PROCON) estavam, praticamente, paralisadas. A partir de sua
reestruturagao, a qualidade e quantidade dos servigos aumentaram exponencialmente,
inclusive com a ampliagao fisica do setor. No ano de 2024, foram realizados 1.468
atendimentos.
E esta alteragao se deve £ ampliagao dos servigos
desenvolvidos por aquele Setor, inclusive com maior quantidade de atendimentos publicos e
implantagao do atendimento em domicilio para pessoas idosas e pessoas com dificuldade
de mobilidade. Referidas agoes tern sido elogiadas pelo PROCON Regional de Campinas,
pelo Ministerio Publico de Sao Paulo e, principalmente, pelos consumidores, o que
demonstra a qualidade dos servigos prestados a populagao.
Atenciosament
Finalmente, pretende-se altera a quantidade de vagas de
assessores de gestao, dos atuais 26 para 36, com a finalidade de propiciar melhorias na
eficacia das atividades desenvolvidas pelas Secretarias, em especial, com a possibilidade
de nomeagoes de profissionais que possuam experiencias na area de gestao publica, o que
reflete, diretamente, na qualidade dos sericos publicos. O valor do subsidio tambem deve
ser alterado. As mudangas estao mencionadas nos artigos 11 e 12 deste Projeto de Lei
Complementar.
Respeitosamente,
elevada estima e considerapao.
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente da Camara Municipal
Mococa- SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
^erniBEiRo barison
Prefeito Municipal
Em razao disso, solicitamos a mais breve aprovagao do
presente Projeto de Lei Complementar.
renovamos nossos protestos de mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXX, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
|O
III- Setor de Polltica Orgamentaria.
Q.
Art. 1°. Esta Lei Complementar acrescenta o inciso III no artigo
24, o artigo 27-A, o inciso V no artigo 55, o artigo 59B, o inciso IV no §1° do artigo 131, e
altera os Anexo I, II e III, da Lei Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 2°. Fica acrescido o inciso III no artigo 24 da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, com a seguinte redagao:
Art. 27-A. Sao atribuigdes do Setor de Polltica OrQamentaria,
alem das descritas nos artigos 16 e 25, desta Lei Complementar e em let's especlficas:
I - planejar, supervisionar, coordenar, administrar e executar a
programagao dos servigos afetos a sua area dentro dos prazos previstos;
SEQAO IV
DAS ATRIBUIQOES DO SETOR DE POLIOA ORQAMENTARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
Altera a Lei Complementar n° 577, de 29 de dezembro
de 2022 e da outras providencias.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia de de 2025, aprovou
Projeto de Lei Complementar n°/2025, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 3°. Fica acrescida a Segao IV no Capitulo II conte
artigo 27-A na Lei Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, com a segiki
redagao:
IV - subsidiar e analisar a execu^ao or$amentaria;
V - propor apbes corretivas quanto a execuqao orqamentaria,
quando necessario;
VIII - alimentar o Sistema AUDESP com as informaqdes
orqamentarias exigidas;
IX - propor recomendaqbes e providencias quanto as agoes
corretivas;
II - subsidiar com elementos necess&rios, a elaboragao do
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orgamentarias e Lei Orgamentaria Anual;
III - coordenar e monitorar as atividades orgamentarias da
Secretaria Municipal de Planejamento;
VI - auxiliar, os demais orgaos da Administragao Municipal,
dentro de suas competencias, quando solicitado;
VII - orientar os demais orgaos da Administragao Municipal
quanto ao Calenddrio AUDESP e demais obrigagbes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
X - apoiar o funcionamento dos Conselhos Municipals afetos a
Secretaria de Planejamento;
XII - atuar na formalizagao dos procedimentos para o
acompanhamento e formalizagao dos atos necessarios a execugao dos projetos e convenios
sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, mantendo arquivados os
atos, a legislagao a eles associada, bem como os relatdrios dos projetos e convenios.
XI - auxiliar na coordenagao e controle na implantagadjdos
financiamentos, acordos de cooperagao, convenios e parcerias celebrados com orgaos
governamentais e organismos internacionais;
TTr‘1
Gestor do Setor de Politica Or$amentaria 01
Gestor do Setor de Politica Orgamentaria FG I
Art. 5°. Fica incluido no inciso III do Anexo II da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, que trata da Tabela de Remuneraqao, o
seguinte:
Art. 6°. Fica incluido o item 03, no inciso III do Anexo III da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, que trata do Quadro de Atribuipdes, o
seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4°. Fica incluido no inciso III do Anexo I da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, que trata do Quadro de Pessoal, o
seguinte Cargo de Fungao de Confianga:
03. Gestor do Setor de Politica Orgamentaria:
1. Planejar, supervisionar, coordenar, administrar e executar a programagao dos
servigos afetos a sua area dentro dos prazos previstos;
2. Subsidiar com elementos necessarios, a elaboragao do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orgamentarias e Lei Orgamentaria Anual;
3. Coordenar e monitorar as atividades orgamentarias da Secretaria Municipal de
Planejamento;
4. Subsidiar e analisar a execugao orgamentaria;
5. Propor agbes corretivas quanto a execugao orgamentaria, quando necessario;
6. Auxiliar, os demais drgaos da Administragao Municipal, dentro de susrs^
competencias, quando solicitado; f
7. Orientar os demais orgaos da Administragao Municipal quanto ao Calendarib
AUDESP e demais obrigagbes;
8. Alimentar o Sistema AUDESP com as informagbes orgamentarias exigidas;
9. Propor recomendagbes e providencias quanto as agbes corretivas;
10. Apoiar o funcionamento dos Conseibos Municipals afetos a Secretaria de
Planejamento;
11. Auxiliar na coordenagao e controle na implantagao dos financiamentos, acordos
de cooperagao, convenios e parcerias celebrados com orgaos governamentais e
organismos internacionais;
12. Atuar na formalizagao dos procedlmentos para o acompanhamento e formalizagao
dos atos necessarios a execugao dos projetos e convenios sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Planejamento, mantendo arquivados os atos, a legislagao a
eles associada, bem como os relatbrios dos projetos e convenios.
13. Desempenhar as atividades afins determinadas pelo Secretbrio Municipal de
Planejamento.
V - Setor de Vigilancia Socioassistencial.
Ill
Art. 7°. Fica acrescido o inciso V no artigo 55, da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, com a seguinte redagao:
Art. 8°. Fica acrescida a Segao VI no Capitulo VII contendo o
artigo 59-B na Lei Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, com a seguinte
redagao:
I - detectar e compreender as situagdes de precarizagao e de
agravamento das vulnerabilidades que afetam os territdrios e os cidadaos, prejudicando e
pondo em risco sua sobrevivencia, dignidade, autonomia e socializagao;
II - apolar efetivamente as atividades de planejamento, gestao,
monitoramento, avaliagao e execugao dos servigos socioassistenciais, imprimindo carater
tecnico a tomada de decisao;
produzir e disseminar informagdes, possibilitandtf
conhecimentos que contribuam para a efetivagao do carater preventivo e proativo da polltfc?'
de assistencia social, assim como para a redugao dos agravos, fortalecendo a fungao de
protegao social do Sistema Unico de Assistencia Social;
IV - desenvolver e prestar atividades de fortalecimento da
convivencia familiar e comunitaria, de referenda para escuta e apoio sociofamiliar e
informagao para garantia de direitos, atuar na geragao de trabalho e renda, orientar outras
politicas publicas, atender a situagdes de direitos violados ou ameagados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
SEQAO VI
DA COMPETENCIA E ATRIBUIQOES DO
SETOR DE VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art.59-B. Sao atribuigdes do Setor de Vigilancia
Socioassistencial, alem das descritas nos artIgos 16 e 56, desta Lei Complementar, e em
leis especlficas:
IV- Fungao Gratificada IV (FG IV): R$ 3.000,00 (tres mil reais).
Art. 11.
Assessor Setor Gestao 36
V - manter atualizadas a informagdes de alteragoes de
legislagao inerentes a vigilancia socioassistencial.
Art. 9°. Fica acrescido o inciso IV no §1° do artigo 131, da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, com a seguinte redagao:
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, para alterar a quantidade de vagasMe
Assessor do Setor de Gestao, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, para alterar o valor da remuneragao da
fungao se Assessor do Setor de Gestao, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redagao:
Gestor do Setor do Nucleo Pedagogico____________
Gestor do Setor do Nucleo de Tecnologia e Informagao
Coordenador de Educaqao Inclusiva_______________
Coordenador de Educagao Infantil________________
Coordenador de Educagao Fundamental I e II e EJA
Coordenador de Ensino Medio e Tecnico_______________
Assistente Financeiro da Secretaria Municipal de Educagao
Gestor do Setor de Unidade de Protegao e Defesa do
Consumidor
Assessor Setor Gestao
Supervisor de Ensino
R$ 5.853,12
R$ 5.853,12
FG IV
FG IV
FG IV
FG IV
FG IV
FG IV
FG IV
FG I
Art. 12. Fica alterado o inciso II do Anexo II da Lei
Fica alterado o inciso II do Anexo I da
Art. 10. Fica alterado o inciso III do Anexo II da Lei
Gestor do Setor de Prote$ao Social Basica 02
Art. 14. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicagao.
Art. 15. Revogam-se as demais disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO DE ABRIQDE 2025.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
O BARISON
nicipal
FtBOrlBEI
Prefeito M
Art. 13. Pica alterado o inciso III do Anexo I da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, para alterar a quantidade de vagas de
Gestor do Setor de Protegao Social Basica, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
7
Especificagao
EXERCfCIO 2026
Especificagao
EXERCfCIO 2027
Especificagao
rl
Diferen^a
R$ 53.895,80
R$ 4.49157
R$ 1.497,11
_______ R$ 0,00
R$ 8.982,63
R$ 68.866,8b
R$ 2.272.606,38
R$ 619.801,74
R$ 826.402,32
R$ 826.402,32
_______ Assessor Gestao (28)________
132 Salario
__________ 1/3 de Ferias___________
Cesta Alimentagao + Vale Alimenta^ao
Encargos Socials
Totals:
_______ Assessor Gestao (28)________
___________ 132 Salario____________
__________ 1/3 de Ferias___________
Cesta Alimentagao + Vale Alimentagao
Encargos Socials
Totals:
_______ Assessor Gestao (28)________
___________ 132 Salario____________
___________1/3 de Ferias___________
Cesta Alimentagao + Vale Alimentagao
_________ Encargos Socials
Totals:
OIIIVIIIV V-UI IVJ VIIWIIMW
Diretor Financeiro
C/ Reajuste
R$ 163.887,36
R$ 13.657,28
R$ 4.552,43
R$ 29.400,00l
R$ 27.314,56
R$ 238.811,63
C/ Reajuste
R$ 163.887,36
R$ 13.657,28
R$ 4.552,43
R$ 29.400,001
R$ 27.314,56
R$ 238.811,b-J
C/ Reajuste
R$ 163.887,36
R$ 13.657,28
R$ 4.552,43
R$ 29.400,00
R$ 27.3145b
R$ 238.811,63
Mensal
Atual
-R$ 109.991,56
-R$ 9.165,96
-R$ 3.055,32
-R$ 29.400,00
-R$ 18.331,93
-R$ 169.944,77
Mensal
Atual
-R$ 109.991,56
-R$ 9.165,96
-R$ 3.055,32
-R$ 29.400,00
-R$ 18.331,93
-R$ 169.944,77
Mensal
Atual
-R$ 109.991,56
-R$ 9.165,96
-R$ 3.055,32
-R$ 29.400,00
-R$ 18.331,93
-R$ 169.944,77
Diferenga
R$ 53.895,80
R$ 4.491,32
R$ 1.497,11
_______ R$ 0,00
R$ 8.982,63
R$ 68.866,86
Diferenga
R$ 53.895,80
R$ 4.491,32
R$ 1,497,11
_______ R$ 0,00
R$ 8.982,63
R$ 68.866,86
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 485.062,20
R$ 40.421,88
R$ 13.473,99
___________R$ 0,00
R$ 80.843,67
R$ 619.801,74
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 646.749,60
R$ 53.895,84
R$ 17.965,32
___________R$ 0,00
R$ 107.791,56
R$ 826.402,32
Valor R$
Total do Exercicio^
R$ 646.749,8
R$ 53.895,84
R$ 17.965,32
___________R$ 0,00
R$ 107.791,56
R$ 826.402,32
R$ 2.272.606,38
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP__________________
IMPACTO ORQAMENTARIO-FINANCEIRO
_______________ (em cumprimento ao disposto no inciso I, Art. 16, da Lei Complementar ng 101/00)
OBJETIVO: REAJUSTES DE REMUNERAQdES DE ASSESSORES DE GESTAO e SUPERVISORES DE
ENSINO (28)
Secretaria: ADMINISTRA^AO GERAL
Valor Total Previsto do Objeto:_____ —
________ Estimado para 2025:___________________________ ________________
________ Estimado para 2026:____________________________________________
Estimado para 2027:________ _____________________________ __ __
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Previsao de Custo __
R$ 619.801,74
R$ 826.402,32
R$ 826.402,32
Exercicio
2025
2026
2027
Receita Corrente Liquida (Previsao)
_______ R$ 342.255.300,50_______
_______ R$ 342.255.300,50_______
_______ R$ 342.255.300,50_______
Despesas Decorrentes do Objeto da Despesa
EXERCfCIO 2025
%
0,181%
0,241%
0,241%
Mococa, 02 de abril de 2025
Documento assinado digitalmente
n 4 Hi ANTONIO CARLOS VITORINO
U V.M Data: 03/04/202512:34:46-0300
Veitfique em https://vatidar.iti.gov.bt
2
OBJETIVO: CRIAQAO DE 10 (DEZ) CARGOS DE ASSESSOR DE SETOR DE GESTAO
Especificagao
EXERCICIO 2026
Especifica^ao
EXERCICIO 2027
Especificagao
Mococa, 02 de abril de 2025
Antonio Carlos Vitorino
Diretor Financeiro
R$ 2.819.494,15
R$ 768.95T95
R$ 1.025.270,60
R$ 1.025.270,60
Cargos Assessor de Setor de Gestao (10)
____________ 13g Salario____________
___________ 1/3 de Ferias___________
Cesta Alimenta^ao + Vale Alimentagao
Encargos Sociais
Totals:
Cargos Assessor de Setor de Gestao (10)
____________ 13g Salario____________
___________ 1/3 de Fdrias___________
Cesta Alimentagao + Vale Alimentagao
Encargos Sociais
Totais:
Cargos Assessor de Setor de Gestao (10)
____________ 13g Salario
___________ 1/3 de Ferias___________
Cesta Alimentagao + Vale Alimentagao
Encargos Sociais
____________Totals:____________
Total Geral:
A Implantar
R$ 58.531,20
R$ 4.682,50
R$ 1.950,84
R$ 10.500,00
R$ 9.774,68
R$ 85.439,22
A Implantar
R$ 58.531,20
R$ 4.682,50
R$ 1.950,84
R$ 10.500,00
R$ 9.774,68
R$ 85.439,22
A Implantar
R$ 58.531"20
R$ 4.682,50
R$ 1.950,84
R$ 10.500,00
R$ 9.774,68
R$ 85.439,22
Mensal
A Economizar
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Mensal____
A Economizar
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
R$ 0,00
________ R$ 0,00
R$ 0,00
Mensal
Atual
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Diferenga
R$ 58.531^20
R$ 4.682,50
R$ 1.950,84
R$ 10.500,00
R$ 9.774,68
R$ 85.439,22
Diferenga
R$ 58.531,20
R$ 4.682,50
R$ 1.950,84
R$ 10.500,00
R$ 9.774,68
R$ 85.439,22
Diferenga
R$ 58.531,20
R$ 4.682,50
R$ 1.950,84
R$ 10.500,00
R$ 9.774,68
R$ 85.439,22
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 526.780,80
______ R$ 42.142,50
R$ 17.557,53
R$ 94.500,00
R$ 87.972,12
R$ 768.952,95
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 702.374,40
R$ 56.190,00
R$ 23.410,04
R$ 126.000,00
R$ 117.296,16
R$ 1.025.270,60
Valor R$
Total do Exercicio <-
R$ 702.374,4^ '
R$ 56.190,0y /
R$ 23.410,04
R$ 126.000,00
R$ 117.296,16
R$ 1.025.270,60
R$ 2.819.494,15
Exercicio
2025
2026
2027
Previsao de Custo
R$ 768.952,95
R$ 1,025.270,60
R$ 1.025.270,60
___________________________Secretaria: ADMINISTRA^AO GERAL
Valor Total Prevlsto do Objeto:
______ Estimado para 2025:____________________________________________
______ Estimado para 2026:____________________________________________
______ Estimado para 2027:_________________________________________
_______________ IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LfQUIDA
Receita Corrente Liquida (Previsao)
_______ R$ 342.255.300,50_______
_______ R$ 342.255.300,50_______
_______ R$ 342.255.300,50_______
Despesas Decorrentes do Objeto da Despesa
EXERCICIO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP
IMPACTO ORQAMENTARIO-FINANCEIRO
(em cumprimento ao disposto no inciso I, Art. 16, da Lei Complementar ng 101/00)
%
0,225%
0,300%
0,300%
Documento assinado digitalmente
ANTONIO CARLOS VITORINO
U . : Data: 03/04/2025 12:34:46-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
3
Especifica^ao
EXERCICIO 2026
Especifica^ao
EXERCICIO 2027
Especifica^ao
Mococa, 02 de abril de 2025
Antonio Carlos Vitorino
Diretor Financeiro
Diferen^a
R$ 2.232,30
R$ 186,03
R$ 62,01
R$ 1.050,00
R$ 372,05
R$ 3.902,39
R$ 128.778,76
R$ 35.121,48
R$ 46.828,64
R$ 46.828,64
Cargos Gestor Setor Politica Or^amentaria (1)
______________ 13g Salario_______________
_____________ 1/3 de Ferias______________
Cesta Alimenta;ao + Vale Alimenta^ao
Encargos Sociais
Totais:
Cargos Gestor Setor Politica Orgamentaria (1)
______________ 13g Salario_______________
______________1/3 de Ferias______________
Cesta Alimentagao + Vale Alimentagao
Encargos Sociais
Totals:
Cargos Gestor Setor Politica Or^amentaria (1)
______________ 13g Salario______________
_____________ 1/3 de Ferias______________
Cesta Alimentagao + Vale Alimenta^ao
Encargos Sociais
_____________ Totals:______________
Total Geral:
A Implantar
R$ 2.232,30
R$ 186,03
R$ 62,01
R$ 1.050,00
R$ 372,05
R$ 3.902,39
A Implantar
R$ 2.232,30
R$ 186,03
R$ 62,01
R$ 1.050,00
R$ 372,05
R$ 3.902,39
Mensal____
A Economizar
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Mensal____
A Economizar
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
R$ 0,00
Mensal
Atual
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Diferenga
R$ 2.232,30
R$ 186,03
R$ 62,01
R$ 1.050,00
R$ 372,05
R$ 3.902,39
Diferen^a
R$ 2.232,30
R$ 186,03
R$ 62,01
R$ 1,050,00
R$ 372,05
R$ 3.902,39
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 20.090,70
_______ R$ 1.674,27
________ R$ 558,06
_______ R$ 9.450,00
_______ R$ 3.348,45
R$ 35.121,48
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 26.787,60
_______ R$ 2.232,36
________ R$ 744,08
R$ 12.600,00
R$ 4.464,60
R$ 46.828,64
Valor R$
Total do Exerciciy
R$ 26.787ZSp
R$ 2.232for
________ R$ 744,08
R$ 12.600,00
_______ R$ 4.464,60
R$ 46.828,64
R$ 128.778,76
Exercicio
2025
2026
2027
A Implantar
R$ 2.232,30
R$ 186,03
R$ 62,01
R$ 1.050,00
R$ 372,05
R$ 3.902,39
Previsao de Custo
R$ 35.121,48
R$ 46.828,64
R$ 46.828,64
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP
IMPACTO ORQAMENTARIO-FINANCEIRO
_________________ (em cumprimento ao disposto no inciso I, Art. 16, da Lei Complementar ng 101/00)_________________
OBJETIVO: CRIAQAO DE 01 (UM) CARGO DE GESTOR SETOR DE POLfTICA ORQAMENTARIA -
FUNQAO GRATIFICADA (FG)
Secretaria: ADMINISTRA^AO GERAL
Valor Total Previsto do Objeto: ______________________________
______ Estimado para 2025:____________________________________________
______ Estimado para 2026:____________________________________________
_____ Estimado para 2027:_________________________________________
_______________ IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LfQUIDA
Receita Corrente Liquida (Previsao)
_______ R$ 342.255.300,50_______
_______ R$ 342.255.300,50_______
_______ R$ 342.255.300,50_______
Despesas Decorrentes do Objeto da Despesa
EXERCfCIO 2025
%
0,010%
0,014%
0,014%
Documento assinado digitalmente
•'f'r: ANTONIO CARLOS VITORINO
UCJVtM1 Data: 03/04/2025 12:34:46-0300
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5
Especificagao
EXERCICIO 2026
Especificagao
EXERCICIO 2027
Especifica^ao
Mococa, 02 de abril de 2025
Antonio Carlos Vitorino
Diretor Financeiro
Gestor Educ - Fungao Gratificada (7)
___________ 139 Salario____________
___________1/3 de Ferias___________
______________ FGTS______________
Cesta Alimenta^ao + Vale Alimenta^ao
Encargos Sociais_________
Totais:_____________
Total Geral:
Gestor Educ - Fungao Gratificada (7)
___________ 139 Salario____________
__________ 1/3 de Ferias___________
______________ FGTS______________
Cesta Alimentagao + Vale Alimentagao
Encargos Sociais_________
Totals: ——
C/ Reajuste
R$ 21.000,00
R$ 1.750,00
R$ 583,33
R$ 1.866,67
________ R$ 0,00
R$ 3.500,00
R$ 28.700,00
C/ Reajuste
R$ 21.000,00
R$ 1.750,00
R$ 583,33
R$ 1.866,67
________R$ 0,00
R$ 3.500,00
R$ 28 700,00
C/ Reajuste
R$ 21.000,00
R$ 1.750,00
R$ 583,33
R$ 1.866,67
________ R$ 0,00
R$ 3.500,00
R$ 28.700,00
Mensal
Atual
-R$ 11.719,61
-R$ 976,63
-R$ 325,54
-R$ 1.041,74
________ R$ 0,00
-R$ 1.953,27
-R$ 16.016,79
Mensal
A Economizar
-R$ 11.719,61
-R$ 976,63
-R$ 325,54
-R$ 1.041,74
________ R$ 0,00
-R$ 1,953,27
-R$ 16.016,79
Diferenga
R$ 9.28039
R$ 773,37
R$ 257,79
R$ 824,93
_______ R$ 0,00
R$ 1.546,73
R$ 12.683,21
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 83.523,51
_______ R$ 6.960,33
_______ R$ 2.320,11
_______ R$ 7.424,37
__________ R$ 0,00
R$ 13.920,57
R$ 114.148,89
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 111.364,68
_______ R$ 9.280,44
R$ 3.093,48
_______ R$ 9.899,16
___________R$ 0,00
R$ 18.560,76
R$ 152.198,52'
R$ 418.545,93
R$ 114.148,89
R$ 152.198,52
R$ 152.198,52
Mensal_____
A Economizar
-R$ 11.71931
-R$ 976,63
-R$ 325,54
-R$ 1.041,74
________ R$ 0,00
-R$ 1.953,27
-R$ 16.016,79
Diferen^a
R$ 9.280,39
R$ 773,37
R$ 257,79
R$ 824,93
_______ R$ 0,00
R$ 1.546,73
R$ 12.683,21
Diferen^a
R$ 9.280,39
R$ 773,37
R$ 257,79
R$ 824,93
_______ R$ 0,00
R$ 1.546,73
R$ 12.683,21
Exercicio
2025
2026
2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP _____
IMPACTO ORQAMENTARIO-FINANCEIRO___________________
_________________ (em cumprimento ao disposto no inciso I, Art. 16, da Lei Complementar ng 101/00)
OBJETIVO: MAJORAQAO DE REMUNERACAO DA (FG) - FUNQAO GRATIFICADA - 07 (SETE) DE
CARGOS DE GESTORES - SECRETARIA EDUCAQAO
Secretaria: ADMINISTRA^AO GERAL
Valor Total Previsto do Objeto:
______ Estimado para 2025:____________________________________________
______ Estimado para 2026:____________________________________________
Estimado para 2027:________________________ __
______________IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LfQUIDA
Receita Corrente Liquida (Previsao)
_______ R$ 342.255.300,50_______
_______ R$ 342.255.300,50_______
R$ 342.255.300,50
Gestor Educ - Fungao Gratificada (7)
139 Salario
___________1/3 de Ferias___________
______________ FGTS______________
Cesta Alimentagao + Vale Alimenta^ao
Encargos Sociais_________
Totals:
Previsao de Custo __
R$ 114.148,89 __
R$ 152.198,52 __
~R$ 152.198,52
Despesas Decorrentes do Objeto da Despesa
EXERCICIO 2025
%
0,033%
0,044%
0,044%
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 111.364^ Zf /
R$ 9.28dCB /
_______ R$ 3.093,48 /
_______ R$ 9.899,16 /
___________R$ 0,00 /
R$ 18.560,76
R$ 152.198,52
R$ 418.545,93
Documento assinado digitalmente
ANTONIO CARLOS VITORINO
ULFVtM Data: 03/04/2025 12:34:46-0300
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6
OBJETIVO: MAJORAQAO DA FUNQAO GRATIFICADA (FG) - 01 (UM) CARGO DE GESTOR PROCON
Especificagao
EXERCICIO 2026
Especificagao
EXERCICIO 2027
Especificagao
Mococa, 02 de abril de 2025
g v.b
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP
IMPACTO ORQAMENTARIO-FINANCEIRO
(em cumprimento ao disposto no inciso I, Art. 16, da Lei Complementar 101/00)
Antonio Carlos Vitorino
Diretor Financeiro
Documento assinado digitalniente
ANTONIO CARLOS VITORINO
Data: 03/04/2025 12:42:52-0300
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FUNgAO GRATIFICADA (FG) 1 - GESTOR SETOR PROCON
________________ 13g Salario________________
_______________ 1/3 de Ferias_______________
___________________FGTS___________________
Cesta Alimentagao + Vale Alimentagao
Encargos Sociais______________
_______________ Totals:_______________
Total Geral:
Exercicio
2025
2026
2027
Previsao de Custo __
R$ 13.728,69 __
R$ 18.304,92 __
R$ 18.304,92
Despesas Decorrentes do Objeto da Despesa
EXERCICIO 2025
C/ Reajuste
R$ 2.232,*30
R$ 186,03
R$ 62,00
R$ 198,43
_______ R$ 0,00
R$ 372,05
R$ 3.050,81
C/ Reajuste
R$ 2.232,30
R$ 186,03
R$ 62,00
R$ 198,43
_______ R$ 0,00
R$ 372,05
R$ 3.050,81
Mensal
A Economizar
-R$ 1.116,15
_______-R$ 93,01
_______-R$ 31,00
_______-R$ 99,21
________ R$ 0,00
-R$ 186,03
-R$ 1.525,40
Mensal
Atual ~~
-R$ 1.116,15
-R$ 93,01
-R$ 31,00
-R$ 99,21
_______R$ 0,00
-R$ 186,03
-R$ 1.525,40
Diferenga
R$ 1.116,15
R$ 93,02
R$ 31,00
R$ 99,22
R$ 0,00
R$ 186,02
R$ 1.525,41
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 10.045,35
_______ R$ 837,18
_______ R$ 279,00
_______ R$ 892,98
________ R$ 0,00
______R$ 1.674,18
R$ 13.728,69
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 13.393,80
_______ R$ 1.116,24
_________R$ 372,00
_______ R$ 1.190,64
___________R$ 0,00
R$ 2.232,24
R$ 18.304,92
Valor R$
Total do Exercicio^
R$ 13.393,80
R$ 1.116,24
_________R$ 372,00
_______ R$ 1.190,64
___________R$ 0,00
_______ R$ 2.232,24
R$ 18.304,92
R$ 50.338,53
R$ 50.338,53
R$ 13.728,69
R$ 18.304,92
R$ 18.304,92
FUNGAO GRATIFICADA (FG) 1 - GESTOR SETOR PROCON
132 Salario
_______________ 1/3 de Ferias_______________
___________________FGTS___________________
Cesta Alimentagao + Vale Alimentagao
_____________Encargos Sociais
Totals:
C/ Reajuste
R$ 2.232,*30
R$ 186,03
______ R$ 62,00
R$ 198,43
_______ R$ 0,00
R$ 372,05
R$ 3.050,81
Mensal
A Economizar
-R$ 1.116,15
_______-R$ 93,01
_______-R$ 31,00
_______-R$ 99,21
________ R$ 0,00
-R$ 186,03
-R$ 1.525,40
Diferenga
R$ 1.116,15
R$ 93,02
R$ 31,00
R$ 99,22
R$ 0,00
R$ 186,02
R$ 1.525,41
Diferenga
R$ 1.116,15
R$ 93,02
R$ 31,00
R$ 99,22
R$ 0,00
R$ 186,02
R$ 1.525,41
FUNgAO GRATIFICADA (FG) 1 - GESTOR SETOR PROCON
13? Salario
_______________ 1/3 de Ferias_______________
___________________FGTS___________________
Cesta Alimentagao + Vale Alimentagao
Encargos Sociais______________
— Totals:
___________________________Secretaria: ADMINISTRA^AO GERAL
Valor Total Previsto do Objeto:_____
______ Estimado para 2025:____________________________________________
______ Estimado para 2026:____________________________________________
Estimado para 2027:________________________ __
_________________ IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Receita Corrente Liquida (Previsao)
_______ R$ 342.255.300,50_______
_______ R$ 342.255.300,50_______
R$ 342.255.300,50
%
0,004%
0,005%
0,005%
4
Especificagao
EXERCICIO 2026
Especificagao
EXERCICIO 2027
Especificagao
Mococa, 02 de abril de 2025
Antonio Carlos Vitorino g .b
Diretor Financeiro
Documento assinado digitalmente
ANTONIO CARLOS VITORINO
Data: 03/04/2025 12:34:46-0300
Verifique era https://validar.iti.gov.br
Cargos Gestor Setor Protegao Basica - FG (1)
______________139 Salario______________
_____________ 1/3 de Ferias_____________
________________ FGTS________________
Cesta Alimentagao + Vale Alimentagao
_Encargos Sociais____________
_______________Totals;_______________
Total Geral:
A Implantar
R$ 1.674,23
R$ 139,52
R$ 46,51
R$ 148,82
_______ R$ 0,00
R$ 279,04
R$ 2.288,12
A Implantar
R$ 1.674,23
R$ 139,52
R$ 46,51
R$ 148,82
_______ R$ 0,00
R$ 279,04
R$ 2.288,12
Mensal____
A Economizar
R$ 0,00
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
R$ 0,00
Mensal
Atual
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Diferenga
R$ 1.674,23
R$ 139,52
R$ 46,51
R$ 148,82
R$ 0,00
R$ 279,04
R$ 2.288,12
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 15.068,07
_______ R$ 1.255,68
________ R$ 418,59
_______ R$ 1.339,38
__________ R$ 0,00
_______ R$ 2.511,36
R$ 20.593,08
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 20.090,76
_______ R$ 1.674,24
________ R$ 558,12
_______ R$ 1.785,84
___________R$ 0,00
R$ 3.348,48
R$ 27.457,44
R$ 75.507,96
R$ 20.593,08
R$ 27.457,44
R$ 27.457,44
%
0,006%
0,008%
0,008%
Cargos Gestor Setor Protegao Basica - FG (1)
______________13g Salario______________
_____________ 1/3 de Ferias_____________
________________ FGTS________________
Cesta Alimentagao + Vale Alimentagao
__________ Encargos Sociais____________
Totals:
Previsao de Custo __
R$ 20.593,08 __
R$ 27.457,44 __
R$ 27.457,44
Despesas Decorrentes do Objeto da Despesa
EXERCICIO 2025
Almplantar
R$ 1.674,23
R$ 139,52
R$ 46,51
R$ 148,82
_______ R$ 0,00
R$ 279,04
R$ 2.288,12
Mensal____
A Economizar
R$ 0,00
________ R$ 0,00
________ R$ 0,00
R$0^w
________ R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Diferenga
R$ 1.674,23
R$ 139,52
R$ 46,51
R$ 148,82
R$ 0,00
R$ 279,04
R$ 2.288,12
Diferenga
R$ 1.674,23
R$ 139,52
R$ 46,51
R$ 148,82
R$ 0,00
R$ 279,04
R$ 2.288,12
Exercicio
2025
2026
2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP
IMPACTO ORQAMENTARIO-FINANCEIRO
__________________ (em cumprimento ao disposto no inciso I, Art. 16, da Lei Complementar n9 101/00)__________________
OBJETIVO: CRIAQAO DE 01 (UM) CARGO DE GESTOR SETOR DE PROTECAO BASICA - FUNQAO
GRATIFICADA (FG)
Secretaria: ADMINISTRA^AO GERAL
Valor Total Previsto do Objeto: ______________________________
______ Estimado para 2025:____________________________________________
______ Estimado para 2026:____________________________________________
______ Estimado para 2027:________________________ __
_______________ IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Receita Corrente Liquida (Previsao)
_______ R$ 342.255.300,50_______
_______ R$ 342.255.300,50_______
R$ 342.255.300,50
Cargos Gestor Setor Protegao Basica - FG (1)
______________ 139 Sal£rio______________
_____________ 1/3 de Ferias_____________
________________ FGTS________________
Cesta Alimentagao + Vale Alimentagao
Encargos Sociais____________
Totals:
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 20.090,75
_______ R$ 1.674,24
_________ R$ 558,12
_______ R$ 1.785,84
___________R$ 0,00
_______ R$ 3.348,48
~~ R$ 27.457,44
R$ 75.507,96